Estatuto Oab

causa por algum tempo. No caso da revogacao por conta do cliente (art 14), nao desobriga o pagamento de honorarios por parte do cliente. Sociedade de advogados (art 15), se contratado, deve haver na procuracao o nome de todos os advogados e seu n da OAB. Sociedade de Advogados (art 17) representar interesses conflitantes, nao pode defender e acusar. (Advogar para as duas partes em uma causa) Art 21, o advogado defende a pessoa nao o criminoso. Art 22, o advogado nao esta obrigado a…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM – FEVIT FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - FDCI PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO(JECRIM) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 ALINE VIEIRA GUIMARAES PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO(JECRIM) Trabalho apresentado à disciplina de Prática Jurídica Penal, realizada no Escritório Modelo da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como…

Desse modo, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de indenização securitária DPVAT – modalidade Morte. Muito embora as provas produzidas pelo autor, o Nobre Magistrado a quo entendeu, equivocadamente, como procedente o pedido autoral, condenando a seguradora ré, ora Apelante, ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com acréscimo de correção monetária desde o evento fatídico, e de juros de

opina, em 10 dias, pelo Arquivamento. Art. 51, § 2º CED Presidente do CED em 72h, designa relator (art.51, § 1º CED Presidente do CED em 72h, designa relator (art.51, § 1º CED Através da Sub-seção. Através da Sub-seção. Através da CF da OAB Através da CF da OAB Através Cons. de ética Através Cons. de ética Relator marca Data, Dia e Hora do JULGAMENTO Relator marca Data, Dia e Hora do JULGAMENTO Presidente do TED nomeia…

INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim,…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB LEI 8906/94 Em 04 de julho de 1994, o então Presidente, Itamar Franco, sancionou a Lei 8906 - Estatuto do OAB, lei que delineia as diretrizes da profissão do advogado, disciplinando os seus direitos e deveres. DA PRÁTICA DE ADVOCACIA Em regra somente o advogado pode postular em juízo e efetuar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; nos atos e contratos constitutivos por pessoas jurídicas, obrigatório se faz também a presença de…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Índice Sistemático TÍTULO I DA ADVOCACIA CAP. I – Da atividade da advocacia............................................................................ 2 CAP II – Dos direitos do advogado............................................................................. 4 CAP III – Da inscrição................................................................................................. 6 CAP. IV – Da sociedade…

Comentários Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e Código de Ética e Disciplina da OAB Brasília, 23 de novembro de 2013. Introdução: Assim como o médico dedica-se à preservação da vida de seu paciente, o advogado dedica-se à manutenção dos direitos de seu cliente, tornando-se de suma importância na formação da sociedade atual e no seu diário funcionamento afinal todos os dias se faz necessário à presença de um advogado para ajudar uma pessoa com seus contratos

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Instituto de Ciências Humanas – ICH Curso Direito Trabalho Analítico Débora Santos Longo Estatuto da OAB – Walter José de Aguiar Mendes HONORÁRIOS PROFISSIONAIS E DEVER DE URBANIDADE A urbanidade é a condição da dignidade e da independência da profissão; ela empresta suas forças à moderação, à delicadeza, ela esparge sobre o exercício profissional um elemento facilitador que estreita as relações e anula as dificuldades. Entre os…

Deontologi a Jurídica ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB  O capitulo IX da lei nº 8.906/94-O estatuto sobre as sanções e infrações disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, considerados atentatórias aos deveres éticos das advogados e estagiários. Valido destacar antes passarmos a analise dos artigos que o advogado tem um papel fundamental na sociedade o de buscar a concretização da justiça como…