Evolução Da Conciliação No Juizados Especiais Cíveis

têm efetivamente sido punidos na forma da lei. O local escolhido para a sede da pesquisa foi Instituto Médico Legal de Anápolis, onde foram obtidos os dados sobre os óbitos no trânsito no período 2000/2001, e daí partiu-se para a investigação da evolução da Ação Penal. O resultado obtido foi de que em menos de 1% dos casos houve a condenação efetiva, e mesmo assim convertida em pagamento de cesta básica. Além da pesquisa propriamente dita, ilustrada com gráficos sobre sexo, idade, estado…

coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. 18.7 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito Civil e Constituição. 2…

de ser a primeira lei específica sobre o tema, a arbitragem está prevista em nosso ordenamento jurídico há aproximadamente 200 anos. A Constituição de 1824, em seu art. 160, já possibilitava às partes a nomeação de árbitros para resolver questões cíveis. Do mesmo modo, o Código Civil de 1916 previa como forma de solucionar uma obrigação (mesmo que já estivesse sendo discutida judicialmente), a realização de compromisso arbitral (arts. 1.037/1.048). Ainda, o Decreto nº 21.187/32…

| Dedico este trabalho à minha família que sempre me incentivou e me apoiou nos momentos difíceis, em especial à minha avó Ormezinda por deixar de lembrança o mais belo sorriso que me dá forças para enfrentar qualquer barreira. Agradeço aos meus

VIII da declaração universal dos direitos humanos: Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. 2. Evolução Histórica O trabalho escravo, “coisificação” do trabalhador, é a mais expressiva representação do trabalhador na idade antiga - 4.000 a.C. [...]. Pouco a pouco o trabalhador ressurgiu, na superfície da História, com uma característica…

impetrante, sem a anuência do impetrado. B Para o cabimento do habeas data, não é necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou de sua retificação. C As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais são passíveis de mandado de segurança. D O STF não tem competência para apreciar mandado de injunção impetrado por servidor público municipal. E Contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal superior é…

será ouvida, sempre estará acompanhada de defen­ sor e receberá proteção não só da autoridade policial, mas da própria ju stiça que, de forma imediata, deverá adotar medidas protetiyas de urgência. A ênfase em afastar a incidência da Lei dos Juizados Especiais nada mais significa do que reação à maneira absolutamente inadequada com que a Ju stiça cuidava da violência doméstica. A partir .do(rnorneruq em que a lesão corporal leve foi considerada de pequeno potencial ofensivo, surgindo a…

mundo jurídico, após este revolucionário processo de informatização do sistema judiciário, foi à criação do sistema Projudi que deriva de “Processo Digital”, também conhecido como processo eletrônico ou ainda processo virtual. Em decorrência desta evolução eletrônica, não poderiam deixar de ser criados meios que garantam a autenticidade, confiabilidade e a integridade da informação eletrônica, diante isto foi criada a certificação digital e as assinaturas eletrônicas. Para o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA Assistência judiciaria gratuita lei nº 1060/50. JONELSON DA CRUZ, brasileiro, casado, encarregado de eletricista, portador do RG. nº XXXXXXX SSP-MA, inscrito no CPF sob XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade de SÃO LUIS/MA, XXXXXXXXXXXXXXX), por seus advogados e procuradores no fim assinado, com escritório nesta cidade,…

Autor e de acolhimento da tese levantada nas peças de defesa. Finalização: Termos em que, pede deferimento. Local/data Assinatura do Advogado. MODELO DE MEMORIAIS: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA E VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA Processo nº XXXXXXX-XX.20XX.805.0274 AUTOR e AUTOR 2, já qualificados nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que move em face de RÉU, por sua advogada que a esta…