Estabilidade No Serviço Público

Agentes públicos Conceito e análise geral ■■ Aquele que exerce função pública. ■■ Pessoa física ou jurídica. ■■ Independente de vínculo direto com a Administração Pública. ■■ Agente público no exercício de função. O conceito de agente público é abrangente de forma a incluir todos aqueles que exerceram função pública, independente de cargo ou nomeação. De fato, sugere que uma plêiade de pessoas que prestam ou prestaram serviços ao Poder Público, para fins de responsabilidade…

TRABALHO Dispensa sem Justa Causa ou Rescisão Indireta 25 Dispensa por Justa Causa 25 Culpa Recíproca 25 Prazo para Pagamento (art. 477 da CLT) 25 Multas Devidas 26 ESTABILIDADE Membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção a Acidentes) 26 Dirigente Sindical 27 Gestante 27 Acidentado no Trabalho 28 Empregado Público 28 PRESCRIÇÃO ADICIONAIS DIREITOS DOS DOMÉSTICOS Independente de Lei 30 1 1) INTRODUÇÃO Conceito e Origem O Direito do Trabalho consiste em construção…

para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa e, são estes motivos que determinam e condicionam a execução do ato. Se o administrador se afasta destes motivos há ilegalidade, há abuso de poder mas, se ele obedece a outro interesse público não há desobediência à teoria, não é desvio de finalidade e, portanto, não há abuso de poder. ATOS ADMINISTRATIVOS É uma espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta…

mesmo contra a vontade do empregador, o que é chamado de estabilidade do emprego. Você sabe em que situações ela acontece? A legislação trabalhista assegura a empregados da iniciativa privada regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) direito a estabilidade no emprego, em que ele não pode ser demitido sem justa causa. No entanto, ao contrário dos funcionários do setor público regidos pelo regime estatutário, a estabilidade no setor privado é provisória, ou seja, tem um…

CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DISCIPLINA: ADM-01199 ESTÁGIO FINAL EM RECURSOS HUMANOS Gladis Andréia Perini Montini A Motivação para o Serviço Público: o Caso dos Professores da Escola Estadual de Ensino Fundamental Danilo Antônio Zaffari Porto Alegre 2008 2 2 Gladis Andréia Perini Montini Cartão: 140284 A Motivação para o Serviço Público: o Caso dos Professores da Escola Estadual de Ensino Fundamental Danilo Antônio Zaffari Trabalho de conclusão de curso de graduação

Conforme leitura realizada no que se refereao setor público a constução se dá ao mesmo tempo intelectual e coletiva, resultado de uma convenção social e coletiva; aquilo que toda a coletividade pactuar explícita ou implicitamentese de interesse de todos e ainda o público tem precedência sobre o privado. Os indivíduos são concebidos como cidadãos seja na posição de agentes do poder público ou de simples usuários do SUS ou que estejam submetidos as leis e as normas. As organizações…

II- Definição Contrato de trabalho é o negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante outra pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não eventual, subordinada e onerosa de serviços. Art. 442, Clt: Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Art. 443Clt - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por…

II- Definição Contrato de trabalho é o negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante outra pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não eventual, subordinada e onerosa de serviços. Art. 442, Clt: Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Art. 443Clt - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Servidores Públicos 1.1) Agentes Públicos a) Agentes políticos: titulares de cargos estruturais ligados à organização política do país. Vínculo político, decorrente da CF/88. Ex.: prefeito, vereador, secretário, juízes. b) Agentes administrativos: são os que mantêm com a Administração direta ou indireta relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência. Podem ser titulares de cargo (regra) ou emprego…

regido pela Lei n. 8.036/90, principal fonte de consulta para as questões que o envolve. O FGTS constitui-se em um pecúlio disponibilizado quando da aposentadoria ou morte do trabalhador, e representa uma garantia para a indenização do tempo de serviço, nos casos de demissão imotivada. Formado por depósitos mensais efetuados pela empresa em nome do trabalhador, integrando um fundo unificado de reservas, com contas individualizadas em nome dos trabalhadores, criando uma poupança…