Estabilidades Provisórias Direito Do Trabalho

Estabilidade no emprego e garantia provisória Reitengração A reintegração ao trabalho consiste em restabelecer a posse completa, ou seja, em devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e com ele, todas as garantias contratuais havidas antes da demissão. A reintegração do empregado pode ocorrer pelo próprio empregador ao observar que a demissão do empregado foi indevida ou, por determinação judicial ao verificar que o empregador excedeu…

tem as informações reais de produção e tributos. Irrenunciabilidade de direitos São nulas as cláusulas contratuais que impliquem, de maneira tácita ou expressa, renúncia, pelo consumidor, dos direitos que lhe são assegurados (art. 51, inciso I do CDC). Isso significa que, mesmo que o fornecedor insira no contrato uma cláusula tentando mitigar o direito do consumidor, o que prevalecerá sempre será o que está garantido no CDC.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO FORMOSO/BA. , brasileira, solteira, funcionária pública desempregada, filha de , portadora da cédula de identidade RG n° /SSP-BA, e do CPF/MF sob o n° , residente na Rua por seu advogado, infra-assinado (procuração anexa), com escritório localizado na Praça onde deverá receber intimações e notificações, sob pena de nulidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no

regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador". A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde…

Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara do Trabalho da Comarca de Pará de Minas/MG. FULANO DE TAL, brasileiro, desempregado, casado, filho de ............................, inscrito no CPF sob o nº. ......................, portador da CI nº. ............................., CTPS nº. ............., série ....................., residente na Rua ................................, vem, à presença de V. Exa., por intermédio de sua advogada in fine assinado, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO Abuso do direito no Direito do Trabalho. Ação monitória no Direito do Trabalho. Ação sumária de acidente do trabalho. Acidentes do trabalho. Adicional de insalubridade. Alteração das condições de trabalho. Antecipação da tutela no Direito do Trabalho. Aposentadoria do trabalhador rural. Aposentadoria especial. Aposentadoria por invalidez. Arbitragem como forma de solução dos conflitos individuais do trabalho. Arbitragem: constitucionalidade e…

SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 85ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo nº: 0055.2010.5.01.0085 COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº----, endereço completo/CEP, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem perante, Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista, que lhe move, ANDERSON SILVA, já qualificado, com fulcro nos artigos 847 da Consolidação das Leis do Trabalho,…

A demissão de um empregado é um direito concedido pela legislação ao empregador, cabendo ao empregado apenas aceitá-la. Os motivos dessa demissão podem ser os mais diversos possíveis: redução do quadro de funcionários, baixa produtividade, trabalhos mal executados, dificuldade de relacionamento, insatisfação, brigas, faltas e atrasos constantes, roubo, agressões, dentre tantos outros, mas desde a Constituição de 1988, foi atribuído ao empregador o direito de demitir seu empregado com ou sem

a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de empregado, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91” A criação do item III reflete o posicionamento atual do Tribunal Superior do Trabalho acerca do tema, que foi pela rejeição da tese de que a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91 não é compatível com o contrato por prazo determinado. Segundo notícia veiculada no site do Tribunal Superior do Trabalho na…

conceito e a natureza jurídica e a ocorrência dentro das empresas nos dias atuais. Pretendo enfatizar o assédio moral contra gestante discutindo de forma sucinta acerca da maneira com que as pessoas jurídicas de direito privado estão se posicionando diante do desafio da aplicabilidade dos direito humanos. Outros conceitos e a abrangência de assedio moral contra a gestante será abordada no decorrer do presente artigo cientifico, abordando inclusive legislações vigentes acerca. Será…