Alterações ao estatuto da otoc

MEMORANDO SOBRE AS ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DA OTOC 1 1. INTRODUÇÃO 2. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E ESTRUTURA ORGÂNICA 3. ATRIBUIÇÕES DA OTOC 4. FUNÇÕES DO TOC 5. MODO DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE 6. LIMITES DE ACTIVIDADE E PONTUAÇÃO 7. INSCRIÇÃO NA OTOC DE PESSOAS SINGULARES 8. REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 9. SOCIEDADES DE CONTABILIDADE 10. DIREITOS E DEVERES DO TOC 11. CÓDIGO DEONTOLÓGICO 2 1. INTRODUÇÃO O Decreto-Lei 310/09, de 26 de Outubro, alterou, de forma profunda, o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. Atendendo a que não existe qualquer norma expressa sobre a data de entrada em vigor, o diploma entrou em vigor no dia 1 de Novembro, passado o período de cinco dias de vacatio legis, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Lei 74/98, de 11 de Novembro1. Ou seja, com excepção das disposições transitórias previstas no artigo 8.º e das relativas à nova estrutura orgânica que dependem da realização de eleições, todas as alterações ao Estatuto entram em vigor no dia 1 de Novembro de 2009. Assim, por exemplo, a partir do dia 31/10/09, a denominação da instituição passa a ser Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. A presente alteração ao Estatuto resulta de um longo processo legislativo iniciado em Abril deste ano, com a apresentação pelo Governo da proposta de lei n.º 476/X (GOV) à Assembleia da República, solicitando a devida autorização legislativa para alterar o Estatuto da CTOC. Esta autorização…

............................ 10 1 Angariação de clientela Ano Lectivo 2012/2013 1. Introdução Todas as profissões possuem regras claras e normalizadoras do exercício, sob pena de tudo ser permitido. Essas regras estão exteriorizadas em Códigos Deontológicos, que fixam os deveres e responsabilidades requeridos por um determinado ambiente profissional e podem evolução e novas prioridades. reflectir A profissão de Técnico Oficial de Contas (TOC) é uma actividade de interesse…

António Marques Luís Camilo Resumo Este artigo científico visa retratar a temática da transição da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), para a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC). A alteração que vai ser abordada deveu-se sobretudo a uma enorme batalha dos Técnicos Oficiais de Contas para tornar mais prestigiada, reconhecida e credibilizada a classe junto das entidades públicas (Estado) e da sociedade em geral. O caminho percorrido foi penoso e com muitos…

ISCAP.2013-2014 Regulamento da Qualidade da OTOC 1 Regulamento da Qualidade Estrutura Capítulo I Âmbito e objectivos do controlo de qualidade * O n.º 3 do Art. 4.º foi revogado pela regulamento publicado no DR - 2.ª série - 133, de12/07/2007 Capítulo II Organização e Funcionamento da Comissão do Controlo de Qualidade Capítulo III Composição e funcionamento das Equipas de controlo Capítulo IV Processo de controlo de qualidade Capítulo V Procedimentos do Controlo…

uma sociedade de contabilidade cuja gerência seja constituída exclusivamente por técnicos oficiais de contas; d) A pontuação é pessoal e intransmissível. 4. Os TOC devem comunicar à Direção Geral dos Impostos as razões que impediram o envio das declarações fiscais dos seus clientes, no prazo de: a) 15 dias; b) 30 dias; c) 60 dias; d) Logo que possível. 5. A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas é: a) Uma associação pública profissional; b) Um sindicato criado pelo governo para defesa dos…

dos projectos elaborados em anos anteriores, surgindo na nossa cabeça algumas ideias viáveis. Depois de analisados todos os temas possíveis, decidimos constituir a empresa Contabilidade Santos e Cunha Lda., “C.S.C.”, uma empresa prestadora de serviços de contabilidade, fiscalidade e auditoria. Optamos por este tema porque, para além de poder ser uma das possibilidades de futuro emprego para nós, futuros recém-licenciados em Gestão de Empresas, é também uma área muito complexa da forma…

seguintes: PRIMEIRA (Objeto e identificação do TOC) 1. Pelo presente contrato, o primeiro outorgante obriga-se a executar a contabilidade do segundo outorgante de acordo com os princípios e normas contabilísticas e as exigências legais em vigor, assumindo a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, nos termos definidos pelo artigo 6.º do Estatuto da OTOC, aprovado pelo Decreto-Lei 452/99, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo…

o contribuinte e a administração fiscal, é-lhe requerido uma responsabilidade acrescida… Assim sendo o Técnico Oficial de Contas é responsável por todos os seus atos e pelos dos seus colaboradores, o que quer dizer que no exercício das funções, o TOC será responsabilizado e punido, se necessário, por qualquer erro que surja… Responsabilidade disciplinar Com a criação do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, estabeleceram-se os limites de jurisdição…

regulamentação estatutáriadeontológica que vincula os TOC. Desde logo, à cabeceira, o princípio geral da confidencialidade descrito na alínea f ) do número 1 do artigo 3º do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas (doravante CDTOC), que implica que os TOC e seus colaboradores guardem sigilo profissional sobre os factos e os documentos de que tomem conhecimento, direta ou indiretamente, no exercício das suas funções. O número 1 do artigo 10º do mesmo diploma…

tendo por base as seguintes fontes utilizadas: Livros didáticos; Conhecimentos adquiridos; Apontamentos de aulas teóricas; Pesquisas na web. Relativamente à metodologia utilizada, podemos dizer que esta é meramente narrativa e descritiva da temática em questão. Enquadramento do Tema Os Técnicos Oficiais de Contas no decurso da sua atividade profissional estão regulados por um conjunto de deveres e direitos, previstos no Estatuto e no Código Deontológico da Ordem dos…