Estrutura Seccional Oab

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO46 Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II – promover, com…

Introdução As origens da OAB se enlaçam com o movimento que resultou na Independência do Brasil. Logo após 7 de setembro de 1822, iniciaram-se os debates na Assembléia Constituinte e, a seguir, na Assembléia Legislativa, objetivando a fundação dos cursos jurídicos. Com a lei de 11 de agosto de 1827, foram criados os dois primeiros cursos do país, um em São Paulo, outro em Olinda. Na mesma época, no meio dos advogados, crescia a idéia de organizar

História OAB/MG A criação da Ordem foi prevista pelo Instituto dos Advogados do Brasil em 1843, mas apenas 87 anos depois foi instituída a Ordem dos Advogados. O ato decorreu do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, da lavra do Chefe Executivo Nacional, Getúlio Vargas, levado ao poder pela Revolução de 1930. Desde a sua instalação, a Ordem dos Advogados do Brasil - e consequentemente as Seções que a representa nos Estados - mantém-se como instituição distante dos…

Estatutos da OAB - Art 44 á 54 – Dos fins e da organização ♦Art.44 I- A OAB tem a obrigação defender a ordem dos advogados e os direitos humanos e a justiça social , e pugnar pela boa aplicação das leis II- Promover a representação, a defesa, a seleção e a disciplina doa advogados em toda republica federativa . Obs I : a OAB não mantém nenhum vinculo funcional ou hierárquico com nenhum órgão administrativo . II –a sigla OAB e exclusivo da ordem dos advogados . ♦Art.45 – São…

PROFISSIONAL E ESTATUTO DA OAB ........................... 1. Origem histórica da OAB ................................................................................................ 2. Conceito de ética .............................................................................................................. 3. Legislação ........................................................................................................................ 4. Estrutura da OAB ..........................

OAB – órgãos e sua estrutura 1. Natureza jurídica da OAB De acordo com a ADI 3026/06, a OAB é uma entidade sui generis. Portanto, não tem natureza de autarquia, tal como se entendia antigamente. 2. Características da OAB A OAB tem as seguintes características: a) serviço público independente (art. 44, EAOAB) b) independência (inexistência de subordinação ao poder público) c) forma federativa d) imunidade tributária quanto a suas rendas, bens e serviços (exceto Caixa de…

RELATÓRIO DE PALESTRA DA OAB 2. Relatório de Palestra Órgão: Ordem dos Advogados - Goiás Palestrante: Presidente da OAB-GO: Enil Henrique de Souza Filho Horário de Início:19:00 Término:20:30 Data: 13/04/2015 _________________________ Assinatura do Aluno 3. Fundamento da Atividade Art. 6º, Inc. I, do Regulamento do Estágio e da Monografia Jurídica (EMJ) 4. Estrutura do Órgão A OAB é composta por um Conselho Federal, que centraliza as decisões em todo o país. Nos estados e Distrito…

revista da OAB/SE1 Tatianne Santos MELO² Adler Berbert OLIVEIRA³ Universidade Federal de Sergipe - UFS Resumo O presente artigo faz uma análise de conteúdo da Legal, a revista da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), dirigida aos advogados, comunidade jurídica e sociedade sergipana. Para isso, estudamos as edições 1, 2, 3,4 e 5 da revista. O trabalho ainda traz uma breve conceituação teórica de assessoria de comunicação e revista institucional, e histórico…

ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) Trabalho Integrado – PIPJ apresentado como exigência para a avaliação do segundo bimestre, em disciplinas do primeiro semestre, do curso de Direito da FACSUM – Faculdade do Sudeste Mineiro, sob orientação dos professores do semestre. JUIZ DE FORA 2014 Introdução Os assuntos tratados neste trabalho são de fundamental importância sobre o conhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil (…

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Seção I - Da Atividade de Advocacia em Geral Art. 1º. A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei 8.906/94 (Estatuto),…