Estatuto Oab

profissional)Superintensivo 1ª Fase OAB ONLINE Salário do advogado empregado -Instrumentos de fixação salarial: A) contrato individual de trabalho; B) salário-mínimo da profissão (piso salarial) - acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa proferida em dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho, conforme art. 19 do EAOAB. - Representação dos advogados empregados: Sindicato ou, à falta deste, à Federação ou Confederação de advogados.Superintensivo 1ª Fase OAB…

SÚMARIO INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim

Infrações e Sanções Disciplinares, Previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB Lei n° 8.906/94 ­­­ SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 NOÇÕES GERAIS 04 3 AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM CENSURA 05 3.1 ANGARIAR OU CAPTAR CAUSAS E PUBLICIDADE DE TRABALHO PELA IMPRENSA 05 3.2 ADVOGAR CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI 06 3.3 QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL 07 3.4 PREJUÍZO CAUSADO À PARTE 08 3.5 ABANDONO DA CAUSA 08 3.6 PRÁTICA IRREGULAR DE ATO PELO ESTAGIÁRIO

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8.906 de 1994 1. DA OAB 1.1 Natureza jurídica, sob dois enfoques: Subjetiva: É uma pessoa jurídica “sui generis” que presta serviço público, não tem natureza autárquica. A OAB não é autarquia. Objetiva: A OAB em si mesma é um serviço público (Art. 44 caput e 45 Regulamentos) 1.2 Forma em que se estrutura: Forma federativa, federalismo. A principal consequência da forma federalista adotada pela OAB: É que seus entes ou órgãos se

de Sócrates, Platão e Aristóteles sobre Ética e Justiça. Ética Cristã: Santo| |Agostinho e São Tomás de Aquino. Racionalismo e deontologia jurídica em Immanuel Kant. Consciência ética e profissionalismo no serviço público.| |Ética no trabalho. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Código de Ética do Advogado. | |

Impedimentos: Tipos e alcance; 4.2 Impedimentos dos Parlamentares; 4.3 Tipos de espécies de impedimentos; 5 - Extras; 6 - Conclusão; 7- Referência. 1- RESUMO O presente trabalho tem por objetivo identificar, com fundamento na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que trata das incompatibilidades e dos impedimentos, que podem ser verificadas, quando o advogado sofre restrição total ou parcial para o exercício da função. As incompatibilidades determinam a proibição total da…

2 | PRERROGATIVAS........................................................................................... | 4 | 3 | PROIBIÇÕES..................................................................................................... | 6 | 4 | ESTATUTO REGENTE................................................................................... | 7 | 5 | ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL................................................... | 8 | 6 | ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL MARANHÃO.

EXERCÍCIOS SOBRE O ESTATUTO DA OAB E O CÓDIGO DE ÉTICA 1-Lara é sócia de determinada sociedade de advogados com sede no Rio de Janeiro e filial em São Paulo. Foi convidada a Integrar, cumulativamente e também como sócia, os quadros de outra sociedade de advogados, esta com sede em São Paulo e sem filiais. Aceitou o convite e rapidamente providenciou sua inscrição suplementar na OAB/SP, tendo em vista que passaria a exercer habitualmente a profissão nesse estado. a) Lara agiu corretamente

e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões do Presidente e da Diretoria do Conselho Federal e do Presidente do Órgão Especial; 2-Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB: o advogado poderá anunciar os seus serviços profissionais mencionando o seu nome completo e o número da inscrição na OAB, podendo, ainda, fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ LUCAS CAINAN BABORA VELOSO PRÁTICA DE ÉTICA E ESTATUTO DA ADVOCACIA MARINGÁ 2014 RESUMO Este estudo trata da atividade da advocacia e dos dois principais institutos que a regulam, sendo eles o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Ética e Disciplina da OAB. Em um primeiro momento, é abordada a importância conferida ao advogado no sistema jurídico brasileiro, bem como os motivos pelos quais…