Eventuais Benefícios E Prejuízos Para A Mulher Que Sofre

previdência social, chamada de “Lei Elói Chaves”, estabelecendo um sistema de benefícios previdenciários, com as prestações fundamentais de aposentadoria por invalidez, da pensão por morte, da aposentadoria ordinária ou por tempo de serviço e da assistência médica. Posteriormente, outra norma relevante a tratar do assunto foi a Lei nº 3.807/60, que estabeleceu a organização da Previdência Social, instituindo benefícios, sendo chamada de Lei Orgânica da Previdência Social.…

nota de rodapé. Assim, em caso de separação – seja judicial ou de fato – ou de divórcio, o fator determinante para a manutenção da qualidade de dependente é o recebimento de pensão alimentícia. Entretanto, de acordo com o entendimento do STJ, “a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente” (Súmula nº 336 do STJ). Esse entendimento também se aplica aos casos de…

(2010) que esta inseminação pode se dar com a doação de óvulo, onde a criança nasce após a fecundação in vitro pelo esperma do marido em um óvulo doado, e implantado no útero da mulher, técnica conhecida popularmente como “barriga de aluguel”. Ou pode ainda ocorrer com a doação do sêmen, onde este é inserido no útero da mulher ou ainda, quando é doado o embrião, sendo que nem o óvulo nem o sêmen pertencem ao casal. Nestes casos ocorre apenas a vinculação afetiva. A presunção de…

fará com que se tornem maiores todos os que já tenham alcançado essa idade. 3. É exato afirmar que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus órgãos diretores, conselheiros e administradores. Para a apuração de eventual responsabilidade, (A) não se admite a responsabilidade aquiliana da pessoa jurídica, mesmo que o fato seja decorrente de ato praticado por intermédio de seus órgãos, representantes, empregados e prepostos. (B) os empregados e…

da legislação pátria vigente, mais especificamente sobre a responsabilização civil. A responsabilidade civil, não só no Brasil, mas em todos os ordenamentos jurídicos, veio para regular e dar respostas à grave questão social da distribuição dos prejuízos. Em outras palavras, para definir diante de uma eventualidade, de uma calamidade, ou de um acidente, quem haverá de suportar o dano; aquele que o experimenta, aquele que o provocou ou se cabe a mais alguém assumi-lo, integral ou…

PATRIMONIAL José Henrique Longo 1. INTRODUÇÃO A reorganização e proteção patrimonial objetivam a salvaguarda, dentro dos limites legais, de bens e direitos ante as responsabilidades assumidas por seus titulares e as eventuais adversidades em diversos âmbitos, como o familiar por exemplo. Essa reorganização deve ter como causa a adequada e lícita separação de determinado patrimônio em relação à pessoa do sócio e em relação a outro patrimônio (inclusive de…

são pecuniariamente avaliáveis. A distinção entre esses institutos é de suma importância, uma vez que os bens patrimoniais são reparáveis economicamente, ou seja, se pelo meio pecuniário são valorados e medidos, por essa mesma via devem ser os prejuízos recompostos. Já os danos causados aos direitos da personalidade não são economicamente mensuráveis, pelo que a reparação do abalo sentimental encontra outros meios de solução, e a reparação financeira é usada como forma de compensação…

garantir o emprego,por um direito de trabalho permanente, foi essa reivindicação muito presente na origem do movimento operário. A luta operária possibilitou a evolução do entendimento da Questão Social para o centro da discusão de sua origem. Dois dos benefícios adquiridos nessa luta foi o FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E O AVISO PRÉVIO INDENIZADO que visam proteger o trabalhador em períodos de desemprego . Em 1930 o então Presidente Getulio Vargas, começa a materializar as…

DRE (Demonstração do Resultado de Exercício) é zerada. Isto ocorre no final do exercício, através deste procedimento é possível verificar a diferença entre as receitas e despesas de toda organização e apurar se a empresa obteve lucros ou acumulou prejuízos. Passo 2 (Equipe) Elaborar o balancete de verificação da Companhia Beta, empresa prestadora de serviços, de acordo com as informações constantes na Tabela 1, a seguir. Tabela 1 – Companhia Beta Contas Saldo em Reais Receita…

competência informa não somente os lançamentos passados, que envolvem pagamentos e recebimentos de dinheiro, mas também as obrigações e recebimentos futuros. Sua representação é dada da seguinte maneira: Receitas – Despesas= Lucro ou Prejuízo Exemplo 01: Uma empresa vendeu em 2009, R$ 200.000,00 e só recebeu R$ 120.000,00 (o restante receberá em 2010). Teve como despesa R$ 160.000,00, porém pagou R$ 100.000,00 (o restante pagará em 2010). 2009 Competência…