Evolução Da Conciliação No Juizados Especiais Cíveis

............................................................................. 53 1 . INTRODUÇÃO Mesmo após quatorze anos da entrada em vigor da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, aflora uma descabida discussão em torno do artigo 69, em especial quanto ao entendimento da expressão “Autoridade Policial”, ou seja, quem tem a competência para Lavratura do Termo Circunstanciado, principalmente acerca das atribuições e competência da Polícia Militar e Polícia Civil. A Polícia…

tempo, no Brasil, esse instituto passou a vigorar apenas a partir do império. Nesse ínterim, a Constituição Política do Império do Brazil (nessa época ainda se escrevia Brasil com “z”) de 25 de março de 1824, dispunha em seu art. 160 que nas [causas] cíveis, e nas penais civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juízes Árbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes. Igualmente, havia previsão de arbitragem para causas relativas a…

..39 4.1. Sistematização dos principais meios consensuais.................................................40 4.2. Negociação.............................................................................................................41 4.3. Conciliação.............................................................................................................42 4.4. Mediação................................................................................................................43 4.5

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. XXXXXXXX, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra XXXXXXXXXX, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerente pleiteia os benefícios…

para processar e mesmo prevenir disputas nas sociedades modernas”. (Grifei) A crise do processo como meio de composição estatal de liơgios, a administração dos conflitos no plano pré-judicial, os mecanismos de composição, mediação, arbitragem, conciliação e transação na esfera penal, marcam o papel do Estado na realização da jusƟça e servem de base a esse trabalho, que pretende traçar pontos de relevo e sustentação da direção estatal na administração de conflitos, sem que se afaste o…

Direito- A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO. Teoria Geral do Processo. PRESIDENTE EPITÁCIO, 2012. 1 Trabalho realizado na matéria de Teoria Geral do Processo, . Com a finalidade

1 INTRODUÇÃO A evolução histórica do Direito Penal tem como princípio basilar a justa causa, a desejável proporcionalidade entre a relevância social do delito cometido e a reprimenda estatal sofrida, tal foi o refinamento do Direito Processual neste sentido que a legislação

promover a conciliação dos contendores. “(...) ocorre quando terceiro intervém na disputa, a fim de propor-lhe solução, ou seja, a fim de promover acordo entre os contendores.” É a forma na qual se tem concentrado os maiores esforços para difundir a utilização, com objetivo de evitar que as divergências cheguem ao judiciário e, mesmo para solucionar algumas demandas já ajuizadas. Vide o trabalho desenvolvido pelo TJMG, com a instalação do Projeto Conciliação e dos Juizados de…

Contra o desperdício da experiência........................................................................... 46 Inovações institucionais.................................................................................................. 47 Os juizados especiais .................................................................................................. 48 As reformas de organização e gestão dos tribunais.................................................... 52 O Estado como…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...............................................................................................2 2 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA..........................................................................3 2.1 – NO BRASIL......................................................................................3 2.2 – NO DIREITO ESTRANGEIRO.......................................................3 3 – DA AÇÃO ANULATÓRIA...............................................................