Eutanásia No Ordenamento Jurídico Brasileiro

fundamentais, o significado de vida e o que o nosso direito positivo nos diz a seu respeito. A nossa vigente Constituição Federal, no seu artigo 5o caput, dispõe: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”. A expressão direitos fundamentais do homem designa um conjunto de prerrogativas…

Sabrina da Silva Zanini Turma T1 Argumentos contra a eutanásia A dificuldade de muitas vezes prever o tempo de vida que resta ao doente, bem como a existência da possibilidade de o prognóstico médico estar errado o que levaria à prática de mortes precoces e sem sentido. A possibilidade que existe de o utente se sentir menos seguro no que respeita ao tratamento, devido ao seu médico já ter praticado a eutanásia, levaria a que a relação médico/utente viesse a ser afetada de uma forma…

EUTANÁSIA: POR UM DEBATE ÉTICO DA “BOA MORTE”. ELAINE AIRES FREITAS elaineaireshst@hotmail.com RESUMO: A prática da Eutanásia é proibida no Brasil, bem como na maioria dos países. Constitui-se em um tema controverso e com partidários contrários a sua descriminalização e fervorosos defensores para sua implantação. Ao longo deste trabalho pretende-se analisar este instituto sobre o viés ético, sem desconsiderar elementos histórico-jurídicos e religiosos, debatendo se o desejo de…

DIREITO À VIDA* A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos.A Constituição Federal proclama, portanto, o dieito à vida, cabendo ao

Testamento Vital e sua forma de revogação – aspectos jurídicos Requisitos formais Como no Brasil não existe legislação específica sobre o tema não há, a priori, nenhuma determinação acerca da formalização do testamento vital. Contudo, o estudo do instituto nos ordenamentos jurídicos estrangeiros nos permite pontuar a necessidade de alguns requisitos: 1. Capacidade: é necessário que o indivíduo seja capaz, segundo os critérios da lei civil. Ou seja, tenha mais de 18 (dezoito) anos e…

A EUTANÁSIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. A EUTANÁSIA NO CÓDIGO PENAL VIGENTE Dentro da legislação penal infraconstitucional nacional, Código Penal Brasileiro foi um diploma promulgado nos anos 40, numa época em que não existia a atual previsão sobre este tema, pela constituição que era a sociedade brasileira. No ordenamento jurídico pátrio, a prática da eutanásia não está elencada, não de forma explícita e objetiva, no Código Penal. Entretanto, aplica-se a tipificação prevista no art.…

Constitucional denuncia seu valor de símbolo, porque independe de reconhecimento pelo ordenamento jurídico - mas aí não se exaure, derivando de sua regulamentação como direito fundamental o dever de proteção e de respeito, para o Estado e demais seres humanos. Não se cuida, todavia, de um direito absoluto, porquanto a própria lei admite exceções à sua tutela. Demais disso, o ordenamento jurídico estabelece distinção entre a vida humana dependente e independente, ao…

• Eutanásia: palavra de origem grega (eu = bom/boa; thánatos = morte) que significa “morte boa. Sendo uma forma de apressar a morte de um doente incurável, sem que esse sinta dor ou sofrimento. A ação é praticada por um médico com o consentimento do doente, ou da sua família. • Ortotanásia: etimologicamente, significa morte no tempo certo, consiste em não prolongar a vida de doentes terminais, sem chance de cura, um exemplo é o desligamento de aparelhos. E no Brasil sua prática é…

sociedade e dignamente com garantias e assegurando o nosso maior direito, o direito a vida. O que é Direito? Direito como já vimos anteriormente pode se referi á ciência do Direito, no estudo do Direito ao mais amplo conjunto de normas e princípios jurídicos vigentes de um país, que regulam toda a sociedade direito positivo. Direito objetivo são todas as normas escritas para que possam ser efetivas, também conhecido como direito imposto, a constituição federal é à base de todas as…

EUTANÁSIA, DIREITOS HUMANOS, E SELEÇÃO NATURAL: QUAL O LIMITE DA ÉTICA A prática da eutanásia tem origem remota, com relatos de casos originários na antiguidade, no entanto ganhou mais força no nazismo onde foi praticado deliberadamente, esse método ainda que não tenha a mesma intensidade que teve no nazismo, continua presente em nossa sociedade atualmente, causando polêmica em todo o mundo, tanto no âmbito jurídico, como no religioso, social, e médico. Tendo em vista a gravidade…