Estudo De Caso Regime Tributação

atos projetados”. Podemos observar que Tôrres afirma que o planejamento tributário é fruto de uma ação preventiva, ou seja, antes da ocorrência do fato imponível, tem como objetivo uma economia legítima de tributos os atos proibidos pela lei, como é o caso da fraude ou algum vício jurídico. Observa ainda para a distinção do planejamento tributário e o ato em si, a elisão tributária ou ainda a evasão fiscal, advertindo para o fato de que mesmo o planejamento, apontando saídas lícitas para…

Conclusão Bibliografia Introdução O estado presta um conjunto de serviços á sociedade como a saúde e a segurança, realiza também um conjunto de investimentos, como é o caso de escolas ou hospitais, tendo em vista o estímulo da atividade económica. Para cumprir os seus objectivos, o Estado realiza um conjunto de despesas – as despesas públicas – o que implica que tenha de cobrar receitas – as…

terceirização se insere perfeitamente nesse atual processo empresarial, e essa atividade vem se difundindo prosperamente entre as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. E apesar do Simples Nacional, consistir num regime simplificando e unificado de arrecadação de tributos, ainda assim, é possível desonerar o ICMS incidente nas operações internas de industrialização por encomenda, pois esse serviço está abrigado pelo instituto do diferimento, que…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA ENÉAS DE ARAÚJO A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CURITIBA 2010 ENÉAS DE ARAÚJO A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso…

tomada de decisão e para o monitoramento do patrimônio de uma empresa. O principal objetivo é permitir o estudo e o controle dos fatos decorrentes da gestão do patrimônio das empresas e tem como finalidade a obtenção de informações econômicas e financeiras, através do planejamento e controle. A contabilidade tributária é a especialização da contabilidade que tem como principais objetivos o estudo da teoria e a aplicação dos princípios e normas básicas da legislação tributária, sendo o…

primeiramente a Deus, pela vida. Á minha esposa, Cleide de Fátima Rebello Santos, e a meus filhos Aline, Leandro e Letícia, meu profundo e sincero agradecimento pelo apoio e compreensão nas ausências de nossa harmoniosa convivência, em razão de meus estudos. DEDICATÓRIA Á minha mãe, que desde meus primeiros passos, foi uma grande incentivadora. Aos familiares…

meses – ou, mais exatamente, 123 dias - para manter os gastos dos governos federal, estaduais e municipais. A carga tributária do Brasil é maior do que a de países como o Japão, os Estados Unidos, a Suíça e o Canadá. A comparação faz parte do estudo da Receita Federal divulgado em Abril de 2011 levando em conta os dados mais recentes. Ainda segundo o Jornal Folha de São Paulo² O Brasil é o 17º país que mais cobra impostos de suas empresas, segundo levantamento feito em 86…

sugerida para esta etapa, propõe um estudo que parte dos objetivos das organizações no ambiente empresarial em que estão inseridas, utilizando atividades de investimento e financiamento que são planejadas, controladas e analisadas por administradores financeiros, que têm também por obrigação uma participação ativa na tomada de decisão a cerca destas atividades diante de sua visão holística da organização. Também é assunto importante neste processo, o entendimento do regime de caixa e…

materiais de construções, ferragens e ferramentas, nas empresas cearenses, optantes pelo regime do Simples Nacional. Neste tipo de regime há a centralização do recolhimento dos impostos estaduais, municipais e federais, com alíquotas diferenciadas, em uma única guia. No entanto, os produtos ou operações que se incidem à substituição tributária do ICMS, deverá se considerar a legislação aplicada aos demais regimes de recolhimento. A pesquisa buscará demonstrar a oneração da carga…

do Imposto sobre o Valor Acrescentado CRP – Constituição da República Portuguesa EM – Estado Membro ou Estados Membros Intra-UE – intracomunitário IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado MU – Mercado Único PIB – Produto Interno Bruto RITI – Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias SAFT - Standard Audit File for Tax Purposes SP – Sujeito Passivo TI – Tecnologias de Informação UE – União Europeia VAT - Value Added Tax VIES - VAT Information Exchange System …