Estado E Ordenamentos Menores

– strictu sensu → Direito Internacional Privado X Direito Público A norma estrangeira não pode ferir a Ordem Pública do Estado. ► ESTRUTURA DA NORMA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: a) objeto de conexão (ligado a uma relação jurídica de d. privado com elemento de estranteidade = conexão internacional) somado a um elemento de conexão (indica o direito que é o ordenamento jurídico a ser aplicado, pátrio ou estrangeiro) ► LEX MERCATÓRIA autor: Irineu strenger 1ª definição a lex…

ao interesse do menor 24 1.3 Guarda Compartilhada Obrigatória 24 5 GUARDA COMPARTILHADA OBRIGATÓRIA (PROJETO DE LEI) 25 5.1 Divisão compartilhada e seus benefícios 26 CONSIDERAÇÕES FINAIS 27 REFERÊNCIAS 28 ANEXO 29 INTRODUÇÃO A presente monografia tem como principal objetivo de estudo a guarda compartilhada obrigatória, seus principais objetivos em beneficio à criação, educação e vinculo emocional da criança sob os seus genitores. Em 2008 foi inserido em nosso ordenamento…

daquele condômino que reiterada e abusivamente tornou insuportável a vida dos demais moradores. E chega-se a tal conclusão através de três caminhos aparentemente distintos e que confluem para o mesmo entendimento: pela via da análise geral do nosso ordenamento jurídico, por uma detida observação do próprio conteúdo das normas que regulam o condomínio edilício e pela senda hermenêutica do Direito CivilConstitucional, senha fundamental para o regime de despatrimonialização do direito…

Resenha a cerca do artigo - A Construção da Responsabilidade Penal do Adolescente no Brasil: Uma Breve Reflexão Histórica. Na abordagem acerca da ceara penal, mais em foco as questões pertinentes à penalização e obrigação do Estado frente marginalização e delinquência da criança e do adolescente. A Douta Procuradora ao discorrer sobre a temática fez um elo histórico destacando tanto a evolução do Direito Penal da criança e do adolescente, quanto as varias vertentes evolutivas das…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FACULDADE DE DIREITO – FAD DEPARTAMENTO DE DIREITO – DED HANNAH MAYRIA MENEZES MOTA A PERTINÊNCIA DA TEORIA DA CULPABILIDADE NA ANÁLISE DO ATO INFRACIONAL MOSSORÓ/RN 2012.1 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE HANNAH MAYRIA MENEZES MOTA A PERTINÊNCIA DA TEORIA DA CULPABILIDADE NA ANÁLISE DO ATO INFRACIONAL Trabalho monográfico apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito da Universidade do…

Fichamento 3: A Soberania no Mundo Moderno. 1. A limitação da soberania interna com a formação do estado de direito. A construção do Estado-pessoa. A dúplice oposição entre estado civil e estado de natureza dá origem, a partir da Revolução Francesa, a duas histórias paralelas e opostas da soberania: a de uma progressiva limitação interna da soberania, no plano do direito estatal, e a de uma progressiva absolutização externa da soberania, no plano do direito internacional. Soberania externa e

negociais, pessoais e familiares e, portanto, em constante atenção pelo respeito ao princípio fundamental da dignidade humana. Deixando à margem o tema “dignidade da pessoa humana”, porém tendo como esteio todo o significado que ele impregnou no ordenamento jurídico brasileiro, recorda-se as palavras de Luiz Antônio Rizzatto Nunes (2002): “[...] dignidade é um conceito que foi sendo elaborado no 1 USP –…

REPARAÇÃO DE DANOS EM FACE DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL E INTEGRIDADE DO DIREITO Carlo Fabrizio Campanile Braga Especialista em Direito Público pela UNIJUÍ (Ijuí/RS), Mestre em Direito pela UNISC (Santa Cruz do Sul/RS). Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul. 1. Introdução O presente texto tem o objetivo de oferecer subsídios para discussão sobre a possibilidade de uma resposta satisfatória e adequadamente fundamentada sobre a questão envolvendo o prazo prescricional

Estado, governo e administração pública são elementos que se vinculam finalisticamente a realização do interesse público. As necessidades coletivas se colocam neste contexto, sendo seu atendimento condicionado aos modos que o segmento público estatal desenvolve seus modos de produzir e reproduzir bens e serviços. O conjunto destes elementos configura uma potestade que se move contra todos, restringindo em parte a existência por meio de um processo sócio-político e técnico que finda…

cujo estudo pode permitir traçar as linhas gerais de uma teo- . ria do ordenamento jurídico, destinada a continuar e a integrar, como dissemos logo no início deste priineiro capítulo, a teoria da norma jurídica. Capítulo li A unidade do ordenamento jurídico SUMÁRIO: 6. Fontes reconhecidas e delegadas. - 7. Tipos de fontes e formação histórica do ordenamento. - 8. As fontes do direito. - 9. Construção gradual do ordenamento. - 10. Limites materiais e formais. - 11. A norma fundamental.…