Estabilidade Provisoria E Definitiva

efeitos úteis da tutela definitiva satisfativa, já a tutela antecipada justamente faz antecipar os efeitos próprios da tutela definitiva satisfativa ( ou não satisfativa; isto é, a própria cautelar). Ou seja, a cautelar garante a futura eficácia da tutela definitiva (satisfativa) e a antecipada confere eficácia imediata à tutela definitiva (satisfativa ou cautelar). Deste modo a tutela antecipada possui caráter provisório enquanto a cautelar se reveste de natureza definitiva. "Ambas…

Aplicabilidade da Justa Causa para funcionários com estabilidade: Verificando diversos pontos da nossa legislação, chega-se à conclusão que pode sim demitir o empregado com estabilidade, por justa Causa. O mesmo pode ser observado nas seguintes relações estabelecidas entre empregado e empregador: 1º - A Obrigação das partes durante a suspensão do contrato de trabalho : • Obrigação do empregado : “Durante o período de suspensão o empregado deve manter a lealdade…

sendo dispensada sem aviso prévio, entrega do TRCT e carteira de trabalho. ( DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE No final do contrato de experiência, a reclamante comunicou ao seu empregado que a mesma estaria grávida. Ao saber da gravidez da empregada, a reclamada dispensou a mesma, mesmo esta gozando de estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea “b”, dos ADCT, independentemente de tal…

Sumário 1- Conceito 3 2- Estabilidade Definitiva ou decenal 3 3- Estabilidade provisória 5 3.1- Dirigentes Sindical 6 3.2- Representante da CIPA 7 3.3- Empregada gestante 8 3.3- Empregado acidentado 9 3.4- Empregado eleito diretor de cooperativa 10 3.5- Empregado membro da Comissão de Conciliação Prévia 11 3.6- Membro do Conselho Curador do FGTS 11 3.8- Membro do Conselho Nacional de Previdência Social 12 3.9- Empregado reabilitado e empregado portador de deficiência 12 3.10- Período eleitoral

e, não, as anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.(ex-OJ SDI-1 204) (Res. TST 129/05, DJ 20.04.2005) IV DO MERITO a) Da reintegração no emprego Não a em que se falar em estabilidade pois o reclamante ocupava cargo de delegado sindical. Portanto, não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e OJ 369 SDI-1 TST. Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de…

categoria profissional e, em particular, para os demais empregados da empresa-ré, já que sua dispensa inviabilizará o fiel cumprimento do seu mandato. Ademais, não há dúvida quanto ao direito ao emprego já que o empregador não pode ignorar a estabilidade provisória do autor. Assim, preenchidos os requisitos da antecipação de tutela, conforme previsão do art. 659, X, da CLT, requer o autor a sua reintegração liminar, independentemente da oitiva da parte contrária. Requer, ainda, a…

com o investimento de mandato possa o empregado representar o empregador, inclusive detendo poderes de gestão na empresa); cláusula explícita/implícita no contrato de trabalho (aliada à real necessidade); extinção do estabelecimento; transferência provisória (necessidade do serviço) – falta de profissionais habilitados, impossibilidade de outra pessoa executar serviços, etc. Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que…

O último salário percebido pela reclamante foi de R$ 708,20 (setecentos e oito reais e vinte centavos), conforme TRCT anexo (doc. 02). (DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE) No início de dezembro/11, a reclamante começou a sentir enjoos, às vezes seguidos de vômito, que se tornaram frequentes durante o citado mês. As colegas de trabalho, inclusive

laborado. O último salário percebido pela reclamante foi de R$ 708,20 (setecentos e oito reais e vinte centavos), conforme TRCT anexo (doc. 02). (DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE) No início de dezembro/11, a reclamante começou a sentir enjoos, às vezes seguidos de vômito, que se tornaram frequentes durante o citado mês. As colegas de trabalho, inclusive a gerente MARIA JOSÉ,…

notícia de seu paradeiro e sem deixar um representante, produz efeitos patrimoniais, permitindo a abertura da sucessão provisória e, depois, a definitiva. 4. Qual a abrangência da expressão “qualquer interessado” contida no artigo 22 do CC? 5. Quais as fases do processo de ausência? I – Fase de curadoria; II – Fase de sucessão provisória; III – Fase de sucessão definitiva. 6. Indique dois efeitos extrapatrimoniais da ausência? Podemos citar como efeitos da ausência a…