Estatuto Dos Congressistas

respectiva área médica ou odontológica, publicado nos últimos 10 (dez) anos, retroativos a data da prova objetiva. 0,5 ponto 2,0 pontos Participação em Congresso/Jornada Participação em Congresso/Jornada (como palestrante e/ou como congressista) na respectiva área médica ou odontológica participados e concluídos nos últimos 5 (cinco) anos, retroativos a data da prova objetiva. 0,5 ponto 2,0 pontos 9. DA PONTUAÇÃO FINAL 9.1. A pontuação final do candidato…

não há vedação para a declaração de domínio de imóvel inferior à fração mínima de parcelamento. Não se perca de vista que a sentença declara o domínio, não o atribui. Não se trata, portanto, de aquisição de imóvel inferior ao módulo, vedada pelo Estatuto da Terra. Mas, retornando ao exame do caso em que a inicial postula usucapião de imóvel dividido, seccionado por rodovias, sempre tive que haver tantas matrículas quantas sejam as porções em a rodovia seccionou o que se entende por…

por um senhorio a uma povoação onde se estabelecem as normas de relacionamento dos seus habitantes, entre si e com o senhor que lhes outorgou o documento. É concedido como uma carta de privilégio, concedendo aos moradores da terra que a recebe um estatuto privilegiado ou de exceção. Foral era um diploma, também designado por carta foral, concedido pelo rei ou por um senhor laico ou eclesiástico, a um determinado local, dotando-o de autoridade legítima na comuns, etc. A Coroa tinha…

Serviço Social e também durante as discussões em sala de aula na disciplina de Políticas e Práticas do Serviço Social III do 6º período, lecionada pela professora Ana Maria Petronetto Serpa, onde foi abordada a temática da criança e adolescente, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos Conselhos, o que nos levou a querer entender sobre os Conselhos Tutelares. A partir desse momento, observamos a necessidade de estudar os Conselhos Tutelares da Grande Vitória, pois, estes órgãos…

hábitos, usos e costumes em bons hábitos, usos e costumes, contra a agressividade, violência, o crime e o terror Edição Adês Rio de Janeiro - MVIII Edson Sêda, Procurador Federal, Membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil. Prêmio Criança e Paz do Unicef de 1995 Consultor Internacional para Direitos Humanos 1a. Edição 2008 Proíbe-se a reprodução total ou…

emendas constitucionais, as leis complementares, as leis financeiras (lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual); a conversão das medidas provisórias em leis e a elaboração de leis delegadas. 3. O Estatuto dos Congressistas Representa o próprio regime jurídico dos parlamentares. Aplicam-se aos deputados estaduais e distritais por força do art. 27, parágrafo 1º. Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da…

consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário. 2. Quanto à forma: a) Constituição escrita ‑ É aquela codificada e sistematizada em um texto único. Portanto, é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade. b) Constituição não escrita ‑ É o conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções (ex.: Constituição inglesa). 3.…

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE Equipe Portal de Contabilidade A Lei Complementar 123/2006 instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Este novo estatuto substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996) - vigente desde 1996 - e do anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e

dos Bispos do Brasil) divulgou a posição da entidade, que é totalmente contrária às propostas de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, que tramitam no Congresso Nacional. O presidente da entidade, dom Geraldo Majella, disse que os congressistas deveriam se esforçar em combater as causas da violência e melhorar a educação para evitar que mais jovens entrem para a criminalidade. “Não basta baixar a idade penal para resolver o problema. A questão do adolescente infrator deve…

(art. 1º, Estatuto de Roma). Consagrou-se o princípio da complementariedade, isto é, o TPI não pode intervir indevidamente nos sistemas judiciais nacionais, que continuam tendo a responsabilidade de investigar e processar os crimes cometidos nos seus limites territoriais, salvo nos casos em que os Estados se mostrem incapazes ou não demonstrem efetiva vontade de punir (o TPI será chamado a intervir somente se, e quando, a justiça repressiva interna não funcione). Única Exceção -…