Estrito Cumprimento Do Dever Legal

(ratio cognoscendi). 3. Causas de exclusão da ilicitude (art. 23, CP): segundo a necessidade de agir ou reagir em face do perigo (legítima defesa e estado de necessidade – conceituados pelo legislador) e a atuação conforme o direito (estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito – cujos conceitos ficaram a cargo da doutrina). 4. Causa supralegal de exclusão da ilicitude: consentimento do ofendido. 5. Estado de necessidade: art. 24, CP. 5.1 Estado de…

verdadeiro culpado. 2. Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular de Direito O exercício regular de direito tem previsão no Código Civil, no art. 188, I, 2ª parte, que diz: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Interessante observar que o CC traz uma regra para o exercício regular de um direito, mas não trouxe uma regra para o estrito cumprimento de um dever legal. Não há…

positivos (elementares do tipo que devem ocorrer para que o fato seja típico), explícitos. MATAR ALGUEM Elementos negativos: Elementos que não devem ocorrer para que o fato seja típico, implícitos. ESTADO DE NECESSIDADE / LEGÍTIMA DEFESA / ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL / EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Prevalece que o Brasil adotou a Teoria da indiciariedade. Conclusão: Se o MP comprova que Fulano matou Beltrano, presume-se que não agiu em legítima defesa. O ônus da prova da legitima…

ilicitude (também chamadas exclusão da antijuridicidade, causas justificantes ou descriminantes) podem ser: causas legais: são as quatro previstas em lei (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito); causas supralegais: são aquelas não previstas em lei, que podem ser admitidas sem que haja colisão com o princípio da reserva legal, pois aqui se cuida de norma não incriminadora (exemplo: colocação de piercing; não se trata de…

possibilidade de concretizar. Assim, a caracterização da Omissão depende de: a) Dever de agir; b) Possibilidade de realização da conduta. De acordo com o disposto no art. 13, § 2º, do Código Penal, existe o dever de agir em três casos distintos, a saber: a) Quando advém de um mandamento legal específico (Dever Jurídico); b) Quando o agente, de outra maneira, tornou-se garantidor da não ocorrência do resultado (Dever legal ou Contratual); c) Quando um ato precedente…

transgressão de uma norma civil pré-existente, impondo-se ao causador do dano a consequente obrigação de indenizar. Larenz “A responsabilidade é a sombra da obrigação” A obrigação é um meio, um processo para cumprimento de uma prestação. Vínculo Jurídico: Schuld (dever primário) e Haftung (dever secundário). OBJETO: Proporcionar a reparação do dano. ESPÉCIES: Pela carga sancionatória decorrente da violação da norma jurídica pré-existente: Criminal: o agente sofre a…

A ATUAÇÃO DO AGENTE POLICIAL E O EXCESSO PUNÍVEL O estrito cumprimento do dever legal não pode ser alegado para excluir a responsabilização do excesso cometido pelo agente PABLO RODRIGO DE JESUS DEIRÓ PORTO SEGURO-BA 2011 PABLO RODRIGO DE JESUS DEIRÓ A ATUAÇÃO DO AGENTE POLICIAL E O EXCESSO PUNÍVEL O estrito cumprimento do dever legal não pode ser alegado para excluir a responsabilização do excesso cometido

sentimento, que é a injúria, e de vontade que o do constrangimento ilegal. 12. Crime multitudinário: crime praticado por multidão com coisas e pessoas. 13. Crime complexo: se divide em sentido amplo e estrito, primeiro seria a criação de um crime em cima de um outro preexistente, já no sentido estrito seria a soma dos crimes, ou a junção de dois ou mais crimes. 14. Crimes de uma única ação: seria uma única ação descrita na lei, que é matar ou subtrair. 15. Crime de ação múltipla ou…

NECESSIDADE 8 4 LEGÍTIMA DEFESA 8 4.1 NATUREZA JURIDICA 9 4.2 REQUISITOS LEGAIS 9 4.2.1 AGRESSÃO INJUSTA 9 4.2.2 AGRESÃO ATUAL OU IMINENTE 10 4.2.3 AGRESSÃO A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO 10 4.2.4 REAÇÃO COM OS MEIOS NECESSÁRIOS 10 4.3 ESPÉCIES DE LEGITIMA DEFESA 10 4.3.1 Legitima defesa da honra 10 4.3.4 Legitima defesa contra a multidão 11 4.3.5 Legítima defesa contra a pessoa jurídica 12 5 ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 12 6 EXERCICIO REGULAR DE DIREITO 13 6.1 LIMITES DA EXCLUDENTE…

torna-se ilícita, constituindo a ilicitude formal. É importante salientar que, o fato típico é, antes de tudo, ilícito. Para que um fato típico não seja caracterizado como tal, faz-se necessário a presença de pelo menos uma das quatro das excludentes legais de ilicitude. A ilicitude material, outra espécie do gênero, é a contradição da norma ao sentimento comum de justiça da coletividade ANTIJURIDICIDADE ou ILICITUDE é a contrariedade do fato à norma, tendente a causar lesão a…