Estatuto Da Criança E Adolescente Resumido

OS DIREITOS DA CRIANÇA E A ASSISTÊNCIA SOCIAL Introdução Na década de oitenta o país atravessou um complicado ciclo econômico em que os indicadores sociais, que vinham apontando tendências constantes de melhora, passam a expressar estagnação ou pioras visíveis. Estas constatações se fizeram concomitantemente a extenso movimento social de luta pela redemocratização do país, culminando, os dois processos, no comprometimento da Nação e do Estado com a busca de estratégias de resgate…

é de seu conhecimento que a mãe da menina possuía alguns “ficantes” concomitantemente ao seu relacionamento com Anderson. Ademais, conforme o relato do suposto pai, o primeiro relacionamento sexual do casal ocorreu em 21 de junho de 2011 e a criança, conforme já referido acima, nasceu em 08 de janeiro de 2012, isto é, Amanda deu dado à luz com quase 7 (sete) meses de gestação, ocorrendo então um parto prematuro. No entanto, Amanda disse ao autor que o parto ocorreu no oitavo mês de gestação.

a estabelecida pela maioridade penal, todo o processo de julgamento é regido pelas leis do Código Penal do país. Os menores de idade, no entanto, caso comentam atos ilegais, devem ser julgados e punidos de acordo com a legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A maioridade penal não precisa estar diretamente relacionada com a maioridade civil, sendo que em alguns países a idade mínima para se punir criminalmente um indivíduo é inferior que a idade legal para votar,…

Constituição da República Federativa do Brasil, (Principio do Melhor Interesse da Criança) foi sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Compreendendo o adolescente como sujeito de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento. Não utilizando o termo menor, uma vez que este nos remete a nossa de inferioridade. Além disso, proíbe o cumprimento de penas para os adolescentes em conflito com a lei, e estabelece o cumprimento de medidas…

do Projeto: Voleibol, uma grande sacada Rumo à Cidadania. | |Objetivo Resumido do Projeto: | |Oportunizar às crianças e adolescentes participantes do projeto, a possibilidade de uma nova perspectiva de vida, desenvolvendo através do esporte, | |especificamente do voleibol,…

legal ou regulamentar: PENA - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (R$ 10.367,67 a R$ 31.100,00) LEGISLAÇÃO LEI Nº 8.069/90 – Estatuto da criança e do adolescente – ECA Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: LEGISLAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DAS DROGAS Quanto aos mecanismos de ação: ESTIMULANTES Fazem o cérebro e o organismo funcionar de forma acelerada. Exemplo: COCAÍNA; CRACK; CIGARRO;…

da sociedade e do Estado em relação à criança e ao adolescente (art.227); b) a Lei n° 10406/02 (novo código civil) em seus arts. 1583 a 1590 que regulam a proteção dos filhos durante a separação judicial ou divórcio dos pais; c) a Lei n° 6515/77, sobre divórcio e separação judicial, que na sua seção ii dispõe sobre regras para guarda dos filhos; d) Lei 8069/90 (ECA) trouxe como princípio inovador a doutrina de proteção integral da criança e do adolescente. Em todos os dispositivos legais acima

a seguinte ordem: a) Título, ou seja, a palavra ATESTADO em maiúsculas; b) Nome e identificação da pessoa que emite (que pode ser escrito no final, após a assinatura) e o nome e identificação da pessoa que solicitou; c) Texto, sempre resumido, claro e preciso, contendo o que se está confirmando ou negando; d) Assinatura, nome e cargo ou função de quem atesta. ALGUNS MODELOS DE ATESTADO MODELO DE ATESTADO PARA CURRÍCULO PROFISSIONAL:…

subdividida da seguinte forma: Psicologia Jurídica e o Menor: No Brasil, por causa do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a criança passa a ser considerada sujeito de direitos. Muda-se o enfoque da criança estigmatizada por toda a significação representada pelo termo menor. Este termo menor forjou-se no período da Ditadura para se referir à criança em situação de abandono, risco, abuso, enfim, à criança vista como carente. Denominá-la como menor era uma forma de segregá-la e…

identificar se o principal motivo que levam crianças e adolescentes a serem retiradas do convívio familiar é a pobreza; tendo como referência de análise a aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A unidade de análise escolhida é o abrigo “...............localizada em Ceilândia - DF. Para a análise deste estudo foram coletados os dados de 36 prontuários das crianças e adolescentes acolhidas na instituição em…