Estabilidade No Contrato De Experiência Ou Determinado

salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Na Consolidação das Leis Trabalhistas, a proteção vem disciplinada nos artigos 402 a 441, que tratam do menor empregado, inclusive esclarece sobre o Contrato de Aprendizagem. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8069, de 1990) dispõe sobre o direito de profissionalização e de proteção no trabalho. Esta Lei regula as conquistas consubstanciadas na Constituição Federal em…

sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, requer que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme art. 5°, inciso LXXIV, da CF, art. 790, § 3°, da CLT e a Lei 1060/50. 2) DO CONTRATO DE TRABALHO 2.1) DA ADMISSÃO A Reclamante foi admitida na função de Agente de Processos e Negócios, em 19/01/2015, com salário R$ 788,00, com carga horária 6 horas e 20 minutos diária, sendo uma folga semanal aos sábados ou aos domingos.

DIREITO DO TRABALHO I - Contrato de Trabalho - 1. A CLT distingue expressamente contrato de trabalho de relação de emprego: esta é definida como resultado obtido em decorrência da celebração daquele negócio jurídico. Falso. A CLT não distingue expressamente contrato de trabalho de relação de emprego, porém somente o contrato de trabalho é regido por ela. 2. O contrato de trabalho por prazo determinado, regido pela CLT, transforma-se em contrato por tempo indeterminado quando…

[pic] FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E ESTABILIDADE Anderson Gil Camila Liz César Mateus Cristóvão Teresina 2012 Anderson Gil Camila Liz César Mateus Cristóvão FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E ESTABILIDADE Teresina 2012 SUMÁRIO |1. FGTS |04 …

EXERCÍCIO- EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1) O que vem a ser a extinção do contrato de trabalho? R: É a cessação do contrato de trabalho é a terminação do vínculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes. 2) Cite hipóteses de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. R: Extinção por decisão do empregadorDuas hipóteses: dispensa sem ou com justa causa. 3) Responda: a que direitos fará jus o empregado na dispensa sem justa causa? R: Já…

da jornada de trabalho durante o prazo do aviso; 13. O aviso prévio e o tempo de serviço; 14. Aviso prévio e despedida indireta; 15. Aviso prévio e culpa recíproca; 16. Aviso prévio e contrato de experiência; 17. Aviso prévio e extinção da empresa; 18. Aviso prévio e falência da empresa; 19. Aviso prévio e estabilidade; 20. Aviso prévio “cumprido em casa”; 21. Aviso prévio e prescrição; 22. Aviso prévio e férias; 23. Aviso prévio e renúncia; 24. Aviso prévio e indenização adicional; 25.…

despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; A)antes DA cf/88 :Havia o instituto da ESTABILIDADE DECENAL,que era a regra do sistema (CLT,art.492 a 500) (Anexo 3) b)DEPOIS DA CF/88 :tal garantia foi revogada e o instituto da ESTABILIDADE se tornou a EXCEÇÃO do sistema, sendo aplicada em alguns casos: b1)DIRIGENTE SINDICAL E SUPLENTE:CF/88,art. 8°,VIII;C/C CLT ,art. 543 (Anexo 4) b2)CIPEIRO: CF/88…

empregada de contrato temporário terá sim direito à licença maternidade, de acordo com o Artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e de acordo com o STJ. Que acredita que: "A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b, do ADCT³, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador". Art. 10, II, b, do ADCT A legislação garante a…

dificuldade ou atraso para sacar o salário. Categorias Especiais De Trabalho: advogado=4 horas/ bancário= 6 horas/ telefonista=6 horas Calculo para salário por hora: dividi se o salário mensal por 220 horas. Limite máximo ou inferior dependendo do contrato. Salário Família: é um benefício concedido pela previdência social. Tem direito ao salário família os filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade, respeitando o teto salarial para recebimento do benefício. Valor do…

RESPOSTA: NO. A CCT – Convenção Coletiva do Trabalho se caracteriza como uma Fonte Formal, Autônoma e Mediata. Ato ou contrato-regra (Teoria de Duguit): Esta é a teoria defendida pela doutrina majoritária para explicar a natureza jurídica das normas coletivas. Segundo ela as normas coletivas teriam forma de contrato, mas características de lei. Questões Objetivas: 1-(FCC) Determinado princípio geral do direito do trabalho prioriza a verdade real diante da verdade formal.Assim, dentro…