Ex De Hipoteses

parte do CPC. Além disso, o código relaciona as hipóteses e os requisitos para a sua concessão. As cautelares típicas se subdividem em: • - assecuratórias de bens: cautelar para assegurar o bem objeto da demanda; assecuratórias de pessoas: cautelar para evitar que alguma das partes pereça no decorrer do processo (ex.: cautelar de alimentos provisórios); assecuratórias de provas: cautelar para garantir a melhor sentença, preservando-se as provas (ex.: cautelar antecipada de…

não é conveniente ao interesse público. Anula-se o que é ilegal. É importante observar que a anulação, por tratar-se de ato ilegal, tem efeito retroativo (ex-tunc), enquanto a revogação passa a produzir efeitos somente a posteriori (ex nunc). Pode-se ainda convalidar os atos ilegais cujo vício seja sanável. Seus efeitos são, como na anulação, ex-tunc. PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO Isonomia A isonomia apresenta-se como um norte para a licitação, não afastando a possibilidade do Poder…

Contratos da Administração regidos pelo direito privado: Nestes contratos a Administração encontra-se em uma situação de equilíbrio contratual. Ex: Locação em que a Administração é locatária. Contratos da Administração regidos pelo direito público ou simplesmente contratos administrativos: Nestes contratos a Administração tem privilégios que o contratado não tem, sendo uma relação desequilibrada. A existência desses privilégios deve-se aos interesses que o Poder Público representa.…

não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na medida em que há regras de ordem pública também no Direito Privado (ex.: capacidade civil, impedimentos para o casamento). Portanto, toda regra de Direito Público é também…

CONCEITUAIS DE LEITURA E ESCRITA E INTERVENÇÕES DIDÁTICAS Professora MSc. Raiolanda Camargo A pesquisa de Ferreiro e Teberosky (1999) demonstra que o processo de aprendizagem da lecto-escrita se dá por processos de estruturação e reestruturações de hipóteses, por uma progressiva construção de estruturas cognitivas e que podem ser traduzidas como avanços na compreensão sobre o funcionamento do sistema alfabético. Os alunos em fase de alfabetização precisam compreender alguns princípios…

Apresentar os jogos das hipóteses, entre a ou as técnicas e a interpretação; A maioria das técnicas propostas é do tipo temática e frequencial. 1º Exemplo) Análise dos resultados num teste de associação de palavras: estereótipos e conotações Pede-se ao sujeito que associe, livre e rapidamente, a partir da audição das palavras indutoras (estímulos), outras palavras (respostas) ou palavras induzidas (pg.54); Ex:…

tecnologias - Ideais da ciência: objetividade e imparcialidade Objetividade/subjetividade Subjetivo o que depende de quem faz a afirmação o que varia de pessoa para pessoa P. ex., questões de gosto. Objetivo o que é independente de quem observa o que é o mesmo para todo mundo P. ex., o Brasil fica na América do Sul. Ciência vs não-ciência - O que caracteriza a ciência é o método, não a conclusão. - A ciência pode chegar às mesmas conclusões do…

abolitio criminis, mas novatio legis! Houve uma migração de artigo, passando a configurar delito único. Questão: Qual é a importância da migração do art. 214 para o 213? Antes dessa migração, a prática de junção carnal seguida de atos libidinosos (Ex.: sexo anal) gerava concurso material de crimes (estupro + atentado violento ao pudor). Hoje, de acordo com Rogério Sanches, Rogério Greco e Nucci, o crime passou a ter conteúdo variado (conduta múltipla ou tipo alternativo). Perceba que…

contrato. Em decorrência de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto: Se a lei silenciar quanto ao regime jurídico do contrato, este poderá ser estabelecido pelas clausulas exorbitantes ou pela natureza indisponível do seu objeto. Ex: Os contratos que envolvam serviço público (dever do Estado) devem se submeter ao regime jurídico de direito público. 2. Regime jurídico: Todo contrato é firmado pela vontade das partes, assim se de um lado há prerrogativas à…

gerar consequências tanto na esfera civil quanto na esfera penal, sendo assim, no momento da conduta ilicita ao direito da vítima nasce a possibilidade de satisfação justa ao delito sofrido. A responsabilidade ex delicto abrange os casos em que a indenização decorre do crime. A ação civil ex delicto significa um contato entre a área penal e civil do ordenamento jurídico, cabível após o transito em julgado da sentença penal condenatória. Dessa forma, o ofendido está habilitado a…