Eutanasia E Crime Doloso

de dezoito anos (criança ou adolescente) para a prática de qualquer crime, estará sujeito à pena prevista para este delito (pena base) aumentada de ½ (metade) a 2/3 (dois terços). Por exemplo, em uma sentença de nove anos de prisão, poderá ser imposto ao condenado mais seis anos (parágrafo único, art. 34). 2) Índios O projeto prevê um artigo especifico para os índios, buscando a proteção destes quando acusados de crimes. Desta forma, aplicam-se as regras do erro de…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA DOS CRIMES CONTRA A VIDA: (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o homicídio culposo) 121 – HOMICÍDIO homicídio simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é crime hediondo quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Causas de diminuição de pena (homicídio previlegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de…

Livro Juarez Cirino – Direito Penal Parte Geral Aline Buchmann 1. Capítulo I – Conceito de Direito Penal O direito penal é o setor do ordenamento jurídico que define crimes, comina penas e prevê medidas de segurança aplicáveis aos autores das condutas incriminadas. A definição de crimes se realiza pela descrição das condutas proibidas; a cominação de penas e a previsão de medidas de segurança se realiza pela delimitação de escalas punitivas ou assecuratórias aplicáveis, respectivamente,

Tema 1- Homicídio Doloso (Art.121) Crimes contra a vida: A vida humana e a pessoa é o mais importante objeto da proteção do Direito Penal. Nos crimes contra a pessoa, protege-se a vida, integridade física, honra e a liberdade. Os crimes contra a vida estão definidos nos Arts. 121 á 128 e consumado ou tentado, são julgados pelo Tribunal do Júri. Conceito: Homicídio é a morte de um homem (pessoa) injustamente praticado por outro. O Art. 121 não exige uma finalidade específica,…

insignificância. ➢ Nos crimes contra a administração pública não vem se admitindo o princípio da insignificância em razão da moralidade pública. ➢ Crime ambiental é admissível, depende do caso concreto. O princípio da prevenção e precaução, do Direito Ambiental, pode sobrepor o princípio da insignificância, observadas as hipóteses em que se deve fazer juízo de ponderação. ➢ Delegado apenas verifica se há indícios de crime, ele não aplica o…

igualmente proibidas pelo texto constitucional dentre elas a eutanásia e o aborto . Proibição da Tortura  O art. 5º,III. Da constituição prescreve que ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano e degradante . Na verdade o dispositivo veicula proibição constitucional á pratica da tortura. De forma genérica , afirmar que esta ou o “tratamento desumano e degradante “ refletem a mesma realidade . “ Art.1º Constitui crime de tortura : I. Constranger alguém com emprego de…

minimo de dignidade, dai a origem de questões polemicas como estudo de celulas tronco, eutanasia etc. O direito a vida digna. A dignidade é mais que um fundamento é um bem juridico inserido em praticamente todos os direitos. Todo individuo tem direito a vida de forma digna e razoavel. 2) Direito a sobrevivencia O individuo pode praticar algumas condutas que em determinada situações configuraria como crime, desde que seja pela luta pela sobrevivencia como legitima defesa ( art 23) é…

e o principal ordenamento penal, e junto a ele, estão as principais leis penais do Pais. Fontes do Direito Penal - A fonte que produz o direito e o Estado, a fonte material. A lei é a única fonte formal imediata do direito penal, pois não ha crime e nem pena sem previa lei. Há, também, as fontes mediatas que são: a) O costume - regra de conduta de pratica geral, constante e uniforme; b) A eqüidade - que é a correspondência jurídica e ética perfeita da norma as circunstancias…

Estado. Visto como ordenamento jurídico, o Direito Penal é o conjunto de normas que descrevem crimes e contravenções, cominando-lhes penas ou medidas de segurança (estas, exclusivamente, no caso de doentes ou retardados mentais, incapazes de entender o caráter criminoso do ato cometido ou determinar-se de acordo com este entendimento). Direito Penal é o subsistema jurídico que estabelece o fato-crime, dispõe sobre quem deva por ele responder e, por fim, fixa as penas e medidas de…

Aspectos jurídicos da informática. Crimes praticados pelo computador. Dificuldade de apuração dos fatos. Crimes virtuais. Informática e simplificação processual. Informática jurídica. Informatização e violação da privacidade. A Internet e o Direito. Interrogatório via Internet: a experiência do RGN. Dos Limites éticos da informática. Limites e perspectivas da vida digital. Poder Judiciário e informática. O Sujeito passivo no crime informático. Transações comerciais via