Judicialização das políticas públicas no estado democrático de direito no brasil

JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO BRASIL Autora: Rogério, P. L. Curso: Direito Palavres-chave: Direito, políticas públicas, judicialização. Introdução O parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal proclama: “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Como podemos observar, há uma distinção entre a titularidade do poder e o exercício do poder. O titular do poder é o povo e o seu exercício é transferido àqueles legitimados pelo povo, através das eleições, que devem exercer o mandato visando o bem estar social. O Poder Constituinte Originário quando fez a Constituição Federal estava limitado pelos grandes princípios do Bem Comum, do Direito Natural, da Moral e da Razão. Dessa forma, e visando manter o regime democrático de direito, fundamentou-se na Teoria da Repartição de Poderes, criada por Montesquieu, em que cada poder exerce uma função específica, típica, inerente à sua natureza, atuando independentemente e autonomamente. Essa divisão de poderes do Estado permitiu a criação de um mecanismo de equilíbrio entres os entes estatais, conhecido como Sistema de Freios e Contrapesos, que faz que a atuação recíproca de cada um deles sobre os demais contenha os excessos advindos do exercício do poder. E assim, estabelecendo a divisão das funções para cada Poder, elencou de forma expressa as garantias fundamentais que deveriam ser…

Resenha do Artigo “O estado da arte da avaliação de políticas públicas: conceituação e exemplos de avaliação no Brasil”. O artigo supracitado, escrito por Marília Patta Ramos e Letícia Maria Schabbach, tem como principal norte a avaliação e o monitoramento, fases que, segundo as autoras, são imprescindíveis do planejamento estatal. Para enfatizá-los, as autoras destacam a importância dos processos de avaliação, elaboram um sistema de informações sobre aspectos conceituais, e o estado…

Estado e segurança alimentar: alcances e limitações de políticas públicas no Brasil (State and food security: reaching and limits of public policies in Brazil) Wanda Griep Hirai* Flávio Sacco dos Anjos** Resumo – Este texto reúne alguns elementos para ampliar a compreensão em relação às recentes discussões sobre a temática da segurança alimentar, que se tornou um desafio mundial desde a Declaração de Roma, em 1996. Procura-se apresentar breves aspectos conceituais e históricos,…

MBA EM GESTÃO PÚBLICA SIDNEI CRUZ QUEIROS TAREFA 3.1 – AS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: HERANÇAS, TENDÊNCIAS E DESAFIOS. SALVADOR 2015 SIDNEI CRUZ QUEIROS TAREFA 3.1 – AS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: HERANÇAS, TENDÊNCIAS E DESAFIOS. Artigo Científico a ser apresentado à AVM Faculdade Integrada como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas, Tarefa 3.1, da disciplina Gestão de Políticas Públicas. Orientador: RAFAEL INÁCIO DE FRAIA E SOUZA. SALVADOR 2015 1 INTRODUÇÃO …

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA i I Cl 1 I ~._. UMA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL ". DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBUCA PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA Rio de Janeiro - 2002 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

pesquisa teórica, discute a política de segurança pública adotada no Brasil contemporâneo, especialmente nesta primeira década no século 21. Inicialmente, apresenta reflexões sobre o papel do Estado no sentido de garantir a segurança pública enquanto direito fundamental do cidadão. Posteriormente, destaca o Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP) e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) como inovações na política de segurança pública brasileira. Considera…

59 PESQUISA TEÕRICA Política de segurança pública no Brasil: avanços, limites e desafios Vilobaldo Adelídio de Carvalho Maria do Rosário de Fátima e Silva Universidade Federal do Piauí (UFPI) Universidade Federal do Piauí (UFPI) Política de segurança pública no Brasil: avanços, limites e desafios Resumo: O presente artigo, elaborado por meio de pesquisa teórica, discute a política de segurança pública adotada no Brasil contemporâneo, especialmente nesta primeira…

As Políticas Públicas no Brasil: heranças, tendências e desafios1 Tânia Bacelar* Para abordar o tema das políticas públicas no Brasil, vamos tratá-lo em três grandes blocos. O primeiro discutirá a herança das políticas públicas no Brasil. O segundo, as novas tendências da economia mundial e suas repercussões nas políticas públicas nacionais. E o terceiro, as ameaças e oportunidades para o movimento popular brasileiro. 1. Herança das Políticas Públicas no Brasil Chamamos de herança…

Entrevista com Geraldo Di Giovanni, professor doutor do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas (NEPP) da Unicamp. 1) Em sua opinião, o que são políticas públicas? Hoje, o conceito de políticas públicas tem que ser ampliado, alargado. Inicialmente, a compreensão de políticas públicas era simplesmente uma intervenção do Estado em uma situação que a sociedade considerava problemática. Embora seja verdade que toda política pública seja uma intervenção estatal, esse conceito se amplia…

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM TERCEIRO SETOR: OBSTÁCULOS À IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA Valéria Aparecida Naves Damião1 RESUMO Este artigo tem como finalidade analisar a parceria da Administração Pública com o terceiro setor para desenvolvimento da política de Assistência Social no contexto do sistema capitalista e do avanço do neoliberalismo no Estado brasileiro. Essa relação de parceria entre o setor público estatal e essa área da iniciativa privada…