Estatuto Dos Congressistas

respeita ao esclarecimento dos princípios fundamentais do problema de organização, é a falta de uma análise da ligação que inegavelmente existe entre o erro cometido pelo camarada Mártov e pelo camarada Axelrod na formulação do parágrafo primeiro dos estatutos e a defesa desta formulação, por um lado, e todo o “sistema” (tanto quanto se pode falar aqui de um sistema) dos princípios atuais do Iskra em matéria de organização, por outro lado. Pelos vistos a atual redação do Iskra não nota…

prisão: Regra Geral: os parlamentares federais não poderão ser presos. Exceção: em caso de flagrante de crime inafiançável. Neste caso, seguindo art. 53, §2°, a aprovação pela casa é condição necessária para a manutenção da prisão. A votação dos congressistas da-se por voto aberto. Quanto ao processo criminal: Não há mais necessidade de prévio pedido de licença para se processar parlamentar federal no STF, podendo, apenas, a Casa Legislativa, por iniciativa do partido político…

religiosas pediam o veto na lei por entender que o termo "profilaxia" abre brechas para a prática do aborto. Porém, ontem, durante uma reunião, houve o entendimento de que o governo não poderia vetar trechos de uma lei aprovada por unanimidade por congressistas, sobretudo em uma instituição onde as bancadas religiosas e de defesa da família são muito fortes. Atendimento O atendimento a vítimas de violência deve incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para…

administrador, ao seu talante, selecione os membros integrantes com o intuito preconcebido de absolver ou punir” . CAPÍTULO III 3. Processo Administrativo Disciplinar Militar Na defesa genérica da regularidade administrativa, os diversos estatutos disciplinares estabelecem valores e deveres que devem ser observados pelo servidor. No âmbito militar, por sua vez, temos um destacado rigorismo na tutela da hierarquia e da disciplina. Os militares, indubitavelmente, lidam com…

e empresas de pequeno porte, instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES e deu outras providências. 1997 O Decreto nº 2.115 de 08 de janeiro de 1997, aprovou o estatuto social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência e Assistência Social - Dataprev, e deu outras providências. O Decreto nº 2.172 de 05 de março de 1997, aprovou o regulamento dos benefícios da Previdência Social. O Decreto…

dois tipos, com características diferenciadas: Científicos Os promovidos por entidades ligadas às ciências naturais. Os temas de discussão podem ser oficiais, que irão permitir a participação plena e formal de todos os congressistas, ou temas livres, reservados aos congressistas previamente inscritos para efetuarem uma apresentação de seus trabalhos. Técnicos Os promovidos por entidades ligadas às ciências exatas e sociais. Desenvolvem-se, basicamente, em sessões de comissões,…

para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. 4. PODER LEGISLATIVO *Imunidades dos Congressistas: - art. 53, CF/88: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo

112 11 Catherine Conaghan, Fujimori’s Peru: Deception in the Public Sphere (Pittsburgh: University of Pittsburgh Press, 2005). ENTREVISTA DOSSIÊ JUSTIÇA ARTIGOS ACADÊMICOS DOCUMENTOS então nomearam o líder da oposição, o congressista Valentín Paniagua, presidente interino, até que novas eleições pudessem ser realizadas no ano seguinte. OS DESAFIOS DA JUSTIÇA TRANSICIONAL DO PERU O novo governo de Paniagua foi marcado por uma série de desafios. As…

regulamentação das remessas de lucros para o exterior.[6] No que se refere a essas reformas, destacaram-se no governo João Goulart as seguintes medidas: Reforma agrária - Consistia em promover a democratização da terra, paralelamente à promulgação do Estatuto do Trabalhador Rural, estendendo ao campo os principais direitos dos trabalhadores urbanos. Nessa área, havia um decreto que previa a desapropriação das áreas rurais inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da…

Direito em pé! (Castro Alves) LISTA DE SIGLAS CCB – Código Civil Brasileiro CPB – Código Penal Brasileiro CF – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EUA – Estados Unidos da América FEBEM – Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor IDH – Índice de Desenvolvimento Humano ONU – Organização das Nações Unidas