Estabilidade Funcional Dos Servidores Públicos E O Principio Da Eficiencia

Servidores Públicos 1. Conceito Os servidores públicos são aqueles agentes que mantém relação com o regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou sem comissão, sujeito a regime jurídico de direito público. No conceito de Hely Lopes Meirelles, servidores públicos constituem subespécies dos agentes administrativos, e a ela vinculados por relações profissionais, em razão da investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária. Servidor…

DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Direito Administrativo Disciplinar (D.A.D.): é o ramo do Direito Administrativo que cuida das normas e princípios reguladores das relações jurídicas entre a Administração Pública e seus servidores, prevendo os direitos, os deveres e as faltas funcionais, bem como os meios de apuração e as sanções cabíveis em caso de infração disciplinar. PODERES HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR O D.A.D. encontra seu fundamento nos poderes hierárquico e disciplinar, que

Atividade 01 – Servidores Públicos 1) Qual a diferença entre Agente Público, Servidor Público e Funcionário Público? Agente Público: é toda pessoa que presta um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não. É todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Servidor…

Federal da 3ª Região, em seus elementos e relações, destacando os aspectos positivos e negativos que o compõem, com vistas a subsidiar o aprimoramento desta ferramenta de gestão e favorecer o exercício da liderança, promover o aumento da motivação dos servidores e melhorar a qualidade da prestação de serviços. Para o estabelecimento do que se considera um sistema de recompensas, foram detalhadas as questões: O que é considerado recompensa para o indivíduo; O que é recompensa para as…

Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS…

do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS DIREITO ADMINISTRATIVO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios; 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; 3. Organização administrativa da União; administração direta e indireta; 4. Agentes públicos: espécies e classificação;…

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VELLANO Faculdade de Direito Mary Cristina Neves Mansoldo EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS MODELOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO PÚBLICO. Belo Horizonte - MG 2009 Mary Cristina Neves Mansoldo EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS MODELOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO PÚBLICO. Monografia apresentada à UNIFENAS, como parte das exigências do Curso de Direito para obtenção do Título de Bacharel…

modelos de gestão de recursos humanos, daí, para uma melhor compreensão da gestão de recursos humanos na administração pública seja interessante uma definição dos modelos mais conhecidos de administração pública, no século XX. A noção de serviço público tem evoluído ao longo das últimas décadas no sentido de se familiarizar com as regras de mercado e de livre concorrência atualmente dominantes. Segundo Carminha (2009), a Administração foi tomando dimensão a partir das suas qualificações…

Administrativo II SERVIDORES PÚBLICOS SUMÁRIO 1. Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo Administrativo Disciplinar 7. Considerações Finais 8. Referências. 1. INTRODUÇÃO Os…