Eutanasia Em Portugal

penal de conduta que não atinja o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora. 1 Cf. Maíra Costa Fernandes. “Interrupção da Gravidez de Feto Anencefálico”. In: Daniel Sarmento e Flávia Piovesan. Nos Limites da Vida: Aborto, Clonagem Humana e Eutanásia sob a Perspectiva dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 119-120. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADPF Nº 54 33. 7 Vejamos, inicialmente, a argumentação constitucional. DIREITO À LIBERDADE, À…

tempos, com especial referência para o nazismo e o Holocausto. Na realidade, a pena de morte é concebida como a punição de um crime, enquanto que a eliminação dos indesejáveis é considerada como um ato arbitrário. Distingue-se a pena de morte da eutanásia, pela qual se abrevia, sem dor ou sofrimento, a vida de um enfermo incurável. O fato de um policial ou outra pessoa matar um suspeito ou um criminoso, em estado de legítima defesa ou não, não constitui uma aplicação da pena de…

lei não deve proibir práticas que não prejudicam os outros, pelo que se impõe a revogação das leis que criam “crimes sem vítimas”. Esta perspetiva pode proporcionar um fundamento sólido para a revogação de leis que proíbam a homossexualidade, a eutanásia voluntária, o consumo de drogas ou mesmo a prostituição. Podemos pensar que algumas destas práticas são moralmente erradas, mas rejeitar a sua criminalização alegando que estas não fazem propriamente vítimas, já que só prejudicam quem…

Desenvolvimento Estratégico 2008/2012, http://www.portaldasaude.pt/NR/rdonlyres/842AF109-BEF4-45E3-B888-794B3E979F20/0/PlanoDesenvolvimentoEstrategicoINSA.pdf - acedido a 27/02/2010. 70 Marques-Vidal P., Dias C. M. (2005), Trends in overweight and obesity in Portugal: the National Health Surveys 1995-6 and 1998-9, Obesity Research, July; 13(7), 1141-5. 70 72 Índice de tabelas Tabela 1 – Número, total e regional, de unidades de alojamento até 2006 15 Tabela 2 –…

enfermeiros. Conheciam a lepra e sua cura dependia de milagres de Deus, como no episódio bíblico do banho no rio Jordão. "Vai, lava-te sete vezes no Rio Jordão e tua carne ficará limpa ".(II Reis: 5, 10-11). Japão Os japoneses aprovaram e estimularam a eutanásia. A medicina era fetichista e a única terapêutica era o uso de águas termais. Grécia As primeiras teorias gregas se prendiam à mitologia. Apolo, o deus sol, era o deus da saúde e da medicina. Usavam sedativos, fortificantes e…

totalmente o ibope do Espiritismo no Brasil. A fé espírita germinou aqui mais do que em qualquer outro lugar porque encontrou um terreno fértil para grande parte de seus princípios. Uma mistura muito brasileira de crenças católicas populares herdadas de Portugal, adoração aos mortos e religiosidades indígena e negra ajudou a alastrar o alcance da fé (veja quadro na página 51). E foi no Brasil que surgiu o maior médium desde Allan Kardec. Francisco Cândido Xavier (1910-2002), franzino e…

Boston/Estados Unidos – 2015 e nas Faculdades Enforex Business School - Madri/Espanha – 2012, IH Business School – Toronto/Canadá – 2010 e Institute Geos Business School/New York – 2008, participou de visitas técnicas Administrativas em Lisboa/Portugal, Paris/França, Berlin/Alemanha, Roma/Itália e Buenos Aires/Argentina. Empresário da Consultoria Palestramos.com.br, segmento de treinamentos e palestras de várias modalidades. Mais informações: www.professortiagoramos.com.br…

problemas mentais passaram a ser comunicados compulsoriamente” (p. 1). Dentro desse contexto, surge o programa eufemisticamente denominado de Operação Eutanásia, tendo como um dos principais centros de operação o número 4 da Tiergartenstrasse, em Berlim, ficando conhecido pelo código T-4. Conforme Agostino (2004), apesar de o programa ser denominado de eutanásia, as vítimas não eram nem doentes terminais, nem vítimas de grande sofrimento e nem estavam ansiosas para morrer. As…

caso português a relação predominante é a de indiferença, excetuando situações como o casamento católico, o qual é também aceite pela Ordem Jurídica, sendo por isso uma relação de coincidência. Tal como na relação com a ordem moral, os casos da eutanásia, distancia e do aborto constituem assuntos de conflito. Contudo existem países como os de religião oficial Islâmica em que a religião influência fortemente a ordem jurídica. Ordem Jurídica e Ordem de Trato Social – aqui verifica-se…

outro lado, ao impedir-se o nascimento de crianças através do aborto está-se a contribuir para o grave problema demográfico resultante da diminuição acentuada da taxa de natalidade, em muitos países ocidentais. O mesmo se verifica actualmente em Portugal, o que acarretará consequências nefastas a nível económico e social. 6. O ABORTO É CONTRA A CONSCIÊNCIA É um facto incontestável que ao longo da história da humanidade, por influência do cristianismo, o aborto era considerado um crime,…