Estabilidade No Serviço Público

1. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é a atual, única e genérica proteção legal ao tempo de serviço do empregado, em substituição ao antigo regime previsto na CLT- art. 478. Em favor do empregado são depositadas, sem qualquer desconto salarial, em instituições bancárias indicadas pela lei, importâncias mensais correspondentes a 8% da remuneração paga pelo empregador ou por terceiros. Estas importancias, de acordo com a legislação, poderão…

intervenção pode ocorrer de Duas formas: * Restritiva – a propriedade continua do dono, mas o Poder Público retira algumas faculdades quanto ao domínio. * Supressiva – a transferência da propriedade do proprietário para o Estado. Nesta última temos a Desapropriação É a transferência compulsória da propriedade particular ou pública de entidade de grau inferior para superior, para o poder público ou seus delegados em caso de utilidade pública ou interesse social, mediante…

a situação foi política fiscal. 2. Conceitos relevantes 2.1 Política econômica Política econômica é o conjunto de medidas que o governo adota com o objetivo de atuar e influenciar os mecanismos de produção, distribuição e consumo de bens e serviços. O alcance e o conteúdo da política econômica variam de país para país, dependendo do grau de diversificação da economia e da natureza do regime social de pressão. Também depende da visão que os governantes têm do papel do Estado e os…

intermédio de presunções. O Brasil teve fases diferentes aos demais países em relação à dispensa do trabalhador. Na primeira fase, o empregado tinha direito a estabilidade com dez anos de empresa, podendo ser dispensado com tempo inferior, mediante pagamento de indenização. Na segunda fase, foi instituído o FGTS como regime alternativo à estabilidade, permitindo a dispensa do trabalhador, mediante a liberação dos depósitos fundiários e pagamento de indenização de 10% sobre os referidos…

necessidades para atingir a sua auto realização. Maslow definiu um conjunto de cinco necessidades descritas na pirâmide: 1)necessidades fisiológicas, tais como a fome, a sede, o sono, o sexo, a excreção, o abrigo; 2) necessidades de segurança: moradia, estabilidade financeira, segurança do corpo, da saúde e da família; 3) necessidades de amor ou relacionamento, tais como receber afeto ou fazer parte de um grupo social; 4) necessidades de estima, que vêm a ser o reconhecimento interno e…

da empresa pública Correios e Telégrafos foi demitido sem justa causa após três anos de serviços. Em reclamação trabalhista, requereu a sua reintegração, alegando estabilidade, tendo em vista que foi admitido mediante concurso público. Analise a situação apresentada acima e redija a solução para o caso, abordando a alegada estabilidade, a ausência de motivação para a demissão e o ingresso por concurso público, à luz do art. 37 da CRFB/88. QUESTÃO OBJETIVA (CESPE – 2008.2)…

Disciplina: Direito e Legislação Tributária Docente: Sílvia Helena Rigatto Discentes: Daniel Ribeiro Gomes e Larissa Lima Reis 1. O orçamento público é estudado sob os aspectos jurídicos, políticos, econômicos e técnicos. Explique cada um desses aspectos abordado em sala de aula: O elemento econômico constitui uma previsão da atividade financeira anual a ser realizada por determinados setores da administração pública, traduz-se ao fato do orçamento assumir a forma de uma previsão da gestão

para as ações nesse campo. Entretanto, essa busca de forças torna-se necessária para se conduzir a uma reflexão, onde se possa obter as melhores estratégias para descrever organizações públicas capazes de atingir seus objetivos, que consistem em serviços eficientes à sociedade. Uma das possibilidades para a compreensão e embasamento para intervenções se constrói a partir da cultura organizacional, proposta deste artigo. A cultura é um dos pontos-chave na compreensão das ações humanas,…

Favorecer o desenvolvimento económico, criando infraestruturas, como a construção de uma rede de autoestradas, apoio á ciência e á investigação, desenvolvimento da saúde e educação pública, fornecimento de bens que beneficiem a comunidade, promoção de estabilidade dos preços e do emprego utilizando políticas fiscais e monetárias, preservação dos recursos naturais e do ambiente para garantir a satisfação das necessidades do presente e das gerações vindouras. O Estado, no desempenho das…

Federal realiza concurso para preenchimento de cargos, etc; PODER JUDICIÁRIO FUNÇÃO TÍPICA – JULGAR; FUNÇÃO ATÍPICA – Quando exerce a função de legislar elaborando seu regimento interno; Quando realiza a função administrativa por fazer um concurso público para preenchimento de cargos, etc.; CONCLUSÃO: Não é somente o Poder Executivo que exerce função administrativa (forma típica). Temos também o Poder Legislativo e o Poder Judiciário exercendo a função administrativa de forma…