Estatuto da criança e do adoslescente

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A PRÁTICA SOCIAL COM JOVENS AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS Lucinete Santos1 Resumo: O presente artigo tem por objetivo contribuir para a discussão sobre o ato infracional cometido por adolescentes e o alcance das medidas sócio-educativas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Busca refletir criticamente sobre os limites e possibilidades da prática institucional, enquanto um dos instrumentos fundamentais do processo de ressocialização dos jovens em conflito com a lei, tomando como dado central dessa reflexão o discurso dos adolescentes submetidos às medidas sócio-educativas ora operacionalizadas pela Febem. Palavras-chaves: ressocialização; jovens; lei, ato infracional. THE ECA AND SOCIAL ACTIVITIES WITH YOUNG INFRACTORS Abstract: This article aims to foster the discussion about infractions committed by adolescents as well as the effectiveness of the social-educational measures recommended by the ECA. It also intends to raise a critical reflection on the limits and possibilities of institutional practice as one of essential means of resocializing young infractors, based on the speech of adolescents submitted to the social-educational program implemented by Minor Welfare Foundation (Fundação do Bem-Estar do Menor/Febem). Key Words: resocializing; youth; law; young infractors. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a prática social com jovens autores de ato infracional Após completar 15…

PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA LEGISLAÇÃO SOCIAL LEI Nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE E LEI Nº 12010/09 - E A NOVA LEI DA ADOÇÃO FABIANA RAMOS DA CRUZ CARDOSO IVONE RECH CRISPIM Prof. JACIANE GERALDO DOS SANTOS Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI SERVIÇO SOCIAL (0571) – LEI Nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE E LEI Nº 12010/09 - E A NOVA LEI DA ADOÇÃO 30/09/2011 1 TEMA- LEGISLAÇÃO SOCIAL…

SERVIÇO SOCIAL RENATA DA COSTA PEDRA PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÂO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOSLESCENTES À CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. Curvelo 2012 RENATA DA COSTA PEDRA PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÂO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOSLESCENTES À CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. Trabalho Interdisciplinar- 5º Semestre apresentado ao curso Superior de Serviço Social da UNOPARUniversidade Norte do Paraná. Orientadores: Edna Braun,…

entrega de um bebê para os cuidados institucionais. Vários estudos apontam os efeitos nocivos sobre a formação das crianças quando observadas num processo de separação dos pais e, em especial, da mãe. O bebê é um ser indefeso e incapaz de sobreviver pelos seus próprios recursos, o que faz-se necessária a presença de um adulto ou responsável. Além da higiene e cuidados com a alimentação, uma criança amada e cuidada é psicologicamente saudável. DESENVOLVIMENTO: Essa crianças são…

INTRODUÇÃO A Criança e o Adolescente é uma questão social que desde os primeiros tempos da história do país preocupa a sociedade brasileira. No decorrer da história do Brasil vários projetos foram feitos para tentar solucionar esse problema que aflige a sociedade, mas somente em 1988 com a promulgação da nova constituição brasileira é que se criou mecanismos que veio resgastar os direitois das crianças. E em 1990 criou-se a lei nº 8.069 de 13 de julho que veio definitivamente…

com direitos, pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, crianças e adolescentes têm sido o foco de diversas ações e mobilizações na sociedade, na perspectiva da sua proteção. Como afirma, situações envolvendo maus tratos, abuso e exploração, por exemplo, mobilizam segmentos sociais para o seu enfrentamento, coibição e modificação. A problemática do adolescente em conflito com a lei é tratada de maneira diferenciada pela sociedade, que parece se mobilizar mais facilmente quando se…

social Kamilla oliveira lima de jesus atenção á criança e adolescente no brasil Vitória da Conquista – BA 2011 kamilla oliveira lima de jesus atenção á criança e adolescente no brasil Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social – Módulo V – da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial de Avaliação Interdiciplinar , do V Semestre. Professor: Edna Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon e Sirlei Fortes de Jesus. Vitória da…

BEATRIZ FERNANDES DE SOUZA GARCIA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL MORRINHOS-GO 2011 bEATRIZ fERNANDES DE sOUZA gARCIA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Nome da Disciplina]. Prof. Morrinhos-GO 2011 Introdução Até meados do…

ESTATUTO DA CRIAMÇA E DO ADOSLESCENTE IGARASSU 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................4 I FORMULAÇÃO DO PROBLEMA..................................................5 1.1 Problemática: Estatuto da Criança e do adolescente............................5 II OBJETIVOS......................................................................................7 2.1 Objetivo…

resta a menor dúvida de que o mesmo violou e continua violando gravemente os deveres do matrimônio, resultando numa insuportável convivência em comum e numa impossibilidade de coabitação, não restando outra medida, senão à busca ao Poder Judiciário da competente decretação do Divórcio e suas consequentes providências, especialmente a fixação de alimentos provisionais em favor de sua filha. III- DO DIREITO Insta-nos de pronto afirmar que a Requerente pretende exercer a faculdade…