Estado E Ordenamentos Menores

BRASIL SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1 INTRODUÇÃO A dignidade da pessoa humana é o núcleo essencial dos direitos fundamentais, que norteia a interpretação de todos os preceitos constitucionais e legais do Ordenamento Jurídico Pátrio, de modo a garantir a proteção das condições mínimas de vida e evolução da personalidade individual. Essa necessária garantia ao desenvolvimento mínimo, baseado na dignidade do ser, incide de modo bem…

27 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................29 4 1 INTRODUÇÃO Trata o presente trabalho de tema extremamente relevante no campo do Direito Tributário. A evolução social e econômica fez com que o Estado necessita-se de recursos para manter sua estrutura, bem como prover as necessidades dos cidadãos. O meio encontrado para suprir essa necessidade foi a cobrança de tributos. Ocorre que com o passar do tempo os valores e quantidades de…

sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão.” Portanto, a classificação de fusão em três níveis está em consonância com a legislação e a doutrina brasileira, a burocratização deste instituto em nosso ordenamento torna necessária esta divisão doutrinária para o melhor entendimento e separação do tema de acordo com as possíveis situações permitidas, a concentração, a incorporação e a cisão. A grande diferença está que no primeiro instituto, há…

coletividade protegidos pelas normas estatuídas pelo legislador." Com a finalidade de mostrar que uma mera contradição entre conduta típica e ordenamento jurídico não é suficiente a fim de se concluir pela antijuridicidade, Assis Toledo conceitua a ilicitude como: “A relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de sorte a causar lesão ou a expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”. Por esse conceito…

1. O que vem a ser ordenamento jurídico do ponto de vista do autor? Do ponto de vista do autor, o ordenamento jurídico vem a ser um conjunto ou sistema de normas jurídicas ou, inclusive, um dos inúmeros significados da palavra “direito” nas expressões “direito romano”, “direito italiano”, “direito canônico” etc. Para ele, a teoria do ordenamento jurídico constitui uma integração da teoria da norma jurídica. Não sendo possível assim definir o direito assumindo o ponto de vista da…

fundamentando-se também no afeto. Assim, mesmo com essas alterações na estrutura familiar, o Estado e a família devem garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Palavras-Chave: síndrome de alienação parental – proteção de crianças e adolescentes – dignidade – constitucionalização do direito civil. 1. INTRODUÇÃO A partir da Constituição Federal de 1988, ingressou em nosso ordenamento Jurídico, através do artigo 227, a doutrina da Proteção Integral, ou seja,…

Direito Penal, de forma mínima nos crimes contra honra, para que ocorra a chamada descriminalização. Com isso, o direito penal deve ser justo; porque o Direito Penal é a forma mais violenta na intervenção do Estado na liberdade do cidadão e não deve estar se preocupando com crimes de menor relevância social como nos casos dos Crimes contra Honra que não atinge a sociedade e sim apenas o ofendido. O trabalho em seu decorrer definira o que é honra e os três crimes que afetam…

Universidade de Brasília Disciplina: Teoria Geral do Estado Docente: Menelick de Carvalho Netto Discente: Mateus Soares Jorge Primeiro Estudo Dirigido – 1/2015 1) O direito, como subproduto de uma determinada sociedade, sofre diversas implicações relacionadas a características particulares dessa, portanto, para que se possa assertar acerca das especificidades do direito deve-se, anteriormente, haver uma analise social comparativa. Desta maneira, ao se debruçar sobre o direito pré-moderno é

internacionais no ordenamento jurídico brasileiro: análise das relações entre o Direito Internacional Público e o Direito Interno Estatal Carina de Oliveira Soares Resumo: Das relações travadas entre o Direito Internacional e o Direito interno surgem discussões que buscam determinar a posição hierárquica do Direito Internacional frente ao Direito Interno e solucionar os conflitos, porventura existentes, entre normas internacionais e as normas internas de cada ordenamento jurídico.…

Bobbio 3. Produção do Direito por parte do Estado e da SociedadeConsiderações Finais. ABSTRACT REFERÊNCIAS. RESUMO O presente artigo tem o propósito de discorrer acerca do Direito Positivo, de formar mais especifica, sobre suas fontes. Analisando de um ponto de vista teórico e prático os conceitos chaves deste artigo, Direito e Fontes do Direito, partindo de épocas mais remotas até a contemporaneidade. Em um sistema democrático o estado de transformação é necessário…