Estudo De Caso Politicas Públicas De Segurança Pública Crimes Praticados Por Crianças

consulte a Lei 5.249/67, que estabelece que o crime de abuso é de ação penal incondicionada. 2-SUJEITO ATIVO Somente as autoridades podem praticar os crimes previstos na lei, sendo assim, estamos diante de crime próprio, assim considerado como aquele crime que somente poderá ser praticado por pessoa devidamente qualificada pela lei penal, diferentemente dos crimes comuns, que podem ser praticados por qualquer pessoa. Pode-se afirmar que só haverá o crime de abuso de…

crescentes números de violência praticados por crianças e adolescentes fazem a mídia, alguns juristas e a opinião pública incitarem a discussão sobre a faixa etária estabelecida pelo legislador sendo necessário reduzir a idade de imputabilidade penal pra responsabilizá-los. Esse debate coloca em jogo a polêmica redução da maioridade dos 18 aos 16 anos, vendo nessa alternativa a fórmula para diminuir e tentar coibir o grande nível de contraversões cometidas por crianças e adolescentes.…

A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Antônio Fernando do Amaral e Silva Desembargador. Preveni-la, a delinqüência juvenil, é impedir um genocídio social que se permite esteja sendo praticado contra milhares de menores, espalhados nos quatro cantos deste país e que, produtos de um processo de socialização divergente, disfuncionados, convertem-se em infratores porquanto não se lhes oferecem outras opções, não se satisfazem, a tempo próprio, as suas necessidades básicas (suas

oásis de tranqüilidade e segurança. Atesta essa sensação de insegurança o ranking de violência elaborado pela empresa inglesa Control Risks, que em uma escala de 1 a 7, classificou as cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo como nível 5 (crimes violentos acontecem em toda cidade, a qualquer hora e muitas áreas são extremamente perigosas e devem ser evitadas). 1 Junto a esta violência urbana, caminham outras tantas violências: como aquela que se faz contra a mulher, a criança, o idoso,…

e social, que é da redução da maioridade penal. É certo que a sociedade vive um momento de inegável preocupação e tormento em relação à nossa segurança e daqueles que compõem nossos laços afetivos ou sociais. Medidas concretas de Políticas de Segurança Pública são exigidas. Daí, surgirem compreensivas reivindicações pela “insegurança pública”. Nesse contexto, a questão problema que orienta a pesquisa é a seguinte: a redução da maioridade penal seria uma alternativa para…

menores delituosos. Todavia, existem dois contrapontos referentes à argumentações sobre tal tema, a maior parte da população acredita que reduzir a idade penal resultaria na atenuação da criminalidade, contudo, pesquisas apontam que o número de crimes praticados por menores é irrisório em relação ao montante total. Autoridades defendem a assertiva de que esta redução somente agravaria a situação caótica em que encontra-se o sistema carcerário do país. Nossos presídios são verdadeiras…

A violência sexual é um problema mundial. Embora existam muitas e diferentes delimitações para essa forma de violência, Krug et al definem violência sexual como atos, tentativas ou investidas sexuais indesejados, com uso de coação e praticados por qualquer pessoa, independentemente de sua relação com a vítima e em qualquer contexto, seja doméstico ou não. Inclui atos como estupros (penetração forçada) dentro do casamento ou namoro, por estranhos ou mesmo em situações de conflitos armados. Também

Salvador, abarcando, revendo e articulando os conceitos de cidade, mobilidade urbana, segurança pública, violência urbana e crime, em sentido amplo, com as peculiaridades do território estudado, construídas ao longo de um processo histórico, e sugerindo medidas aplicáveis a este contexto. Palavras chave: Mobilidade urbana. Crime. Centro Histórico de Salvador. 1 INTRODUÇÃO É possível prevenir a ocorrência de crimes, em sentido amplo, através de projetos de melhoria da mobilidade…

Resumo de Direito Penal Conceito de Direito Penal: É o conjunto de normas que o estado estabelece, definindo os crimes, impondo penas ou medidas de segurança. É o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante imposição de sanção penal. Obs: Contravenção = infração Ação ou efeito de contravir. Jurídico. Ação que consiste na transgressão, violação ou infração de leis, de contratos e/ou regulamentos. Contravenção penal. Ato ilegal…

induzido possui as seguintes subcategorias: Aborto terapêutico * aborto provocado para salvar a vida da gestante * para preservar a saúde física ou mental da mulher * para dar fim à gestação que resultaria numa criança com problemas congênitos que seriam fatais ou associados com enfermidades graves * para reduzir seletivamente o número de fetos para minorar a possibilidade de riscos associados a gravidezas múltiplas. Aborto induzido …