Estudo De Caso Tema Uma Empresa Publica Indireta

(critério do interesse). Então, na defesa dos interesses públicos o estado goza de prerrogativas. Ex: Direito Constitucional, Penal, Administrativo, tributário, etc; - Direito Privado: nesse caso há uma igualdade jurídica entre os pólos da relação por ele regidos. Os interesses tutelados são dos particulares. Nesse caso, mesmo o Estado integrando um dos pólos haverá essa igualdade. Ex: Direito comercial, civil, etc; É bom observar que o Direito Público e o Direito Privado utilizam o…

econômica, porém sem perder de vista o princípio básico da função social. O Brasil é um País que adota a economia de mercado, mas configurando-se como estado liberal, não deixa de cumprir seu papel no controle da atividade econômica, intervindo no caso de excessos, o que caracteriza o papel do Estado na regulação e no planejamento econômicos. Nesse sentido, uma das premissas básicas da atuação do Estado na economia nacional, pressupõe que este atue direta ou indiretamente em situações…

Concessão Especial. 9) Permissão de Serviço Público. 10) Autorização de serviço público. 11) Formas associadas de gestão de serviços públicos: Convênios e Consórcios. 12) Distinção entre a delegação de serviço público e a terceirização na Administração Pública. 13) Divergências doutrinárias sobre a existência de outras espécies de delegação de serviços públicos. 14) A situação jurídica do usuário de serviço público. 15) Fomento Público e as entidades paraestatais (“terceiro setor”).…

a revolução do novo Brasil Resumo: Trata-se de um amplo painel sobre o tema empreendedorismo, compreendendo desde a origem da palavra até sua importância estratégica para o desenvolvimento econômico do Brasil neste momento de novo governo. O empreendedorismo, ainda que presente em toda a história econômica contemporânea, é hoje um fenômeno global, dadas as profundas mudanças nas relações internacionais entre países e empresas, no modo de produção, nos mercados de trabalho e na formação…

revisar e reforçar o estudo da disciplina de Direito Administrativo através deste material complementar às aulas que integram o seu curso preparatório para concurso. Utilize o material para consultas, aprofundamento e revisão de conteúdos apresentados pelo professor André Barbieri durante as aulas. Como esta apostila contempla todos os tópicos que serão abordados nas aulas de Direito Administrativo, não serão disponibilizados arquivos em PDF isolados em cada aula. Bons estudos.…

Olivo, Luis Carlos Cancellier Direito administrativo / Luis Carlos Cancellier Olivo. – Florianópolis : CAD/UFSC, 2007. 128 p. Inclui bibliografia Curso de Graduação em Administração a Distância 1. Direito administrativo. 2. administração pública. I. Título. CDU: 35 Catalogação na publicação por: Onélia Silva Guimarães CRB-14/071 -2- P RESIDENTE DA REPÚBLICA L uiz Inác io Lu la da Silva M INISTRO DA EDUCAÇÃO F ernando Haddad S ECRETÁRIO DE EDUCAÇ ÃO A DISTÂNCIA R ona ldo

privada de diversas atividades, entre elas a gestão das rodovias. Com o particular administrando as rodovias surgem inúmeros questionamentos sobre a relação entre usuário e gestor, no tocante à responsabilidade civil. Importante se faz demonstrar os casos onde o concessionário tem o dever de reparar o dano sofrido pelo usuário, a de considerar possível responsabilização do Estado. O objeto deste trabalho é explorar as indagações que nascem no âmbito da responsabilidade civil diante…

manutenção de limpeza pública (varrição e coleta de lixo), é possível a contratação de terceiros para a realização destes serviços? 3. Diante do que dispõe o art. 18, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, estes mesmos serviços devem ser contabilizados e computados nos limites de gasto com pessoal? Em atendimento ao art. 214 do Regimento Interno, registro que os temas abordados na presente consulta já foram objeto de deliberação por esta Corte de Contas. Sobre o tema contido…

CONTRATACOES PÚBLICAS: ASPECTOS LEGAIS DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Leane Margaret Hass Hoffmann1 Zita Ana Lago Rodrigues – Dra/PhD 2 RESUMO Tem como objetivo analisar as contratações públicas, mais especificamente em seus aspectos de dispensa e inexigibilidade de licitação. A administração pública, visando a aquisição de bens, serviços, entre outros, de maneira que atenda as suas demandas, deve obedecer o que prevê a legislação que define as formas…

2011, por iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, em parceria com diversas instituições públicas e privadas, tais como o Ministério da Saúde, o Ministério da Previdência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Advocacia-Geral da União. O programa também promove a articulação entre instituições públicas federais, estaduais e municipais e aproxima-se dos atores da sociedade civil, tais como, empregados, empregadores, sindicatos,…