Etapa 1 Teoria Geral Da Pena

um determinado ato ilícito não executa o tipo penal, não sendo, assim, ele considerado autor do delito. O concurso de pessoas está regulado no artigo 29, do Código Penal, o qual diz que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Para o doutrinador Mirabete, o concurso de pessoas é a consciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal. Então, com a referida norma do Código…

DIREITO PENAL II TEORIA GERAL DA PENA PENA: É o mal, que por intermédio dos órgãos da administração da justiça criminal, o Estado inflige ao delinqüente em razão do delito. A pena é um mal que o delinqüente sofre, é lesão de bens, ofensa de interesses juridicamente protegidos pela mesma ordem jurídica que os protege. É por ai que a pena se distingue essencialmente da indenização. A indenização é reparação da lesão, deve curar a ferida ao passo que a pena abre uma nova ferida e…

1 APRESENTAÇÃO Por meio deste tema monográfico escolhido, o objetivo é, em um primeiro momento, analisar o modo em que se dá a aplicação da pena no âmbito da justiça criminal brasileira, para que, após isso, seja possível uma aferição da possibilidade de utilização dos postulados da teoria garantista e da criminologia crítica no bojo de sua aplicação. É certo que a restrição de liberdade do cidadão é a medida mais gravosa e intrusiva a ser utilizada pelo Estado, de modo que só – e…

“Para que uma pena produza o seu efeito, basta que o mal que ela mesmo inflige exceda o bem que nasce do delito.” Cesare Beccaria LISTA DE SIGLAS Art. Artigo SUMÁRIO LISTA DE SIGLAS ix INTRODUÇÃO 11 1 PERDÃO JUDICIAL 12 1.1 HISTÓRICO E ORIGEM DA PENA E DO PERDÃO JUDICIAL 12 1.2 PERDÃO JUDICIAL NO DIREITO PENAL

Culpabilidade Culpabilidade existência de dolo ou culpa (aspecto positivo) Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Presunção- é tomar como certo, aquilo que é prevaleci. Existência de dolo e culpa – pontos positivos Imputabilidade art. 26, ação irresistível art. 2,…

amigos e colegas que me acompanharam nessa etapa de minha vida, cada um com sua parcela de contribuição, fez a minha caminhada mais leve e doce. Sempre os trarei em meu coração e pensamento. Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim. Chico Xavier SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................ 10 1 ASPECTOS HISTÓRICOS DA…

Aluna PATRICIA LUCAS PALHANO SOARES Professora: MsC. Caroline de Queiroz Costa Vitorino Ano/Semestre: 2015/1 Turmas: Dependência/Adaptação - Disciplina: Direito Penal II Ementa da Disciplina: Concurso de pessoas e crimes. Das Penas. Espécies de pena: penas privativas de liberdade; penas restritivas de direito e pena de multa. Cominação das penas. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Medidas de segurança. Ação…

DIREITO PENAL II TEORIA GERAL DA PENA PENA: É o mal, que por intermédio dos órgãos da administração da justiça criminal, o Estado inflige ao delinqüente em razão do delito. A pena é um mal que o delinqüente sofre, é lesão de bens, ofensa de interesses juridicamente protegidos pela mesma ordem jurídica que os protege. É por ai que a pena se distingue essencialmente da indenização. A indenização é reparação da lesão, deve curar a ferida ao passo que a pena abre uma nova ferida e…

Deve ser notado, também, que, nessa etapa histórica, o homem ainda não tinha desenvolvido a ciência e ele era subordinado às crenças impostas por seu grupo, por exemplo, se a tribo acabasse infestada por uma doença, todos acreditavam que tal fato se mostrava como uma punição dos deuses.Contudo, proibições e suas respectivas penas foram impostas no âmbito das relações intersubjetivas, sendo este o primeiro aparecimento do Direito Penal na antiguidade. Essas penas representavam a…

julgamento tem redução da pena. - Crime impossível: Art 17 CP. Não se pune crime impossível. Ex: Matar morto, é impossível por Absoluta Impropriedade do Objeto. Tentar matar alguém com arma desmuniciada , é impossível por Ineficácia Absoluta do Meio.( Quando a ineficácia do meio é relativa trata-se de tentativa.) -Exaurimento: Ato posterior a consumação que “piora” o crime, fere outro bem jurídico após a consumação. Ex: Extorsão mediante sequestro. A extorsão é o exaurimento. ● 1-…