Estrito Cumprimento De Dever

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 1 – Conceito “É a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. Hugo de Brito Machado Em Direito Tributário, assim como no Direito Civil, a obrigação se divide em três espécies: obrigação de dar, de fazer e de…

Extra-Contratual: quando o agente pratica ato ilícito, violando deveres e lesando direitos. Responsabilidade Contratual: é quando uma pessoa causa prejuízo a outrem por descumprir uma obrigação contratual, um dever contratual. O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos. Responsabilidade Extracontratual: quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta, um dever legal, imposto genericamente no art.…

outros contratos pois a autonomia da vontade é mitigada. Não é contarto: É uma adaptação aos interesses da população, pois não há participação na elaboração do contrato. Ato em sentido estrito. Fato jurídico (sentido estrito) Fato jurídico Ato-Fato Ato juridico (Sentito Estrito) Ato jurídico (Latu sensu) Negocio jurídico Não existe contrato sem manifestação de vontade das partes. Em resposta a pergunta feita sobre…

* Para a corrente doutrinária-jurisprudencial dominante, NÃO HÁ PARTICIPAÇÃO EM DELITO CULPOSO. * Exige liame subjetivo que dá-se no cometimento da conduta (perigosa, sem cautela). Conivência Esta se configura quando aquele que não tem o dever jurídico de agir omite-se durante a execução do crime, o qual teria a possibilidade de impedir. Multidão criminosa * É a forma de participação em meio a uma multidão. * Conduta prevista no art. 122 do CP – Induzir ou instigar…

enaltecem os Direitos Humanos protegidos por diversos ordenamentos jurídicos, além de avaliar a relação entre a polícia e a sociedade. A ÉTICA E A LEGALIDADE APLICADA NA SEGURANÇA PÚBLICA Principio da Legalidade e o sentimento de dever do policial. A Carta Magna de 1988 garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Enquanto ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao servidor público…

jurídico. Causas excludentes da antijuricidade: normas permissivas, conduta típica justificada; estado de natureza, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Estado de necessidade: situação de perigo ( perigo atual ou iminente, ameaça a direito próprio ou alheio, situação não causada voluntariamente pelo sujeito, inexistência de dever legal de enfrentar o perigo); conduta lesiva ( inevitabilidade de comportamento lesivo, inexigibilidade de…

delito; este é o conjunto de vestígios, passíveis de serem observados pelos sentidos, que resultam, como prova, da prática de uma infração penal. Tipicidade e suas excludentes. 1) CONDUTA. DOLO E CULPA EM SENTIDO ESTRITO. 2) RESULTADO. 3) NEXO DE CAUSALIDADE. 4) EXCLUSÃO DA TIPICIDADE Tipos Penais são modelos de conduta, descrições abstratas que reúnem os elementos essenciais para se considerar um fato humano…

qual o agente sacrifica o bem jurídico para salvar outro de igual ou maior valor de uma situação de perigo atual que não o provocou dolosamente. ELEMENTOS- PERIGO ATUAL- não provocado dolosamente pelo agente, não provocado dolosamente, ausência de dever legal de enfrentar o perigo. Inevitabilidade do perigo por outros meios. ART.25, CP, LEGÍTIMA DEFESA- E A reação que visa fazer secar uma agressão injusta e que atual ou iminente. Agressão- deve se humana, quando um animal ataca um…

torna-se fácil a compreensão deste tópico. A relação jurídica é antes de tudo uma relação social. Não é uma relação social comum. É na verdade uma relação social especial, estabelecendo uma correlatividade entre os direitos e poderes e as obrigações e deveres. Uma vez produzido o fato jurídico, surge um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, em virtude do qual um deles tem a faculdade de exigir algo que o outro deve cumprir. Basicamente, constitui-se a relação jurídica de…

essa posição pelo fato de a obediência hierárquica estar inserida juntamente com a coação irresistível, excludente de culpabilidade que se dá em razão da inexigibilidade de conduta diversa. O superior hierárquico, ao dar a ordem que se destina ao cumprimento pelo subordinado, é a vox legis. Mas, como no Estado de direito, só à lei, em última análise, se deve obediência, faculta-se ao subordinado, dentro de certos limites, o juízo sobre a legalidade da ordem. Se a ordem não for…