Estatuto Da Criança E Adolescente Resumido

aplicação do Código Civil, chamando-se assim da “era dos estatutos”, para designar novas características da legislação extravagante. Ou seja, a Constituição de 1988 é muito mais favorável a um Estado social destinado a incidir sobre um direito civil repleto de leis especiais, chamadas assim de estatutos, os quais disciplinam exaustivamente matérias inteiras extraídas da incidência do Código Civil, como exemplos têm o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código de Defesa do…

FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES FACELI CURSO DE DIREITO SCHEILA CÁSSIA GARCIA RODRIGUES O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE FRENTE AO ARTIGO 227 DA CRFB/88. LINHARES/ES 2009 SCHEILA CÁSSIA GARCIA RODRIGUES ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE FRENTE AO ARTIGO 227 DA CRFB/88. Monografia apresenta às Faculdades Integradas de Ensino…

Orçamento resumido. 29 7.2. Orçamento físico-financeiro 30 INFORMAÇÕES BÁSICAS NOME DO PROJETO PROJETO NOVO AMANHECER ORGANIZAÇÃO PROPONENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI MUNICÍPIO PARACAMBI ESTADO RJ ABRANGÊNCIA DO PROJETO ESTADO RJ MUNICÍPIO PARACAMBI LINHA PROGRAMÁTICA DO PROJETO (MARQUE X NO QUADRINHO) Geração de Renda e Oportunidade de Trabalho. Educação para Qualificação Profissional. X Garantia de Direitos da Criança e do…

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente. Orientadora: Mª. Silvana Santos Gaspar Varginha 2014 KELLVYN SOUSA MARIANO Monografia intitulada “Adoção Por Casais Homoafetivos”, aprovada como requisito parcial para obtenção do grau…

programas e projetos culturais, esportivos e de lazer para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, artigo 1º inciso IV da Resolução Normativa nº 181/12 do CMDCA. Segundo, a Declaração dos Direitos da Criança (1959), em seus artigos 4 e 7, confere aos meninos e meninas o “direito à alimentação, à recreação, à assistência médica” e a “ampla oportunidade de brincar e se divertir”. Mais recente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 16,…

atende Crianças e adolescentes de baixa renda em seus contra turnos escolares. Posteriormente, em 2009, devido à grande demando atendida pelo projeto, foi criado o Projeto, que funciona em um espaço cedido pela universidade de Arapongas. A entidade é uma instituição privada sem fins lucrativos com título de OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) que foi criada e até hoje é cuidada pelos integrantes do Lions Clube da cidade. A instituição atende crianças e…

GERAÇÃO DIGITAL: RISCOS DAS NOVAS TECNOLOGIAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Evelyn Eisenstein Susana B.Estefenon RESUMO O mundo virtual vai, progressivamente, confundindo os seus limites com o mundo real no cotidiano de crianças e adolescentes. A internet, o telefone celular e muitos novos equipamentos de tecnologia da informação vão transformando os comportamentos e as formas de se relacionar com a família, com os amigos e com as novas possibilidades de viajar pelo…

JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO MARIA DA PENHA MEDEIROS O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS SOUSA - PB 2014 MARIA DA PENHA MEDEIROS O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS Monografia apresentada no curso de…

apresenta às fases da adolescência, as mudanças que ocorrem nesse período, pois querendo ou não é o momento de passagem de uma antiga criança para um novo adulto. Apresenta também a porcentagem de crianças nascidas, estratégias de prevenção criadas pelo governo e até mesmo pelas próprias mães e pais dessas meninas e desses meninos, mostra o que é decidido sobre o futuro da criança que esta por vim, pois aceitando ou não é uma nova vida que irá nascer independentemente das circunstâncias.…

submetidos às regras da legislação especial. O art. 228 da Constituição tem dispositivo de semelhante teor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) é a legislação especial que trata dos crimes e contravenções cometidos pelos menores (chamados de atos infracionais). O Estatuto considera como criança, o menor de 12 anos, e adolescente, o maior de 12 e menor de 18 anos. Para as crianças que cometem atos infracionais, são previstas apenas medidas protetivas (art. 101 do ECA),…