Eutanásia No Ordenamento Jurídico Brasileiro

Alguns doutrinadores, entende-se que eutanásia significa boa morte. Mas, conforme o artigo 1°, no inciso III, na CF/88, descreve a seguinte redação: Artigo 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Direito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Contudo, o ser humano é detentor de tal direito, pois concede a ele direitos e…

INTRODUÇÃO O presente trabalho enfoca a ortotanásia no ponto de vista jurídico e científico. Esclarecemos o significado da palavra e a diferença entre ortotanásia, eutanásia e distanásia. Também abordamos os princípios da Bioética, tema diretamente ligado a conduta médica. Insurgimos adentrando a Resolução 1.805/06, para conhecer a origem da legalidade da conduta médica e verificamos que não há legislação no Brasil regulamentando o tema, mas tão somente no código de ética médica. …

RESENHA CRÍTICA SOBRE EUTANÁSIA Palmeira dos Índios - AL EUTANÁSIA Para uma melhor compreensão sobre Eutánasia, é necessário primeiro definir a importância dos direitos fundamentais, o significado de vida e o que o nosso direito positivo nos diz a seu respeito. A nossa vigente Constituição Federal, assegura o direito à vida, por ser o fundamental alicerce de qualquer prerrogativa jurídica da pessoa, razão pela qual o Estado resguarda a vida humana,

concessão ou autorização, salvo os casos especiais do Código Civil (arts. 1.123 a 1.125, 1.128, 1.130, 1.131, 1.132, 1.133, 1.134, §1°, 1.135 a 1.138, 1.140 e 1.141), porém sua personalidade jurídica permanece em estado potencial, adquirindo status jurídico, quando pre­encher as formalidades ou exigências legais. Existem duas fases no processo genético da pessoa jurídica: A do ato constitutivo que deve ser escrito, podendo revestir-se de forma pública ou particular (CC, art. 997), com…

PROFESSORA: ANDRIETTA KRETZ ACADEMICO: PARECER JURÍDICO JUNHO 2014 PARECER Consulente: Ciclano Perfeito, nacionalidade..., estado civil..., portador do RG nº ..., CPF..., residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado... Resumo: (tópicos que serão abordados no parecer) Possibilidade de Eutanásia Declaração Legal de Ultima Vontade

EUTANÁSIA – DEFINIÇÃO No dicionário Aurélio, encontramos as seguintes definições à eutanásia : “ 1. Morte serena, sem sofrimento. 2. Prática pela qual se abrevia sem dor ou sofrimento, a vida dum enfermo incurável “. Damos destaque nessa definição citada a duas palavras, ou seja, enfermo incurável, condição sine qua non para a administração da prática, afim de posteriormente debatermos os aspectos espirituais e bioéticos da eutanásia. TIPOS DE EUTANÁSIA Segundo o Prof.º José…

............................................3 TESTAMENTO VITAL..............................................................................4 RESOLUÇÃO COFEM.............................................................................5 EUTANÁSIA.............................................................................................6 REFERÊNCIA...........................................................................................7 RELATIVIDADE DO DIREITO Á VIDA …

DIREITO À VIDA A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. A Constituição Federal proclama, portanto, o dieito à…

A EUTANÁSIA E ORTOTANÁSIA E SEUS CONFLITOS RESUMO Com o passar do tempo é possível notar o avanço tecnológico em vários ramos sociais, econômicos e políticos, no entanto pode-se destacar a medicina como fundamental meio de preservar o bem jurídico mais valoroso, a vida. Derivam deste tema a problemática prática ou omissão de causar a morte ao paciente incurável, definidos por…

vida humana é protegida, no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da concepção, em decorrência de o Estado brasileiro ter incorporado ao sistema constitucional a Convenção Americana de Direitos Humanos, que tutela a vida desde aquele momento”[1]. Assim, a Constituição da República de 1988 inovou com a proteção dos direitos fundamentais, destacando-se o direito a vida, cuja inviolabilidade está prevista no caput do art. 5º da CR. O Código Penal Brasileiro seguiu a mesma…