Eutanásia No Direito Penal Brasileiro

de prestar-lhe auxílio técnico tendente a aliviar-lhe o sofrimento ou a proporcionar-lhe a cura, do cumprimento ou não deste dever, ou do modo como ele é cumprido com destreza ou com imprudência ou com negligência, erguem responsabilidade inclusive penal. Analisando o caso do doutor norte-americano Jack Kevorkian que admitiu ter ajudado 130 pessoas a terminar suas vidas em defesa da liberdade pessoal delas, e que também desafiou a Justiça a condena-lo ou inocenta-lo após o crime da…

Disposições Preliminares...................................................................06 Eutanásia: Etimologia e Definição......................................................07 A Eutanásia Através dos Tempos......................................................09 Eutanásia e Eugenia..........................................................................12 Eutanásia e Seus Diversos Aspectos................................................14 Conclusão.........

Vida e morte são acontecimentos naturais que passam a ser fatos jurídicos quando, pela incidência da norma, deles exsurgem direitos, faculdades, deveres, obrigações e responsabilidades para as pessoas A lei não estabelece, todavia, o conceito de vida e de morte. Apenas dá consequência a estes fatos, como jurídicos, no sentido de atribuir poderes e deveres às pessoas de determinada relação jurídica, onde ocorrem. 2. Os limites válidos do consentimento O limite para a utilização do corpo humano

DIREITO SÃO CAETANO DO SUL, 09 DE ABRIL DE 2015. AUTORES: Allan Menezes RA 8409143324 Anderson Garcia RA 8207963570 Andréia Almeron Barreto RA 8403998035 Andréia Ramos RA 9902001048 Arivoneide P. Torres RA 8091887973 Bruno de Oliveira Paiva RA 8422160189 Carmen Lúcia Mazzuco RA 8490225840 Erlândia Gomes Ribeiro RA 8917606643 João Marcos Fagiani RA 8855402538 Juliana Alves Freitas RA 8411162011 Leandro Torres Bonfim RA 8483174989

AUTONOMIA EM FACE DO DIREITO DE MORRER: UMA ABORDAGEM DO TESTAMENTO VITAL NO DIREITO BRASILEIRO RESUMO Por circunstâncias diversas, uma pessoa pode ter interrompida a sua capacidade de expressar suas necessidades vitais básicas,sendo considerada impossibilitada de deliberar sobre as condições as quais pretende morrer. Esses pacientes são submetidos a tratamentos intensos, como a utilização de aparelhos artificiais, cujo final inócuo os médicos já conhecem, constituindo-se,…

Eutanásia Denominação e conceito Eutanásia é uma palavra derivada do grego e significa “boa morte” ou “morte apropriada”, morte piedosa, morte benéfica, fácil, crime cariativo ou simplesmente direito de matar. O termo foi proposto por Francis Bacon, em 1623, em sua obra "Historia vitae et mortis", como sendo o "tratamento adequado as doenças incuráveis". Entende-se por eutanásia quando não há possibilidade de ter condições mínimas de uma vida digna, em estado agônico ou pré-agônico, paciente

NSTITUTOFEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA- IFBA. ABORTO EUTANÁSIA PENA DE MORTE TRANSFUSÃO TRANSPLANTE BARREIRAS-BA 2014 SUMÁRIO 1. Introdução.................................................................................................................................1 2. O aborto..........................................................................................................................2 2.1 Aborto espontâneo...........

Disciplina: Bioética EUTANÁSIA: DIREITO A VIDA OU MORTE DIGNA. Resumo O presente artigo analisa a eutanásia, ou seja, o ato pelo qual se concede a morte a alguém que sofre de enfermidade incurável, tendo como finalidade acabar com seu sofrimento cruel e prolongado. A prática da eutanásia é suportada pela teoria que defende o direito do doente incurável de pôr termo à vida quando sujeito a intoleráveis sofrimentos físicos ou psíquicos. A eutanásia é um tema polêmico,…

DIREITO À VIDA* A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos.A Constituição Federal proclama, portanto, o dieito à vida, cabendo ao

DIREITO À VIDA A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. A Constituição Federal proclama, portanto, o dieito à…