Estrutura Seccional Oab

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I - Da Advocacia - CAPÍTULO I - Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa…

Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar Diretoria Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal Gestão 2010/2013 Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Machado Melaré Miguel Ângelo Cançado Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL: Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP: Adamor de…

vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o advogado insere-se num complexo de normas e comportamentos, a saber: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. Da importância do advogado na administração da Justiça Com a edição da Lei 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, diversas inovações foram introduzidas na disciplina…

Ética Profissional. “Código de conduta que o operador do direito deve seguir” * Estatuto da OAB-Lei 8906/ 94; * Código de Ética e Disciplina * Regulamento Geral & Provimentos. Das atividades privativas de advogados (arts. 1º ao 5º do EAOAB – Lei 8.906/94). Art.133 CRFB/ 88: “O Advogado é indispensável á administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Trata-se de inegável função…

busca de maior autonomia para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nesta mesma Lei, previu-se a possibilidade de criação dos Tribunais de Ética e Disciplina. Esta pesquisa aborda a criação do Tribunal de Ética e Disciplina de Santa Catarina, bem como sua estruturação e descentralização. No que tange aos ramos do Direito, o tema encontra-se inserido no campo do Direito Constitucional e Administrativo, no Estatuto da Advocacia e da OAB e no seu Regimento Interno e Código de Ética e…

advogado é essencial ao senso comum. O advogado deve ser sempre bem apresentável, em qualquer ocasião. Deve ser sereno, ponderado. Os juízes dão mais valor às petições bem elaboradas, elegantes, objetivas. 27/02/2012 Histórico e surgimento da OAB Representatividade e regulamentação da profissão 1827 – Criação dos cursos jurídicos em São Paulo e Olinda 1843 – Estatuto do IAB 1930 – Dec. 19.408: criação da Ordem dos Advogados Brasileiros 1933 – Dec. 22.478: regulou as atividades…

Página 1 de 8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO SECCIONAL DO PIAUÍ EDITAL Nº 001/2013 PROCESSO SELETIVO O CONSELHO SECCIONAL DO PIAUÍ DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL torna público a abertura de Processo Seletivo para provimento de 01 (uma) vaga de advogado e 01 (uma) de estagiário em nível superior do Curso de Direito, o qual será regido pelas regras do presente edital, na forma abaixo: I - DO CARGO DE ADVOGADO I.1 – Função Principal: Defesa das Prerrogativas da Profissão O…

personalidade jurídica própria e forma federativa. 2) Órgãos da OAB a) Conselho Federal (Como se fosse a União) - Tem personalidade jurídica própria, tem sede em Brasilia, tem legitimidade para propositura de ADIn e dentre outras atribuições, o presidente do Conselho Federal em conjunto com Conselheiros traçam normas gerais para OAB. b) Conselho Seccional - No sistema federativo, equivaleria aos Estados. Cada Estado terá a sua Seccional, bem como o Distrito Federal. Também…

| |SODRÉ, Ruy A. Ética Profissional e Estatuto do Advogado, LTR. | |FERNANDES, Paulo Sérgio Leite (Coordenador), Na Defesa das Prerrogativas do Advogado, OAB/Secção São Paulo. | |COUTURE, Eduardo, Os Mandamentos do Advogado, Sérgio Antonio Favris Editor. | |CALAMADREI, Piero, De Las Buenas Relaciones Entre Los Juecies

série de prerrogativas e não de privilégios. Não são vantagens, no sentido estrito, mas apenas dispositivos legais conferidos aos advogados em razão de seu ofício. O Código Geral, em seu artigo 15, destaca aos Presidentes dos Conselhos Federal, Seccionais ou das Subseções o dever de, tomando conhecimento de fato que possa causar, ou que tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do ofício, adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis, como forma de prevenção ou…