Evolução Do Direito Penal Brasileiro Resumido

1.1 A lei processual no tempo A lei processual penal tem aplicação imediata, vez que o artigo 2º, do CPP estabelece que “a lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a urgência da lei anterior”. Note-se, então, que o legislador pátrio adotou o princípio do “tempus reget actum” (aplicação imediata das normas processuais penais), não havendo efeito retroativo, visto que, se tivesse, a retroatividade anularia os atos anteriores, o que não…

Parlamento, por outro lado, é um fator de instabilidade, porque as mudanças na correlação de forças parlamentares podem ameaçar a continuidade do governo”1. ORIGEM Afirma Dalmo de A. Dallari que "o parlamentarismo foi produto de uma longa evolução histórica, não tendo sido previsto por qualquer teórico, nem se tendo constituído em objeto de um movimento político determinado”2. Em igual sentido, discorre Celso Ribeiro Bastos3 , anotando acerca do parlamentarismo que "os seus…

setor público .................................. 96 15. Transparência, controle e fiscalização ................................................... 97 15.1. Escrituração e Consolidação das Contas ................................... 98 15.2. Relatório Resumido da Execução Orçamentária ..................... 100 15.3. Relatório de Gestão Fiscal ...................................................... 102 15.4. Prestações de Contas .............................................................…

nada têm de extraordinário. Nas diversas camadas de que se compõe uma sociedade civilizada se acham representadas as três fases da evolução mental desde o fetichismo até o estado científico, sendo os representantes da fase positiva um mínimo em comparação com os outros. Na fase metafísica os representantes são em maior número que na positiva, mas ainda assim resumidos em comparação com o número dos representantes da fase teológica, que são a quase totalidade. Tem sua importância este…

A EVOLUÇÃO DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA[1] Genivaldo Ribeiro Mochão[2] João Rosa Corrêa[3] Sirlene Borges Damasceno[4] Resumo Com a evolução da organização do…

Bem Jurídico Penal e Constituição CONSIDERAÇÕES GERAIS: Tem sido destacado, com propriedade, que, apesar da ausência de contornos precisos e do questionamento a que tem sido submetido, o bem jurídico se encontra há muito tempo no arsenal conceitual do direito penal. Em sentido amplo, bem vem a ser tudo que tem valor para o ser humano, a idéia de bem se relaciona com a de utilidade, como condição para satisfazer uma necessidade do homem. É um juízo: juízo de utilidade ou de valor,…

instituições brasileiras. A sociedade brasileira apresenta déficits democráticos, e observamos esforços muitas vezes insuficientes para solucionar os problemas de corrupção. Ressalta-se que a democracia no Brasil é algo recente, e os cidadãos brasileiros ainda não estão acostumados com o funcionamento do regime democrático. Concluiu-se que a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal nos municípios demonstrou que o número de municípios que não respeitam a lei diminuiu, porém a…

................................................01 CAPÍTULO 1: TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS............................................................03 CAPÍTULO 2: HISTÓRIA DOS TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS.................................03 CAPÍTULO 3: DIREITO À VIDA ASPECTOS GERAIS.................................................07 CAPÍTULO 4: OS TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E TECIDOS E SEUS REFLEXOS SOCIAIS...................................................................................................

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO O DIREITO DO NASCITURO FRENTE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PERMITIU A ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DE FETO ANENCÉFALO Jose Gomes Junior 9º Período MB Governador Valadares - MG Abril de 2014 JOSE GOMES JÚNIOR O DIREITO DO NASCITURO FRENTE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PERMITIU A ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DE FETO ANENCÉFALO Monografia apresentada ao Curso de…

CRIME Crime, em termos jurídicos, é toda conduta típica, antijuridíca (ou ilícita) e culpável, praticada por um ser humano. Em um sentido vulgar, crime é um ato que viola uma norma moral. Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo. Como conceito analítico, o crime pode…