Estudo De Caso Na Area Municipal

Lei n° 2.475 de 04 de julho de 1996 "Dispöe sobre a politica de protecäo, conservacäo, recuperacäo e desenvolvimento do meio ambiente, e da outras providencias". 0 Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piaui: Faco saber que a Cämara Municipal de Teresina, aprova e eu sanciono a seguinte Lei, que tem como objetivo estabelecer uma politica de protecäo, conservacäo, recuperacäo e desenvolvimento ambiental para Teresina. Considerando que os recursos naturais säo a base do…

foram abertos os processos administrativos municipais números 1789/2013 e 1790/2013, resultando na concessão das licenças administrativas para obra de implantação do referido loteamento, números 085/2013 e 086/2013, expedidas pelos 1º, 2º e 3º réus no dia 25 de Novembro de 2013. Frise-se com o negrito que o caso requer, que tal ato administrativo esta em flagrante lesão ao previsto na Lei Federal de parcelamento do solo (Lei 6766/79), na lei municipal de uso e ocupação do solo (Lei 1.512/2007),

Prefeitura Municipal de Carangola Estado de Minas Gerais A N E X O III ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) Cargo: ASSISTENTE SOCIAL - NASF Descrição do Cargo/Atribuição: Coordenar os trabalhos de caráter social adstritos às Equipes PSF; Estimular e acompanhar o desenvolvimento de trabalhos de caráter comunitário em conjunto com as Equipes PSF; Discutir e refletir permanentemente com as Equipes PSF a realidade social dos territórios, desenvolvendo…

ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005. BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 29 de junho de 2004 e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI N.º 2.252 1 CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1.º Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento Municipal para o exercício de 2005, com base nos princípios fixados na Constituição…

Propriedade – Estudo de caso de um Núcleo Rural no Distrito Federal. Projeto de Monografia apresentado à Escola da Magistratura do Distrito Federal, como exigência parcial para obtenção de diploma em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, sob a orientação do Professor _________________________________ Brasília, DF 2012 IPTU ou ITR?: Incidência sobre os Imóveis Urbanos com Destinação Rural - Função Social da…

A ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL E O DESAFIO DA SUSTENTABILIDADE RENATO MANUEL LIMA DIAS Dissertação submetida para satisfação parcial dos requisitos do grau de MESTRE EM ENGENHARIA CIVIL — ESPECIALIZAÇÃO EM PLANEAMENTO DO TERRITÓRIO Orientador: Professor Doutor Paulo Manuel Neto da Costa Pinho MARÇO DE 2008 MESTRADO INTEGRADO EM ENGENHARIA CIVIL 2007/2008 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL Tel. +351-22-508 1901 Fax +351-22-508 1446 miec@fe.up.pt Editado por…

Município de Rio Acima. O Povo do Município de Rio Acima, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I Disposições Preliminares Art. 1º – Esta Lei tem por objetivo o ordenamento do uso e ocupação do solo no território municipal de Rio Acima, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, observadas ainda a Lei Federal 10.257/2001 Estatuto da Cidade, o Código…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO PLANEJAMENTO MUNICIPAL DANIELLA DO AMARAL MELLO BONATTO LUCILE DUTRA RODRIGUES Ordenamento territorial e zoneamento DA CIDADE DE VITÓRIA Vitória 2014 Resumo ordenamento territorial e zoneamento O conceito de Ordenamento Territorial não é consenso entre os pesquisadores, pois o mesmo está em constante progresso e transformação. Contudo a Carta Europeia de Ordenação do Território tem sido um dos…

FTESM FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES CURSO: MEDICINA ESTUDO DOS BAIRROS DE MARECHAL HERMES E VICENTE DE CARVALHO Rio de Janeiro - RJ 2014 CAMILLA SOARES MOREIRA DANIELE MATTOS LACERDA JULIANA DE A. VENTURA MARIA EDUARDA MAXIMO MARÍLIA MORALLES MONIQUE MEDEIROS PAULA M. DUFFRAYER SANDRA SALINAS WANESSA POSSAS SUMÁRIO INTRODUÇÃO .....................................................................................

LEI Nº 3.377 DE 23 DE JULHO DE 1984 Dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo no Município da Cidade do Salvador e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I Natureza e vinculações legais, objetivos, conceitos Art. 1º - O ordenamento do uso e da ocupação do solo no Município da Cidade…