Estabilidade No Serviço Público

Direito do Trabalho II Aula do dia 29-07-2014 ESTABILIDADE E FGTS 1. Indenização – art. 477 e 478 da CLT 2. Estabilidade Decenal – art. 492, 494 e 853 da CLT 3. FGTS – foi criado pela Lei 5.107/1966 – - opção do empregado – inclusive com efeito retroativo 4. A partir da CF/1988 o FGTS passa a ser obrigatório: - O art. 14 da lei 8.036/1990 prevê regra de transição – permitindo a opção retroativa do FGTS 5. Natureza jurídica – Indenização – Súmula 98 do TST Súmula nº 98 do TST FGTS. INDENIZAÇÃO

Orçamento é a previsão das receitas e despesas de uma empresa, família ou organização relativas a um determinado período de tempo. Aplica-se tanto ao sector público como ao privado. Não existe uma única maneira de estruturar o orçamento e, consequentemente, de como fazer o processo de avaliação e controle. É uma forma de garantir a estabilidade das finanças no presente, visando prevenir o futuro. Definição de imposto: Imposto é a imposição de encargo financeiro ou outro tributo…

ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. CRITÉRIOS PARA DISPENSA. ESTABILIDADE. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Art. 41, CF/88. Súmula 390 TST. Consulta relativa às possibilidades de dispensa do empregado público em face dos diferentes regimes jurídicos e entes da administração pública contratantes, e sob a ótica das normas constitucionais, súmulas e jurisprudências. 1. O presente parecer decorre de consulta realizada sobre os critérios para a dispensa do empregado público em…

22/12/2014 5. AGENTES PÚBLICOS RODOLFO PINHEIRO CLASSIFICAÇÃO 1. AGENTES POLÍTICOS 2. SERVIDORES PÚBLICOS SERVIDORES PÚBLICOS A) SERVIDORES ESTATUTÁRIOS B) EMPREGADOS PÚBLICOS C) SERVIDORES TEMPORÁRIOS 3. PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO A) AGENTES HONORÍFICOS B) CREDENCIADOS C) AGENTES DELEGADOS CONSTITUIÇÃO DE 1988 ACESSIBILIDADE Art. 37. [...] I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em…

AGENTES PÚBLICOS Curso MPF - JF 1 CLASSIFICAÇÃO Agente público é terminologia ampla e engloba qualquer pessoa que atue em nome do Estado, ainda que temporariamente e sem remuneração. Se dividem em: 1.1 Agentes Políticos: função política. Para Celso Antônio Bandeira de Mello somente são agentes políticos os detentores de mandado eletivo e secretários e ministros de estado. Para Helly Lopes Meireles, os membros da magistratura e ministério público são agentes políticos. Esse…

ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO 1. Conceito  Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa.  É o direito ao emprego. É o direito de não ser dispensado. 2. Estabilidade de emprego  A única estabilidade que realmente atingia o objetivo de manter o trabalhador no emprego é aquela adquirida aos dez anos de serviço na mesma…

Poderes do Estado 14 Funções do Estado 15 A intervenção do Estado na actividade económica 17 Objectivos Específicos da intervenção do Estado na actividade económica 18 7. Externalidades 20 Conceito de Externalidade 20 Bens Públicos 21 Características dos Bens Públicos 21 8. Política económica 23 Noção de Política Económica 23 Políticas conjunturais e políticas estruturais 23 Organizadores das políticas económicas 24 Objectivos 24 9. Instrumentos/Ciclos Económicos 26…

Política de Estado Intervencionista Antes de mais, para começarmos a falar da Distribuição da Riqueza, da Estabilidade Económica e do Desenvolvimento Economico, importa fazer uma pequena abordagem histórica sobre o Intervencionismo Estatal e o Interesse Publico. Em economia, intervencionismo estatal refere-se à interferência do estado na actividade econômica do país, visando a regular o sector privado, não apenas fixando as

AUTARQUIAS: A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público que faz parte da Administração Pública Indireta. Tem a executoriedade e/ou titulariedade de um serviço público concedido pela Adm. Direta por meio de lei. Seu patrimônio e receita são próprios, porém tutelados pelo Estado. As autarquias são criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública. Sua organização interna pode vir através de decretos (emanam do poder executivo);…

* Estabilidade de preços; * Distribuição de renda socialmente justa; * Crescimento econômico. Alto nível de emprego: Pode –se dizer que as discussões sobre desemprego, a partir dos anos 1930, permitiram um aprofundamento de análise macroeconômica. E o livro de John Maynard Keynes, Teoria geral do emprego, dos juros e da moeda, de 1936, forneceu aos governantes os instrumentos necessários para que a economia recuperasse seu nível de emprego potencial ao longo do tempo. Estabilidade de