Eutanasia No Direito Penal Estrangeiro

HEIDY DE AVILA CABRERA EUTANÁSIA: DIREITO DE MORRER DIGNAMENTE MESTRADO EM DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO – UNIFIEO OSASCO – 2010 HEIDY DE AVILA CABRERA EUTANÁSIA: DIREITO DE MORRER DIGNAMENTE Dissertação apresentada à banca examinadora do Centro Universitário Fieo de Osasco, como exigência parcial para obtenção do grau de mestre em Direitos Fundamentais, sob a orientação professora Doutora Débora Gozzo. OSASCO 2010 da Banca Examinadora Dedicatória Aos meus pais,…

Direitos e Garantias Fundamentais Dos direitos e garantias fundamentais explicitados na Constituição Federal, o primeiro é aquele que anuncia a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos da Constituição Federal e das regras internacionais vigentes. Igualdade tem o sentido de equiparação de todos no

A VIDA E O NOVO CÓDIGO PENAL Desembargador questiona a questão da vida no novo código penal Palavras de Roberval Casemiro Belinati, desembargador do TJDFT na audiência pública de instalação da frente parlamentar em defesa da vida O texto é longo mas passa por todos as questões importantes que, com certeza, podem mudar a vida do brasileiro. Por Thácio Siqueira BRASILIA, quarta-feira, 19 de setembro de 2012 (ZENIT.org) - No dia 13 de setembro, Dr. Roberval Casemiro Belinati,…

Eutanásia É um termo de origem grega (eu + thanatos) que significa boa morte ou morte sem dor. A prática de eutanásia é suportada pela teoria que defende o direito do doente incurável de pôr termo à vida quando sujeito a intoleráveis sofrimentos físicos ou psíquicos. A eutanásia é um tema polêmico, havendo países com legislação definida sobre a sua prática e outros países que a refutam categoricamente por motivos diversos. Aborto A questão do aborto no Brasil vem sendo um tema bastante

Direito Constitucional II * Direitos e Garantias Fundamentais * Progresso à Pessoa (progresso social, cultural, profissional) A Constituição organiza o Estado para gerar (divide em Legislativo, Executivo, Judiciário, o processo eleitoral etc) Dignidade da Pessoa Humana - com a evolução conceitual de quem é o detentor dos direitos e garantias, houve a substituição do Estado como centro dos direitos pela pessoa humana, passando essa a ser

AZEVEDO GONZAGA CAP. 1 – DIVISÃO GERAL DO DIREITO E POSIÇÃO DA TEORIA GERAL DO ESTADO Direito Natural – é o direito que coexiste é nato, surge no interior de cada ser humano, estando enfim, como ponto de equilíbrio, se bem usado, ao direito positivo. Direito Positivo – A positivação da lei, estabelecendo seus limites, rigor, e fundamento, se destaca por estar escrito e de fácil acesso a todos. RAMOS DO DIREITO POSITIVO Direito Privado – É do direito que está contido nas…

RESPONSABILIDADE PENAL MÉDICO DO [ Reproduzido de “A Responsabilidade dos Médicos”, de J. A. Esperança Pina (2ª edição, Lidel, 1998) a quem se agradece a gentileza da autorização]. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Trataremos agora, na generalidade, da actividade profissional médica, considerada sob o ponto de vista do direito penal e, em especial, do Código Penal Português de 1995, aprovado pela Lei nº 35/94, de 15 de Setembro, por actividades directamente relacionadas com o…

erro sobre o estar proibido (SILVA, 2013, pg.166) Capez entende que é a equivocada compreensão da norma. O sujeito, diante de uma dada realidade que lhe é apresentada, interpreta mal o dispositivo legal aplicável à espécie e acaba por achar-se no direito de realizar uma conduta que, na verdade, é proibida. supõe permitido aquilo que era proibido, daí o nome “erro de proibição”. (CAPEZ, 2010, pg.348) Damásio de Jesus também apresenta um conceito de erro de proibição variante do juízo do…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO HOMEM A expressão “Direitos e garantias fundamentais do homem” abrange os direitos individuais, coletivos previstos no art. 5º da Constituição Federal, bem como os direitos relativos a nacionalidade descritos no art. 12 , os sociais no art. 6, 193 e seguintes da CF, os políticos elencados nos art. 14 a 17 do mesmo diploma legal. O presente trabalho se restringe aos direitos e garantias individuais e coletivos que servem para o bem estar dos indivíduos

REFLEXÕES SOBRE O DIREITO DE MORRER * THINKING THE END: REFLECTIONS ON THE RIGHT TO DIE Laura Scalldaferri Pessoa RESUMO Este artigo tem como objetivo discutir a existência de um direito de morrer e sua recepção na Constituição Federal brasileira. Na primeira parte, abordou-se o aspecto histórico do morrer voluntário, a morte na modernidade, os conceitos médicos pertinentes à definição atual de morte, a relação médico-paciente, bem como reflexões sobre eutanásia e…