Estatuto Torcedor Ineficácia

serviços públicos e requisição de bens. B  O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. C  Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional…

Feira é Livre e o Rio é Rua 42 Box 4.1 – Decisões arbitrárias e sem participação ou controle da sociedade civil nos investimentos milionários em mobilidade 46 Box 4.2 – Implementação forçada do projeto do VLT em Fortaleza 53 Box 4.3 – Ineficácia dos espaços oficiais de participação e recusa de diálogo com as comunidades atingidas pela Avenida Tronco em Porto Alegre 55 Box 5.1 – Vila Autódromo, Rio de Janeiro 61 Box 5.2 – Arena Pernambuco: Impacto ambiental sem estudos prévios

reconhecidos como inexistentes, essa ação objetivou a defesa de interesses difusos; já outra ação eu que busque a tutela de valores transindividuais definitivamente reconhecidos como existentes, objetivou a defesa de direitos difusos. Outro ex. é o Estatuto do Idoso que era um interesse e agora é direito. 5. Interesses coletivos Em sentido mais abrangente, a expressão interesses coletivos refere-se a interesses transindividuais, de grupos, classes ou categorias de pessoas. O CDC, …

Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. Este dispositivo estabelece como regra a necessidade do contraditório prévio para o deferimento de medidas cautelares. A exceção a esta regra fica por conta dos casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, onde o…

para sua aprovação. As leis complementares estão elencadas taxativamente na Carta Magna (BRASIL, 1988), que determina, como dissemos, que elas tratem de certas matérias importantes, tais como: o Estatuto da Magistratura: “Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:” (art. 93); a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União: “A Advocacia-Geral da União é a instituição que,…

pro­dução, montagem, cria­­ção, cons­­­trução, trans­­­­forma­ção, im­ por­­tação, exportação, dis­­tribui­ção ou comer­­cia­lização de produtos ou prestações de serviços. c c c Art. 28 deste Código. Art. 3º da Lei nº 10.671, de 15-5-2003 (Estatuto do Torcedor). Súm. nº 297 do STJ. § 1o Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2o Serviço é qualquer atividade forne­cida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,…

suspense e até mesmo em comédias e dramas a violência muitas vezes está presente, de forma direta ou indireta. No esporte, alguns casos tem maior atenção. No futebol, a violência presente dentro e fora de campo, com brigas entre jogadores e entre torcedores que se generalizam em torcidas organizadas ocorrendo casos de morte. Na literatura usamos nossa imaginação, que não precisa se esforçar muito, para criar situações e ambientes violentos dentro da trama ou relato. Bombardeados de…

de Souza Ferreira Nos debates sobre a redução da idade penal para 16 ou 14 anos não se discute o sistemático desrespeito aos direitos da infância brasileira, consagrados no texto constitucional de 1988 e na lei que regulamentou esses direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive no que diz respeito ao adolescente autor de delitos, ali chamados de atos infracionais. No dia-a-dia, as famílias não recebem orientações concretas para seu planejamento, as gestantes não…

exceção prevista no art. 57 do Estatuto do Índio, cujo teor é o seguinte: Art.57. Será tolerada aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte. Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 13 DIREITO PENAL INTENSIVO I Prof. Rogério Sanches O Estatuto de Roma criou o…

quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; A presença pode ser intimadora. Podem me proibir de frequentar um estádio com base nesse inciso, pois causo confusão? Não, teria que usar o estatuto do torcedor. IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; Isso é instrumental – visa o bom andamento processo e a eficácia de uma possível condenação. …