Eutanasia No Direito Penal Estrangeiro

“culpabilidade” para o Direito Penal é sinônimo de censura pelo comportamento do sujeito que, nas circunstâncias que atuou, poderia ter agido diferentemente, sem ter infringido um dos bens protegidos pelo Direito Penal”.1 “Ser culpável” ou “culpabilidade” é o terceiro elemento do conceito de crime ou como prefere Heleno Cláudio Fragoso2 é a terceira “característica” ou o terceiro “requisito” do conceito de crime. “Ser culpável” ou possuir “culpabilidade” para o Direito Penal quer dizer…

CURSO DE DIREITO ÉTICA, DIREITO E TECNOLOGIA ORTOTANÁSIA AMANDA LORRAYNE MADURO DA COSTA BARBARA BENEVIDES COSTA DAISY APARECIDA CAMINI IVANIA DEZIDÉRIO IZABELLA PEREIRA DO NASCIMENTO JESSICA RODRIGUES MATIAS KENIA OLIVEIRA MARILIA ROSA RAIANE CAMINI LIMA BELO HORIZONTE 2014 CURSO DE DIREITO ÉTICA, DIREITO E TECNOLOGIA ORTOTANÁSIA Trabalho Interdisciplinar Supervisionado apresentado ao Curso de…

AULA 03 – NOÇÕES DE DIREITO – ENGENHARIA – PROF. GIULIANO 3. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, classifica o gênero direitos e garantias fundamentais em importantes grupos (espécies). São eles: I-Direitos e deveres individuais e coletivos; II-Direitos sociais; III-Direitos de nacionalidade; IV-Direitos políticos; V-Partidos políticos. 3.1. Conceito de Direitos Fundamentais Os Direitos fundamentais são os considerados…

O Estrangeiro, do Albert Camus O Advogado" (The Street Lawyer) John Grishan Agatha Christie Oratória para Advogados e Estudantes de Direito - Conforme a Nova Ortografia Madame Borary – Gustave Flaubert Oliver Twist - Charles Dickens ・Justiça, Luiz Eduardo Soares ・Justiça - O que é fazer a coisa certa, Michael Sandel ・DesCasos, Alexandra Szafir ・A paixão no banco dos réus, Luiza Nagib Eluf ・Júri - Do Inquérito ao Plenário, Edilson Mougenot Bonfim ・O Panóptico, Jeremy Bentham ・Vigiar e Punir,

1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo aprofundar os conhecimentos na área de Direitos Humanos, mais especificamente no que se refere ao direito à vida e a sua proteção no Brasil, discutindo várias questões decorrentes do tema, bem como os pontos positivos e negativos da forma em que tal direito é protegido pela Constituição Federal, e levantando dúvidas que pairam quanto à ofensa do direito a vida, aprofundando-se com mais rigor nos estudos sobre a pena de morte, a forma…

INTRODUÇÃO O artigo 5º da Constituição trata das garantias e direitos que cada cidadão dispõe. Ele é, sem dúvida, um dos artigos mais importantes contidos na Constituição Federal de 1988. O Brasil passou muito tempo sob o comando do governo militar na época da ditadura (1964-1985) e, por mais de vinte anos, o país caminhou debaixo de ordens, que não eram as democráticas. Não se tinha o direito de liberdade de expressão e era proibida a manifestação de opinião contra o regime, a…

oponentes políticos tem sido usada por quase todas as sociedades, tanto para punir crimes como para suprimir oposições políticas. Na maioria dos países que a praticam, a pena de morte é reservada para assassinato, espionagem, traição ou no âmbito do direito militar. Em alguns países, crimes sexuais como estupro, adultério, incesto e sodomia levam à pena de morte, assim como crimes como apostasia (renúncia formal à religião do Estado) nas nações islâmicas. Em muitos países que aderiram à…

Profissional: consiste na proibição do exercício da Enfermagem por um período não superior a 29 (vinte e nove) dias e será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.  Cassação do Direito ao Exercício Profissional: consiste na perda do direito ao exercício da Enfermagem e será divulgada nas publicações dos Conselhos Federal e Regionais de Infrações Leves, Graves e Gravíssimas  Leves: as que ofendam a integridade física, mental ou moral de…

Direitos e Garantias Fundamentais Antecedentes Históricos Veto do tribuno da Plebe contra ações injustas dos Patrícios em Roma. Lei de Valério Publícola: Interdito do Homem Livre – antecedente do Habeas Corpus moderno. Carta Magna de 1215, tornada definitiva em 1225. (Ing) A Petição de Direitos (Petition Off Rights) de 1628.(Ing) Declaração de Direitos (Bil Off Rigths) de 1688. (Ing) Habeas Corpus Act de 1779. Declaração de Virgínia de 1776. (EUA) Declaração de Independência de 1776.…

e são adquiridos tais conhecimentos, surge a necessidade de normas reguladoras dos procedimentos a serem utilizados para que a ciência atinja seus objetivos, sem ferir os princípios éticos e os direitos humanos fundamentais, tais como a “dignidade do ser humano” e o “direito à vida”. Cabe, então, ao Direito acompanhar essas inovações científicas, de forma a encontrar um ponto de equilíbrio entre a ciência e o ser humano. É assim que desponta no meio jurídico o chamado Biodireito.…