Características da normatividade jurídica e estrutura lógica das normas jurídicas

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO 1º Semestre de 2013 Introdução à Ciência do Direito - Turma A Amanda de Araújo Carvalho CARACTERÍSTICAS DA NORMATIVIDADE JURÍDICA SEGUNDO GARCIA MAYNEZ Bilateralidade: O caráter bilateral das normas jurídicas é decorrente da imposição de deveres e da autorização de outros a exigir seu cumprimento, sendo possível conseguir a execução de algo mesmo contra a vontade do executor. Dessa forma, a regulação jurídica estabelece relações entre diversas pessoas, diferentemente das normas morais que são unilaterais. Devido à bilateralidade, os preceitos jurídicos são denominados imperativos atributivos, uma vez que impor um dever a um implica em conceder a outro um direito - o de exigir seu cumprimento. Coercitividade: O Direito prescreve o uso da força como forma de garantir o cumprimento de suas normas. As autoridades competentes exigem assim, por meio da coação, tal cumprimento. A legitimidade do uso da força consiste, portanto, no seu fim: a imposição de um dever jurídico. Heteronomia: As normas do Direito são consideradas heterônomas, haja vista que sua origem não está no arbítrio individual, mas na vontade de um sujeito diferente e possuem uma pretensão de validez independentemente da opinião dos afetados. Mesmo quando estes não reconhecem a obrigatoriedade da lei, ela ainda subsiste. A heteronomia reside , portanto, na sujeição dos indivíduos à vontade de outro - o legislador - e na renúncia à faculdade de

Kelseniana da Estrutura Lógica da Norma Jurídica Fábio Junior Cardoso1 O racionalismo dogmático ou normativismo jurídico de Hans Kelsen é a expressão máxima do estrito positivismo jurídico. A teoria kelseniana constitui-se em uma teoria do direito capaz de admitir que mesmo nos Estados despóticos há uma ordem jurídica estabelecida, validando a existência, por exemplo, de um direito soviético, fascista e nazista. A grande aspiração de Kelsen foi a de salvaguardar a autonomia,…

1. Introdução. A ideia de lógica é bastante utilizada, através dos termos derivados lógico e ilógico, na linguagem coloquial, visto que é entendida, de maneira geral, por meio do sentido de razoabilidade. Embora essa definição seja considerada demasiada superficial, é correto afirmar que apresenta um elo com o verdadeiro significado de lógica- ciência responsável pelo estudo das leis que norteiam o raciocínio-, pois pretende identificar um caráter racional no que for exposto.…

AS ESTRUTRURAS LÓGICAS E O SISTEMA DO DIREITO POSITIVO A teoria geral do Direito é muito importante, pois sem ela não se domina nem a teoria, nem a prática, muito menos o saber cientifico especializado e sua aplicabilidade aos fatos concretos. O Direito Positivo objetiva controlar a conduta, pois impões formas normativas a fim de, através delas, alcançar fins. O conhecimento é um fato complexo, através dele eu vejo, coloco nome e expresso proposições, aumentando conforme vou…

CONCEITO DE LÓGICA JURÍDICA “A Lógica é para o jurista o mesmo que a ferramenta é para o operário: um instrumento de trabalho". 1. LÓGICA GERAL: DIFERENTES CONCEITOS E DENOMINAÇÕES. 1. Importância da Lógica. A importância fundamental da Lógica reside no fato de que a observância de suas regras é condição necessária para qualquer ciência. Partindo dessa observação de Klug, podemos dizer que a Lógica jurídica é condição e instrumento necessário ao estudo de todos os campos do Direito.…

organização lógica e de funções semânticas e programática diversas. Por referencia ao conjunto de regras jurídicas e terminam com alusões a princípios e composições que a ciência desenvolveu a partir da analise do direito positivo. Enfatizar que o direito positivo é complexo de normas jurídicas validas num dado país. À ciência do direito cabe descrever esse enredo normativo , ordenando-o ,declarando sua hierarquia ,exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias…

A IMPORTÂNCIA DA LÓGICA JURÍDICA E DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO PARA O OPERADOR DO DIREITO THE RELEVANCE OF JURIDICAL LOGIC AND THEORY OF ARGUMENTATION FOR LAW PRACTIONERS Germana Parente Neiva Belchior Rui Verlaine Oliveira Moreira RESUMO A idéia do artigo surgiu de debates com discentes de graduação do curso de Direito sobre a importância da disciplina Lógica Jurídica e Teoria da Argumentação. Muitos questionam o porquê de estudar Lógica Jurídica e qual sua aplicabilidade para o…

CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS Curso de Graduação em Direito BRENDA TRINDADE LIMA TEORIA DA NORMA JURÍDICA – NOÇÕES GERAIS VITÓRIA 2014 BRENDA TRINDADE LIMA SEMINÁRIO V TEORIA GERAL DO DIREITO TEORIA DA NORMA JURÍDICA – NOÇÕES GERAIS Trabalho apresentado como requisito parcial à avaliação da disciplina de Teoria Geral do Direito do 2º período do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade…

Positivo é o conjunto de normas validas em um certo país (lei, Constituição Federal, decisões dos tribunais, jurisprudência, costumes, dentre outras) ao passo que a ciência do direito é o conjunto de proposições (afirmações) descritivas acerca do direito positivo, ou seja, é o objeto do direito. Há um elemento que une as duas acepções que é a norma jurídica. Norma Jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e…

GORDILHO ALUNO: RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE INSTITUIÇÃO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA OBRAS FICHADAS: COSSIO, CARLOS. La valoracion jurídica y la Ciencia del derecho. Buenos Aires: Ediciones Arayú; ____________________. La plenitud del ordenamento jurídico. Buenos Aires: Editorial Los Andes, 2005. BIOGRAFIA (1903 – 1987): Carlos Cossio realizou seus estudos primários e secundários em Tucumán, dirigindo-se, logo depois, à Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires,…