Evitar Horas Extras

O reclamante ajuizou reclamação trabalhista na qual postula, em síntese, o recebimento de horas extras e intervalos, multa do artigo 477 da CLT, e demais verbas. Ao contestar a ação, a reclamada impugnou cada um dos pedidos do autor e negou os fatos alegados na inicial. Julgando a demanda, o MM. Juiz deu parcial provimento às pretensões do autor e condenou a reclamada no pagamento das horas extras em mais 50%, intervalo e outras verbas. Contudo, verificamos que houve…

PLANEJAMENTO Deveres do Empregador com a PEC 478/2010: Deve pagar pelo menos um salário mínimo ao empregado; Não poderá se eximir de pagar o salário todos os meses; Respeitar as 44 horas semanais de trabalho do empregado com limite de 8 horas diárias e direito a horário de almoço; Tem que pagar hora extra ao funcionário quando precisar de seus serviços além do horário de trabalho; Oferecer um ambiente de trabalho seguro e higiênico para os funcionários domésticos; Não pode…

tendo supostamente pleiteado sua despedida em 30/10/2013. Durante o decurso de suas atividades laborais a Reclamante exerceu a função de serviços gerais, ajudante agrícola, trabalhando sempre de segunda a sábado, laborando sempre das 6h30 às 18h00 horas, sem intervalo para alimentação e descanso na forma disposta na lei. Posteriormente foi remanejada para o horário das 15h00 até às 03h00, de segunda à sábado, e sem intervalo para alimentação e descanso na forma disposta na lei. …

Lauribelke Ribeiro de Freitas UM ESTUDO SOBRE AS HORAS “IN ITINERE” NO CONTRATO DE TRABALHO Mineiros - Goiás 2010 Faculdades Integradas de Mineiros Coordenação de Graduação Instituto de Ciências Administrativas e de Informática Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis UM ESTUDO SOBRE AS HORAS “IN ITINERE” NO CONTRATO DE TRABALHO Lauribelke Ribeiro de Freitas Monografia apresentada ao Curso de Bacharel em

o empregado fica a disposição da empresa. Com uma jornada de trabalho de 8 horas diárias, sendo 44 horas semanais, caso houver uma extensão de sua jornada, se torna horas extras. Desde que sendo firmado com o empregado, podem as horas extras serem dispensadas do pagamento adicional se compensadas pelo período correspondente em outro dia, e desde que não ultrapasse o período de 1 ano, sendo assim se torna banco de horas. 2. Existem empregados que devem ter jornadas diferenciadas?…

cercadas de funções importantes que devem ser observadas de forma legal, não apenas pela ótica administrativa, mas pelas obrigações e conseqüências jurídicas que os atos provocam. Atentar para essas obrigações permitirá que a empresa e o empregado possa evitar multas, transtornos operacionais e transmitir mais confiança e segurança na relação de trabalho. FOLHA DE PAGAMENTO O processo para execução da folha de pagamento tem fator importante junto ao departamento pessoal, em razão…

desemprego, tudo com arrimo nos arts. 13 18 e 22 da lei 8.036/90 c/c 186, 187 e 927 do CCB/02 e Súmula 389 do TST. Requer, ainda, a aplicação da MULTA do parágrafo 2, II, do artigo 22, da lei 8.036/90. V – DAS HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS A Reclamante trabalhava das 10hs às 13hs, e das 17/30hs às 18hs/19hs e sempre elastecendo sua jornada de trabalho, de segunda a segunda.

que acompanham o presente livro foram retirados de diversas bancas (CESPE, ESAF, OAB, FGV etc.), com conteúdo modificado por motivos de interesse acadêmico. 4 CRONOGRAMA DA DISCIPLINA Carga Horária: 72 h/semestrais (36h/a em classe + 36h/a EXTRA classe) Período: 9º. Professor Responsável: Rodrigo Fortunato Goulart OBJETIVOS Preparar o aluno para postular na Justiça do Trabalho com destemor e espírito crítico, possibilitando a formação e os conhecimentos técnicos essenciais…

O Reclamante foi contratado em 15/08/2000, quando prestou serviços como motorista até a rescisão contratual em 09/10/2012, ocorrendo o ajuizamento da reclamação trabalhista em 15/07/2013. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu artigo 7°, inciso XXIX previu juntamente com o artigo 11,I, da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comunga este entendimento a

legislação trabalhista, deve manter-se constantemente atualizada sobre a legislação trabalhista para evitar qualquer tipo de complicação judicial, seja com colaboradores, ex-colaboradores, fornecedores e demais relações empresariais. A parte de tributação e fiscalização pelos órgãos responsáveis também é uma obrigação desse departamento, que deve revisar constantemente as mudanças tributárias e fiscais para evitar problemas com as unidades reguladoras. Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO -…