Estrutura Seccional Oab

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Índice Sistemático TÍTULO I DA ADVOCACIA CAP. I – Da atividade da advocacia............................................................................ 2 CAP II – Dos direitos do advogado............................................................................. 4 CAP III – Da inscrição................................................................................................. 6 CAP. IV – Da sociedade…

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e…

APOSTILA DE ÉTICA PROFISSIONAL (DEONTOLOGIA) PARA A OAB PROF. FELIPE FORMIGA CURSO PROBUS DA ADVOCACIA As atividades privativas da advocacia são feitas de forma pessoal e não podem ser delegadas, exigem a participação ativa e principal do profissional advogado e é PROIBIDO o seu exercício por pessoas que não são advogados, ou seja, que não estão inscritos na OAB. A advocacia pública também se submete às regras da OAB pois seu exercício é restrito aos seus inscritos que forem…

APOSTILA DE ÉTICA PROFISSIONAL (DEONTOLOGIA) PARA A OAB PROF. FELIPE FORMIGA CURSO PROBUS Da Advocacia As atividades privativas da advocacia são feitas de forma pessoal e não podem ser delegadas, exigem a participação ativa e principal do profissional advogado e é PROIBIDO o seu exercício por pessoas que não são advogados, ou seja, que não estão inscritos na OAB. A advocacia pública também se submete às regras da OAB pois seu exercício é restrito aos seus inscritos que forem aprovados

deveres e obrigações, exemplificando a exigência pelo diploma de bacharel em Direito para o exercício da profissão que passou a ser feita. Atualmente a OAB possui o seu Conselho Federal, onde fica centralizado as decisões em todo o país. Fazem parte da sua estrutura também as Seções da Ordem, que nada mais são que espécies de Conselhos Seccionais, que, por conseguinte são compostos por subseções regionais que serão a seguir comentadas. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do…

questionário abaixo: * Quais as finalidades da OAB? R: A OAB tem por finalidades (art. 44 do EAOAB); * Qual a vinculação da OAB com a Administração Pública? R: A OAB não mantém qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Publica. * É possível abrir uma empresa cuja razão social seja “OAB Ltda”? R: Não. O uso da sigla “OAB” é privativa da Ordem dos Advogados do Brasil. * Qual o diploma legal que criou o atual Estatuto da OAB? R: O diploma…

denominação da palavra Ordem, inspirando o nome de várias entidades corporativas relativas aos advogados em diversos países, inclusive em Portugal e no Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil, assim instituída no plano nacional, é composta de Seções (Seccionais) instaladas em cada um dos Estados da Federação foi, pela legislação antiga, uma autarquia federal de caráter corporativista, tal como o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e o Conselho Federal de Medicina(CFM).…

PÚBLICO LEGISLAÇÃ0 Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia (EAOAB), Código de Ética e Disciplina (CED) e Regulamento Geral (RGOAB) EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Estrutura Após aprovação no Exame de Ordem, para obter a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deverá comprovar as condições descritas no art. 8º do EOAB perante a Seccional da OAB em que pretende estabelecer o seu domicilio profissional, nos termos do art. 10 do referido estatuto. Compreenderá a aplicação de prova…

30º Exame de Ordem – OAB-RJ 1 - JOSÉ DA SILVA, Advogado com domicílio profissional na Cidade do Rio de Janeiro e inscrito apenas na OAB-RJ, após ter patrocinado 6 (seis) Cartas Precatórias no Estado de São Paulo, todas expedidas pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quer propor uma ação cível para um Cliente na Comarca de Santos, Estado de São Paulo. O que é necessário para fazê-lo? a. José da Silva não fará nenhuma inscrição na OAB-SP, mas fica obrigado a comunicar à OAB-SP sua…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Da Advocacia CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados