Evolução Histórica Das Custas Processuais

Os Direitos Humanos no Brasil e a Constituição Federal de 1988 Na escalada histórica dos direitos humanos, o Estado brasileiro assumiu, em 1988, posição democrática jamais experimentada em sua ordem jurídica. A Carta de 1988, não por acaso cognominada “constituição cidadã”, rompeu com os resquícios de um antecedente de autoritarismo, agregando a essa conquista política, valores sociais relevantes, indicativos da aceitação mínima dos direitos universais relativos à pessoa. Como…

em litígio judicial. No entanto, as respostas eram demoradas e , conseqüentemente, prejudicava o andamento do processo, pois o executado era alertado pelos gerentes de seus bancos e retirava de imediato toda a quantia da conta, frustrando o ato processual. Tal atitude é a caracterização do processo de execução sem resultados. A partir de então, várias foram as tentativas para encontrar uma alternativa que agilizasse o procedimento de informação. Para compreender as mudanças é…

diferenciação. A relação entre Direito e Sociedade Vale saber que esses estudos partem de um fio condutor que, de maneira geral, visa compreender a interação entre direito e sociedade. Dessa interação o que se quer compreender é justamente como a evolução da sociedade, e transformação dos costumes e dos princípios éticos influenciam a legislação de uma sociedade, a instituição de penas, e os debates acerca de legalidade e ilegalidade, entre outros debates. Um exemplo dos debates…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CURITIBA 2012 RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da…

própria garantia da proteção judiciária, exigindo-se que os meios de tutela sejam adequados e hábeis para de fato pacificar os conflitos e realizar a justiça. È nesse diapasão que Vicente Greco3 as destingue em formais e propriamente instrumentais(processuais).Segundo ele, as primeiras são aquelas em que não se define o conteúdo do direito, asseguram-se apenas a ordem juridíca, e.g. o príncípio da legalidade, já as segundas são disposições que visam assegurar a efetividade dos direitos…

situados no quadro geográfico e histórico, e a compreensão dos direitos europeus em relação à evolução geral do direito no mundo. * As três partes do livro: * Uma história universal do direito; * Uma história das fontes do direito nos direitos Europeus; * Alguns elementos da história do direito privado. 1- Componentes históricas dos direitos romanistas * O direito como consequência de uma evolução secular. * O direito infinitamente mais diferenciado do ponto de vista…

uma sociedade onde prevaleçam a democracia e a paz social” afirmou. Já o senador Walter Pinheiro (PT-BA) ressaltou que a mediação vai encurtar e eliminar etapas, solucionar diversos problemas com agilidade e, ao mesmo tempo, com economia das custas processuais. “E a principal de todas as economias: as soluções chegarão rapidamente aos interessados. Como as decisões no campo e na Previdência Social” disse o senador. Segundo a Lei, pode ser mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz, que…

a legislação brasileira. Na prática do Jus Postulandi é facultado aos indivíduos de todas as classes sociais; etnias; ordem financeira ou cultural de postularem legalmente. Podendo o cidadão, apresentar todos os recursos necessários ao andamento processual, mesmo que não seja habilitado para tais capacidades postulatórias, já que os princípios postos pela Constituição Federal do Brasil de 1988 baseiam-se no processo como um recurso para assegurar a efetividade dos direitos trabalhistas,…

principalmente no que diz respeito aos obstáculos que se enfrenta para se obter tal acesso. Além disso, tem-se que a missão da Defensoria Pública é garantir o acesso à justiça à pessoa que não tem condições de pagar um advogado particular e/ou despesas processuais. Apresenta-se a Defensoria Pública no Brasil, passando pelos institutos da assistência judiciária, justiça gratuita e assistência jurídica, o aspecto histórico-constitucional da Instituição, além da remuneração e…

MUSSI, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/12/2012 ..DTPB:.) A Súmula 31 da TNU dispõe que “A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários” PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTEMPESTIVIDADE - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE - CARÊNCIA CTPS - ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIMENTO "POST MORTEM" - QUALIDADE DE SEGURADO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS HONORÁRIOS.