Evolução Da Conciliação No Juizados Especiais Cíveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE _____________-ESTADO DO __________. OBJETO: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CUJA RENDA MENSAL INICIAL FOI LIMITADA AO TETO MÁXIMO DA ÉPOCA (Ação proposta com base no Art. 201, §3º da Constituição Federal, no Art.26 da Lei nº 8.870/94 e Art. 21, § 3º da Lei nº 8.880/94), bem como Julgamento favorável do STF na Repercussão Geral de nº 564.354. 1.1. Nome 1

Justiça, levando-se em conta a questão econômica. Muitos recursos, estipulados por lei, são utilizados a fim de reverter esse quadro. Dentre eles podemos citar os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), cuja competência abrange as ações de menor valor, menor complexidade e menor potencial ofensivo, solucionáveis por meio de conciliação e processos mais ágeis. Ainda, pode-se citar o sistema das Defensorias Públicas que deveriam ser instaladas em todos os Estados brasileiros, e que…

passou a caber ao soberano, no caso o Estado, a função de juiz neutro, de mediador dos litígios não só pela força que possui mas justamente por ser ele o instituto capaz de assegurar o ordenamento jurídico estabelecido. Logo, vale ser citada uma breve evolução histórica desta função, por exemplo, quando na Idade Média se via uma multiplicação de jurisdições, visto que cada feudo tinha a sua própria, até a formação dos Estados modernos, com a afirmação dos monarcas absolutistas e o…

..............................................................................16 CAPÍTULO 1 - TEORIAS DO DIREITO PENAL 18 1 - Funções da Lei Penal no Estado Democrático de Direito 18 2 – A Teoria Contratualista do Jus Puniendi 21 3 - Evolução Histórica do Direito Penal 24 4 - Princípios do Direito Penal 30 4.1 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 30 4.2 - Princípio da Legalidade 33 4.3 - Princípio da Intervenção Mínima 34 4.4 - Princípio da Insignificância…

controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial. 3 CONCILIAÇÃO É o método de solução de conflitos em que as partes agem na composição, mas dirigidas por um terceiro, que se mantêm com os próprios sujeitos originais da relação jurídica conflitos. Todavia, é importante frisar que a força condutora…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX/RS xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, motorista, separado judicialmente, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxx-SSP-RS e CPF n xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxxxxx, por seus procuradores adiante assinados (instrumento de mandato incluso), vem perante Vossa Excelência, com fundamento no disposto pelos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil e 186, 404, e 927, do Código…

assim, na conclusão do contrato, como na sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”. É cediço que o componente de eticidade sempre esteve presente em nosso direito civil, mesmo na ausência de normas expressas a regular as relações contratuais cíveis, o que só ocorreu com a vigência do Código de Defesa do Consumidor em 1990. Todavia, a projeção ética outorgada pelo NCC exige, tanto no momento da estipulação do contrato, como durante sua execução, que as partes se conduzam segundo…

Estado, quando este atuar em desacordo ou se omitir no cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais. O conceito de acesso à justiça é um pouco mais amplo, engloba, por exemplo, a idéia de que uma ação judicial, seja de natureza cível ou penal tenha um tempo razoável para o seu deslinde, ou seja, inclui a idéia de efetividade. Pois a credibilidade do sistema de justiça como possibilidade de resolução de conflitos implica em poder garantir aos cidadãos que as questões…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. FULANA DE TAL, brasileira, casada, residente e domiciliada à xxx , vem, com o respeito e acatamento de estilo, à presença de Vossa Excelência, advogando em causa própria, com fulcro na Lei nº 9.099/95, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e nos arts. 189 e 927 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE…

. Eis que surgem e se desenvolvem os institutos jurídicos da mediação, a conciliação e a arbitragem A mediação e a conciliação são meios autocompositivos de solução de conflitos, uma vez que, mesmo com a intervenção de um terceiro, as próprias partes celebram um acordo. José Cretella Júnior estabelece que a arbitragem é meio heterônomo de solução de litígios, com “procedimento, técnica e princípios informativos especiais e com força executória” , mediante o qual “duas ou mais pessoas…