Estabilidades Provisórias Direito Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Luís José, brasileiro, solteiro, vendedor, atualmente desempregado, portador da CTPS nº 0123.3567, inscrito no CPF nº 035.252.423.52, residente e domiciliado à Rua Professor Wilson Aguiar, nº 250, bairro Edson Queiroz, CEP 60.230.000, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, com endereço…

referência à estabilidade no emprego, é CORRETO: (A) a estabilidade da gestante é de 120 dias após o parto, sem prejuízo do salário ou do benefício previdenciário que lhe suceda; (B) os membros das comissões de conciliação prévia, titulares e suplentes, gozam de estabilidade no emprego até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem justa causa; (C) aos membros do Conselho Curador do FGTS, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZA DE DIREITO DA XXXXXXXXXXVARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA- DF Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, na Ação Trabalhista que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXME, vem perante Vossa Excelência fazer o ADITAMENTO à petição inicial conforme passa a expor: ADITAMENTO SUBSTITUTIVO DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO Mostra-se tempestivo o aditamento à petição inicial, posto que embora

Estabilidade com ênfase em demissão em massa Anteriormente se preceituava que o trabalhador após completar 10 anos de serviço na mesma empresa teria estabilidade, com a criação do FGTS (Lei 5.107/66) os que não optavam pelo recolhimento dessa taxa ganhavam tal beneficio. Passou assim ser requisito essencial, ser optante do não recolhimento do FGTS e ter mais de 10 anos na mesma empresa. Com a Constituição Federal de 1988, houve a abolição desse sistema, sendo que começou…

cobradas nas próximas provas dos concursos que abordarem o Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho. EI R A D A Nova redação do item III: Súmula 244 do TST III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. D A 03 05 05 28 10 9 H U G O R AR YM M A FE R R GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão…

A CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO EM INDETERMINADO O contrato de trabalho pode ser por prazo determinado ou indeterminado, sendo este último a regra geral, em face do princípio da continuidade. Contrato determinado é aquele que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o empregador e o trabalhador. O Artigo 443 da CLT§ 1º – Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS/MA Processo nº RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035 RECLAMANTE: LIMA BARRETO RECLAMADO(A): POLICARPO QUARESMA EMPREENDIMENTO LTDA. POLICARPO QUARESMA EMPREENDIMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, empresa comercial, inscrita no CNPJ sob o nº ..., estabelecida na ...., por seus advogados infra-assinados, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA nº 0001524-15.2011.5.04.0035, que lhe move

DIREITO DO TRABALHO – PARA O TRT SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Se é dado pelo empregador por força de um contrato de trabalho = SALÁRIO. Não importa quais as gratificações que tiverem outra nomenclatura. CLT - Artigo 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como prestação de serviços, as gorjetas que receber. §1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO PROCESSO Nº ... CORDAS & CIA LTDA., já qualificada, na ação em epígrafe em que é Reclamada, sendo Reclamante MARIA DA SILVA, também já qualificada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, interpor o presente RECURSO DE REVISTA em face do v. acórdão de fls. X proferido pela 1ª Turma do TRT da 9ª Região, que deu…

[pic] Universidade do Rio Faculdade de Direito FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Maria da Silva Profª. Fulano de Tal Rio - RJ 2010 Sumário Introdução ................................................................................................ pg.3 1. Estabilidade decenal ......................................................................... pg.4 2. FGTS – Lei nº 5.107/66 ...................................................................