Estágio Relatorio Tst

nas sentenças ou acórdãos. Os Relatórios Anuais da Consolidação Estatística da Justiça do Trabalho,3 comprovam esta realidade, a partir da taxa de congestionamento 4 ou resíduos no ano de 2012, que representam números para além da casa de um milhão. Pelos dados estatísticos percebe-se que a cada dez processos sete carecem de efetividade.5 Para melhor demonstrar o que se está a afirmar, este artigo compila abaixo as publicações do Tribunal Superior do Trabalho - TST entre os anos de…

Legislação, Jurisprudência e Doutrina, n.° 10/93, p. 674. 51. Auto-aplicabilidade das novas prestações previdenciárias da Constituição. Revista de Previdência Social, n.° 154, p. 897, set. 1993. 52. Substituição processual e o Enunciado 310 do TST. Orientador Trabalhista Mapa Fiscal - Suplemento de Legislação, Jurisprudência e Doutrina, n.° 11/93, p. 719. 53. Litigância de má-fé no processo do trabalho. Repertório IOB de Jurisprudência, n.° 22/93, texto 2/8207, p. 398. 54.…

MANUAL DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM DIREITO São Paulo 02/2012 “Estudar o direito é, assim, uma atividade difícil, que exige não só acuidade, inteligência, preparo, mas também encantamento, intuição, espontaneidade. Para compreendê-lo é preciso, pois, saber e amar. Só o homem que sabe pode ter-lhe o domínio. Mas só quem o ama é capaz de…

funcionários com mais de 10 ( dez ) anos de serviço efetivo só será aplicada com base em justa causa e após relatório da Comissão de Inquérito especialmente nomeada pelo presidente do Banco. Tal disposição, portanto, é inegavelmente mais benéfica ao reclamante que o regulamento vigente à data de sua admissão, passando, assim, a integrar o contrato de trabalho havido, na forma dos Enunciados n.51 e 288 do TST. A leitura do artigo transcrito revela que a reclamada estabeleceu por vontade…

Antônio Teixeira Filho ensina que os requisitos da sentença são de duas classes: a) estruturais, de que cuida o artigo 458, do CPC e b) de dicção, gizados no artigo 460, do mesmo código14. O art. 458, do CPC, dispõe que a sentença conterá: a) o relatório, compreendendo o nome dos litigantes, a suma do pedido do autor e da resposta do réu, assim como o registro das principais ocorrências havidas no curso do processo; b) os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e…

parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II — Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação (Súmula 330 do TST). Destarte, resta incontroverso que os títulos não submetidos à transação poderão ser deduzidos em juízo. Contudo, diante do princípio fundamental da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, ainda que expressas no termo de…

Geral do Trabalho. As promoções serão feitas, alternadamente, por merecimento e antiguidade. O procurador geral do Trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho (art.87 da Lei Complementar nº 75/93), exercendo seu ofício perante o Plenário do TST ( art. 90), instância que os Subprocuradores- gerais oficiarão (art.107). Os Procuradores Regionais do Trabalho atuam nos Tribunais Regionais do Trabalho ( art. 110). Os Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos…

devidos aos aposentados por força do regulamento de pessoal. No mesmo período em que celebraram a convenção coletiva, o réu celebrou acordo coletivo específico do banco com os sindicatos das respectivas bases territoriais, que foi homologado pelo TST (volume em apartado). Ou seja: as condições de trabalho foram disciplinadas por acordo coletivo, independentemente das convenções coletivas negociadas pela Federação dos Bancários com a Fenabran. A cláusula 1ª § 3º do acordo (volume em…

atividades ilícitas, e independe de provocação das partes. É certo que, se o salário já foi pago ao obreiro, não pode ser devolvido. No entanto, se ele não foi pago, não será devido, nem as verbas rescisórias, porque inexiste relação de emprego. O Pleno do TST já decidiu que "se o objeto do contrato de trabalho mostra-se ilícito, face à atividade desenvolvida - prestação de serviços em banca de jogo de víspora (contravenção penal) - impossível é deixar de concluir pela incidência do…

presentes os requisitos o contrato de estágio será nulo. Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. § 1o O estágio faz parte do…