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RESOLUÇÃO Nº 3056/09, DE 12 DE MARÇO DE 2009 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. (Alterado pela Resolução nº 3.745, de 7.12.11) RESOLUÇÃO Nº 3056/09, DE 12 DE MARÇO DE 2009 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. (Alterado pela Resolução nº 3.745, de 7.12.11) RESOLUÇÃO Nº 3056/09, DE 12 DE MARÇO DE 2009 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. (Alterado pela Resolução nº 3.745, de 7.12.11) RESOLUÇÃO Nº 3056/09, DE 12 DE MARÇO DE 2009 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. (Alterado pela Resolução nº 3.745, de 7.12.11) RESOLUÇÃO Nº 3056/09, DE 12 DE MARÇO DE 2009 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e…

ela não está em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. A multa em questão refere-se evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização, ou seja, trata-se de uma infração de trânsito, ou seja, conforme os ART. 238, 239 e 257, do CTB, e que, por este motivo, deve seguir todos os procedimentos de defesa determinados para uniformizar os procedimentos de lavratura de autos e notificações, bem como das possíveis defesas em várias esferas. Outrossim,como determina o…

de que ela não está em conformidade como Código de Trânsito Brasileiro. A multa em questão refere-se evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização, ou seja, trata-se de uma infração de trânsito, ou seja, conforme osART. 238, 239 e 257, do CTB, e que, por este motivo, deve seguir todos os procedimentos de defesa determinados para uniformizar os procedimentos de lavratura de autos e notificações, bem como daspossíveis defesas em várias esferas. Outrossim,como…

inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXX, cadastrado junto a ANTT sob o RNTRC Nº XXXXXXXX, residente e domiciliado a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem por meio deste, mui respeitosamente apresentar RECURSO DE AUTUAÇÃO, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde pede envio do mesmo para a sessão julgadora competente em razão do cometimento de infração descrito no auto de nº XXXXXX. O auto de nº XXXXXXXXXX – EVADIR, OBSTRUIR OU DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR A…

motivado por suposta infração descrita como “EVADIR, OBSTRUIR OU DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO”, com multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorre que a penalidade imposta é injusta e ilegal, conforme relato a seguir. II – DOS FATOS E PEDIDOS O recorrente é proprietário do veículo XXXXXX, placa XXXXXX, RENAVAM XXXXXXX, e, na data de XX de março de 2014 transitava pela Rodovia BR... quando se dirigiu ao posto de pesagem ali existente.…

recorrente foi autuado por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". Não pode o Recorrente ter incidido nas três condutas, devendo a autuação especificar qual teria praticado, de modo a permitir-lhe exercer uma defesa concreta. A forma como expõe o auto de infração infringe as garantias individuais constitucionais, mormente no artigo 5º, LV, LVI e LVII da Carta Magna. Desta maneira, o auto deve ser claro e preciso de modo a não furtar do cidadão discriminação…

A Necessidade de regulamentação dos bancos Em 1766, Adam Smith exigia a regulamentação para impedir alguns truques bancários: "Quando enfrentam uma corrida a saques, os bancos às vezes se esforçam para ganhar tempo, pagando seus clientes em moedas de 'seis pence'; por meio de regulamentação, eles seriam impedidos de utilizar esse método detestável de evadir-se do pagamento imediato". Hoje os bancos não podem mais pagar saques de grande quantias com "trocados" para dificultar as…

TRÂNSITO URBANO – COMPETÊNCIAS PARA FISCALIZAÇÃO A QUEM COMPETE A FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE REDENÇÃO? Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição,…

anos. § 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência. § 3º - A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado. § 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de…

precisas que podem levar ou não ao sucesso da organização. A Contabilidade está dividida em várias áreas que ajuda na tomada de decisão e na mensuração de bens e serviços entre outros. Neste semestre vi a importância da contabilidade atuaria que possibilita mensurar e administrar riscos. O atuário é o profissional preparado para mensurar e administrar riscos. Seu trabalho se desenvolve em projetos, pesquisas e planos de fundos de investimento, na política de…