Estabilidade Provisoria E Definitiva

demandado pago as verbas rescisórias ; aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e férias proporcionais acrescidas de 1/3, referentes ao período laborado, o que desde já requer. DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE No início do mês de............, a reclamante, em virtude dos enjôos e mal estar às vezes seguidos de vômito que passou a sentir, resolveu fazer um exame de sangue…

referente a estabilidade da gestante e reflexos nas demais verbas rescisórias, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I) DOS FATOS 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante ingressou no quadro de funcionários da Reclamada em 23 de janeiro de 2012, para exercer as atividades de auxiliar de produção e foi dispensada aos 21 de abril de 2012, mediante salário de R$ 660,00 mensais. 2. (DA DISPENSA E DA…

contrato de experiência, por um período de 90 dias, porém não chegou nem a ser registrado em CTPS. A reclamante foi contratada para receber um salário inicial no valor de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) mensais. 1.2 – DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Primeiramente é importante informar que a reclamante no dia ___/____/______, ou seja, um dia antes de entrar para trabalhar na empresa ora reclamada, realizou exame de ultrassonografia onde ficou constatado que a…

herdeiros, na chama sucessão provisória, depois de um longo período de ausência é autorizada a secessão definitiva, declarando com isso uma suposta morte do ausente. 6. Fazer ... 7. Fazer... 8. Não. A declaração de ausência do juiz é determinado a partir do momento em que a parte interessada no ausente ajuíza uma ação. A morte do ausente apenas é declarada quando passa aproximadamente 25 anos do seu desaparecimento, onde todos os seus bens já estão em sucessão provisória com os…

1) CONTENÇÕES Contenções são obras civis construídas com a finalidade de prover estabilidade contra a ruptura de maciços e evitam o escorregamento causado pelo seu peso próprio ou por carregamentos externos. Exemplos típicos de estruturas de contenção são os muros de arrimo, as cortinas de estacas e as paredes diafragma. Todas elas são construídas para conter a possível ruptura do maciço, suportando as pressões laterais. As Contenções são elementos indispensáveis de muitos projetos de…

efeitos úteis da tutela definitiva satisfativa, já a tutela antecipada justamente faz antecipar os efeitos próprios da tutela definitiva satisfativa ( ou não satisfativa; isto é, a própria cautelar). Ou seja, a cautelar garante a futura eficácia da tutela definitiva (satisfativa) e a antecipada confere eficácia imediata à tutela definitiva (satisfativa ou cautelar). Deste modo a tutela antecipada possui caráter provisório enquanto a cautelar se reveste de natureza definitiva. "Ambas…

DA ESTABILIDADE Não resta dúvida que quando da dispensa a reclamante já estava na primeira semana de gestação e, por consequência, gozava da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, dos ADCT, independentemente de tal gestação ser de seu e/ou do conhecimento do empregador. Importante transcrever a súmula 244, I, do TST: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico

passos que você tem que seguir aos poucos para compreender toda problemática. I – INTRODUÇÃO 1. Tutela DEFINITIVA x Tutela PROVISÓRIA É a primeira noção que precisamos aprender. É indispensável fazer essa primeira divisão. Essa distinção é uma distinção pelo grau de cognição do magistrado, é uma distinção que se faz pela profundidade da cognição do magistrado. A tutela definitiva é a tutela que se funda em cognição exauriente, em cognição profunda e, portanto, é uma decisão…

nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40%, tendo em vista que fora admitido para laborar na sede da empresa localizada no Município de Florianópolis – SC, e logo após, fora transferido de forma definitiva para a filial localizada no Município de Porto Alegre – RS. O artigo 469 da CLT vem regulando a hipótese de transferência do empregado para outra localidade, e, em seu paragrafo 3º, dispõe que quando houver necessidade de serviço,…

Prof. Alceu Carreira Estabilidade Certos trabalhadores, quer pelo cargo ocupado, quer por sua condição pessoal, possuem garantia de emprego e somente poderão ser dispensados quando praticarem ato faltoso grave ou em outras hipóteses previstas em lei. O instituto da estabilidade surgiu no direito brasileiro, com feição previdenciária (Lei Eloy Chaves), que criou caixa de previdência para várias categorias (ferroviários, portuários, bancários) e previram a estabilidade como forma de…