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os atos depois da Constituição é que poderão ser questionados perante o STF, através do controle de constitucionalidade. Constituição de 1988 AC DC Atos estatais de efeitos concretos e atos estatais de efeitos concretos editados sob a forma de lei (exclusivamente formal) De modo geral, STF afirma que, em razão da inexistência de…

TEORIA GERAL E HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO Prof. José E. Melhen - 3º e 4º bimestres - 2013 1 Direito Romano Conceito É o conjunto de normas e princípios que regeram a sociedade romana desde suas origens (754 aC) até 565 dC (morte do Imperador Justiniano). O Direito Romano não é um ponto, é uma linha. É a evolução de um direito desde a fundação de Roma até a morte do Imperador Justiniano, um direito que influenciou quase todo o mundo ocidental e vastas extensões do oriente.

Revista dos Tribunais. AZEVEDO, Luiz Carlos de, Introdução à História do Direito, São Paulo, Revista dos Tribunais. Direito Romano Conceito É o conjunto de normas e princípios que regeram a sociedade romana desde suas origens (754 aC) até 565 dC (morte do Imperador Justiniano). O Direito Romano não é um ponto, é uma linha. É a evolução de um direito desde a fundação de Roma até a morte do Imperador Justiniano, um direito que influenciou quase todo o mundo ocidental e vastas…

substituição às partes envolvidas, que não podem mais fazer justiça com as próprias mãos (vedada a autodefesa, como regra); às partes, que não podem agir, resta a possibilidade de fazer agir, provocando o exercício da função jurisdicional. d) III – DC. cognitio extra ordinem • Estado suficientemente forte. e) Depois dessa fase que englobava os períodos arcaicos e clássicos, conhecida por ordo judiciorum privatorum, veio outra que se caracterizou pelo crescimento dos poderes pretor…

convergência desses elementos não se aperfeiçoa o ato e, consequentemente, não terá condições para produzir efeitos válidos. Existem duas categorias de atos inválidos, os nulos e os anuláveis, os primeiros gerando efeitos retroativos (ex tunc) e o segundo não retroage (ex nunc), no âmbito do direito administrativo, por se tratar de matéria de direito público só existem atos nulos, conforme ensina o ilustre administrativista HELLY LOPES: “...em Direito Público não há lugar para atos…

Administrativa (ligada a vistos, sendo um trabalho administrativo); e Comercial. Escritórios - É impossível ter representação diplomática em todos os países, assim, há uma representação que abrange vários países, isto porque não tem brasileiros na região. Ex: O consulado de Bangkok (Taiwan) responde pelo Camboja e por Mianmar, onde há escritórios. É uma representação permanente e é subordinado ao consulado, que é subordinado à embaixada. O Brasil quer ocupar uma cadeira no Conselho de…

art. 48: “Os serviços de interesse recíproco dos órgãos e entidades de administração federal e de outras entidades públicas ou organizações particulares, poderão ser executados sob regime de mútua cooperação, mediante convênio, acordo ou ajuste” 1. Ex.: convênio em que se estabelece o repasse de verbas públicas para associação que promove a alfabetização de adultos. Tanto a associação quando a Administração tem a mesma finalidade, de interesse público. Na segunda situação, encontram-se…

inatas, que não se controlam e precisam extravasar em algum plano, mas se o jurista é seduzido pela longa escrita, prolixa, talvez seja mais adequado escrever um livro ou algo do gênero. E dizemos isso porque o m undo pode estar perdendo um grande autor dc livros, trocan­ do-o por um questionável profissional do direito. Enfim, para o exercício da nobre função jurídica diária, o simples é sempre o melhor. Uma questão técnica: a inépcia Qualquer requerimento necessita ser suficicntemente…

pode fazer o q a lei autoriza/determina. b) sempre que pensamos em exercício do poder, tem q ter limite. Na operação balada segura, pode um policial dar umas pancadas no bêbado? Não, a medida tem q ser necessária, adequada e proporcional (trinômio). Ex.: uma categoria decide fazer greve e passeata; sai às ruas e quebra tudo. A polícia pode conter essa passeata tumultuosa, mas, p isso, mata 200 pessoas. O Estado poderia conter a passeata, mas não matar as 200 pessoas – não obedece ao…